Pernambuco estabelece prazo para vedação de nova autorização de ECF

Sobre o que vamos falar?

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 Pernambuco estabelece prazo para vedação de nova autorização de ECFInformamos que o estado de Pernambuco, através do Decreto nº 44.691 de 10.07.2017, estabeleceu que a partir de 1º de agosto de 2017 será vedada a concessão de autorização de uso de ECF pela Secretaria da Fazenda.

É importante lembrarmos  que a partir de 01.01.2018 todos os contribuintes passam a estar obrigados à emissão da NFC-e, conforme cronograma já estabelecido.

 

Acompanhe a trajetória no estado:

Pernambuco (PE)
Portaria SF Nº 180, DE 06.11.2014
Projeto Piloto.
01/03/2017 Poderão emitir a NFC-e os contribuintes com as CNAEs  4711-3/01  4711-3/02  4712-1/00.
1º à 31/05/2017 Poderão emitir a NFC-e os novos contribuintes de qualquer CNAE de varejo, inscritos no Cacepe (Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco) .
1º à 31/12/2017 Poderão emitir a NFC-e qualquer contribuinte de qualquer CNAE de varejo, inscritos no Cacepe (Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco).
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