Rastreamento Fiscal na Mira da Receita Federal
A Receita Federal lançou no último dia 15/04 um programa para combater ainda mais a evasão tributária, ou seja, práticas ilícitas e ilegais que visam ao não pagamento de tributos, o que configura em crime de sonegação fiscal. O programa de rastreabilidade fiscal tem como objetivo inibir fraudes, prevenindo ilícitos, facilitando a fiscalização tributária dos produtos.
As ações do novo programa de rastreabilidade fiscal, nomeado de Rota Fiscal, irão monitorar os produtos, desde a sua origem até o consumidor final. Assim, será mais fácil fiscalizar a procedência e o destino dos produtos, com informações completas e específicas de todas as mercadorias. Vamos conhecer um pouco mais sobre o programa de rastreabilidade fiscal da RFB?
Receita Lança Programa de Rastreabilidade Fiscal
O Programa de Rastreabilidade Fiscal foi criado pela Portaria RFB nº165/21, com a finalidade de conceber um padrão único válido em todo o Brasil para controlar e monitorar o rastreamento de produtos. Para garantir a originalidade do produto, combater a falsificação de mercadorias e a sonegação de impostos, o programa utilizará selos digitais e a integração com o sistema de NF-e.
Como Funciona o Rastreamento?
Os consumidores terão acesso ao selo digital da mercadoria comprada e dessa forma, poderão se certificar que o produto é autêntico e está em conformidade com a legislação.
A RFB pretende incentivar a participação de toda a sociedade por meio de ações de conscientização social para o controle das ações.
A portaria 165/2022 prevê:
I – utilização de selos digitais (estampas impressas), contendo o Identificador Único (IU) e informações básicas de produção;
II – implementação baseada em padrões globais e abertos;
III – possibilidade de implementação em módulos e em etapas;
IV – agregação hierárquica das unidades (embalagens);
V – controle social por meio de consultas que disponibilizem ao cidadão informações sobre a produção e a circulação do produto;
VI – integração com o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em especial com o módulo de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); e
VII – acesso da RFB às bases de dados dos sistemas.
Vantagens do Programa de Rastreabilidade Fiscal
- Aumento do combate à sonegação;
- Repressão contra a falsificação de produtos;
- Proteção da livre concorrência;
- Confiança na autenticidade do produto;
- Monitoramento da logística;
- Fortalecimento da relação com os contribuintes;
- Participação popular.
Para quem é
O Rota Brasil deverá ser adotado pelos estabelecimentos fabricantes e importadores dos produtos definidos como de interesse fiscal.
Para as empresas que adotarem o Rota Brasil, poderão ser estabelecidos mecanismos de simplificação para o cumprimento de obrigações acessórias e de facilitação de sua adesão aos programas de conformidade cooperativa fiscal desenvolvidos no âmbito da RFB.
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