Receita Federal Lança Programa de Rastreabilidade Fiscal

Sobre o que vamos falar?

Tempo de Leitura: 2 minutos

Rastreamento Fiscal na Mira da Receita Federal

A Receita Federal lançou no último dia 15/04 um programa para combater ainda mais a evasão tributária, ou seja, práticas ilícitas e ilegais que visam ao não pagamento de tributos, o que configura em crime de sonegação fiscal. O programa de rastreabilidade fiscal tem como objetivo inibir fraudes, prevenindo ilícitos, facilitando a fiscalização tributária dos produtos.

As ações do novo programa de rastreabilidade fiscal, nomeado de Rota Fiscal, irão monitorar os produtos, desde a sua origem até o consumidor final. Assim, será mais fácil fiscalizar a procedência e o destino dos produtos, com informações completas e específicas de todas as mercadorias. Vamos conhecer um pouco mais sobre o programa de rastreabilidade fiscal da RFB?

Receita Lança Programa de Rastreabilidade Fiscal 

O Programa de Rastreabilidade Fiscal foi criado pela Portaria RFB nº165/21, com a finalidade de conceber um padrão único válido em todo o Brasil para controlar e monitorar o rastreamento de produtos. Para garantir a originalidade do produto, combater a falsificação de mercadorias e a sonegação de impostos, o programa utilizará selos digitais e a integração com o sistema de NF-e.

Como Funciona o Rastreamento?

Os consumidores terão acesso ao selo digital da mercadoria comprada e dessa forma, poderão se certificar que o produto é autêntico e está em conformidade com a legislação.

A RFB pretende incentivar a participação de toda a sociedade por meio de ações de conscientização social para o controle das ações.

A portaria 165/2022 prevê:

I – utilização de selos digitais (estampas impressas), contendo o Identificador Único (IU) e informações básicas de produção;

II – implementação baseada em padrões globais e abertos;

III – possibilidade de implementação em módulos e em etapas;

IV – agregação hierárquica das unidades (embalagens);

V – controle social por meio de consultas que disponibilizem ao cidadão informações sobre a produção e a circulação do produto;

VI – integração com o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em especial com o módulo de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); e

VII – acesso da RFB às bases de dados dos sistemas.

Vantagens do Programa de Rastreabilidade Fiscal

  • Aumento do combate à sonegação;
  • Repressão contra a falsificação de produtos;
  • Proteção da livre concorrência;
  • Confiança na autenticidade do produto;
  • Monitoramento da logística;
  • Fortalecimento da relação com os contribuintes;
  • Participação popular.

Para quem é

O Rota Brasil deverá ser adotado pelos estabelecimentos fabricantes e importadores dos produtos definidos como de interesse fiscal.

Para as empresas que adotarem o Rota Brasil, poderão ser estabelecidos mecanismos de simplificação para o cumprimento de obrigações acessórias e de facilitação de sua adesão aos programas de conformidade cooperativa fiscal desenvolvidos no âmbito da RFB.

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