O que é PAF NFC-e em Santa Catarina? Guia completo! - Migrate Brasil O que é PAF NFC-e em Santa Catarina? Guia completo! - Migrate Brasil
O que é e como funciona o PAF NFC-e em Sant a Catarina

O que é PAF NFC-e em Santa Catarina? Guia completo!

Antes de liberar a NFC-e, o estado de Santa Catarina usava a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor com PAF-ECF. Desde 2018, existe uma resolução a respeito do uso da NFC-e em todo o estado, destacando o setor de varejo. Além disso, foram instituídos mais dois requisitos relacionados com a emissão do documento: o PAF NFC-e e o DAF.

Se você ainda não está familiarizado com essas siglas, não se preocupe. Ao longo do texto, vamos esclarecer todos os pontos relevantes sobre a adoção da nota fiscal do consumidor eletrônica em Santa Catarina, como o credenciamento e a contingência. Continue a leitura do nosso artigo até o final e tire todas as suas dúvidas sobre o tema!

O que é PAF NFC-e?

Também conhecido por Programa Aplicativo Fiscal, o PAF-NFC-e consiste em um sistema de emissão que opera somente em Santa Catarina. Sua principal função é gravar os dados das vendas realizadas através da emissão de NFC-e.

Quais os requisitos para o PAF emitir a NFC-e?

Para quem for utilizar o PAF-NFC-e é preciso, primeiramente, desenvolver este programa seguindo alguns requisitos. O PAF-NFC-e é muito semelhante ao antigo PAF-ECF, porém mais simplificado e sem a necessidade de homologação. Nesse sentido, os principais critérios para desenvolver o PAF-NFC-e são os seguintes:

  • Pode registrar Pré-Venda (PV), desde que siga as orientações do ANEXO (Instrução Normativa GESAC nº 01/2020):
    • não realizar controle contábil ou financeiro referente aos itens
    • permitir o acréscimo de itens na PV; 
    • não disponibilizar função para alteração da quantidade dos produtos ou serviços registrados;
    • vedar qualquer tipo de impressão referente a PV; 
    • permitir a impressão exclusivamente do código ou senha de identificação;
    •  permitir que as informações contidas em uma ou mais PV sejam mescladas em uma nova PV.
  • Possibilidade de emissão de DAV (documento auxiliar venda), desde que siga as orientações do ANEXO da instrução normativa :
    • Imprimir o DAV em impressora não fiscal, com os dados obrigatórios
    • não disponibilizar comandos ou funções que objetivem a autenticação do DAV, 
    • não disponibilizar comandos ou funções que possibilitem apagar ou deletar os registros relativos aos DAV emitidos, 
    • concretizada a venda, registrar no campo “infCpl” o número do DAV.
  • Conter comando Menu Fiscal
  • Tabela de mercadorias
  • Controle de estoque Total e Parcial
  • Quando venda com CPF gravar as vendas mensais ao CPF
  • Tabela de Mercadorias e Serviços 
  • Controle sobre o valor unitário do item 
  • Atualização do banco de dados do estoque em D+2
  • Gravar total diário das vendas de cada meio de pagamento
  • O arquivo XML da NFC-e deverá ser gravado em unidade de armazenamento local, devendo o programa aplicativo informar o local da gravação.
  • Alimentar tabelas dos registros: 
    • REGISTRO TIPO U1 – IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO DO PAF-NFC-e
    • REGISTRO TIPO A2 – TOTAL DIÁRIO DE MEIOS DE PAGAMENTO 
    • REGISTRO TIPO P2 – RELAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
    • REGISTRO TIPO E2 – RELAÇÃO DAS MERCADORIAS EM ESTOQUE
    • REGISTRO TIPO D2 – RELAÇÃO DOS DAV EMITIDOS
    • REGISTRO TIPO D3 – DETALHE DO DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA – DAV
    • REGISTRO TIPO D4 – LOG DE ALTERAÇÃO DE ITENS DO DAV
    • REGISTRO TIPO S2 – MESA/CONTA DE CLIENTE ABERTAS
    • REGISTRO TIPO S3 – ITENS DA MESA/CONTA DE CLIENTE ABERTAS
    • REGISTRO TIPO J1 – NFC-e EMITIDA PELO PAF-NFC-e
    • REGISTRO TIPO J2 – DETALHES DA NFC-e EMITIDAS EM CONTINGÊNCIA PELO PAF-NFC-e
    • REGISTRO TIPO EAD – ASSINATURA DIGITAL
    • REGISTRO TIPO Z1 – IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO PAF-NFC-e
    • REGISTRO TIPO Z2 – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DO PAF-NFC-e:
    • REGISTRO TIPO Z3 – IDENTIFICAÇÃO DO PAF-NFC-e
    • REGISTRO TIPO Z4 – TOTALIZAÇÃO DE VENDAS A CPF/CNPJ
    • REGISTRO TIPO Z9 – TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO.

Como Funciona a Emissão de NFC-e em Santa Catarina? Clique na imagem acima e descubra!

Para segmento de restaurantes

  • Requisitos específicos do PAF-NFCe para restaurantes, bares e estabelecimentos similares e para controle de conta de clientes
  • Possuir funções que possibilite o registro e o controle de consumo simultaneamente em diversas mesas
  • Ajustes de mercadorias consumidas devem ser gravados em banco
  • Dados gerados pela balança, deverão ser capturados pelo PAF NFC-e e gravados em “Conta de Clientes”
  • Deverá ser emitida NF-e para ajuste de estoque ao final do dia dos produtos (insumos e produtos) utilizados nos preparos da alimentação.

Para utilização de dispositivos móveis

  • Vendas com dispositivos móveis deverão ser através do Módulo de Recepção Externa (MRE) do PAF NFC-e

Para segmento Delivery

  • Tabela de Cadastramento de Meios de Pagamento e Intermediadores de Transações (Marketplaces e Deliverys)

Como tem sido a adoção do PAF NFC-e em Santa Catarina?

Nos próximos itens, falaremos em detalhes sobre quatro dos principais pontos sobre o PAF-NFC-e e PAF-ECF em Santa Catarina: credenciamento, contingência, DAF e emissão simultânea de NFC-e e ECF. Acompanhe!

Credenciamento para emissores de ECF

Para quem já emite pelo PAF-ECF, e optar por utilizar o PAF NFC-e basta desenvolver o PAF NFC-e seguindo os requisitos, Na prática, a principal diferença entre utilizar o PAF-ECF ou PAF NFC-e é que o PAF-ECF não pode emitir NFC-e em contingência offline, somente o PAF NFC-e poderá fazer uso deste tipo de contingência. Então diante desta situação em que o emissor optar por utilizar o PAF NFC-e será preciso solicitar o chamado TTD, ou Tratamento Tributário Diferenciado de número 707, e fazer o envio do Termo de Compromisso do contribuinte. 

Se a opção do emissor for continuar com o PAF-ECF e só adequá-lo para emitir a NFC-e de forma online, este deverá solicitar o TTD 706, além de precisar especificar o modo de impressão do cupom fiscal, se diretamente pelo ECF ou por um servidor de impressão. Importante destacar que o emissor com PAF-ECF não poderá utilizar a contingência Offline para NFC-e e quando ocorrer falha de comunicação com a SEFAZ deverá emitir um ECF em substituição a NFC-e.

Credenciamento para novos contribuintes e desenvolvedoras de software

O primeiro passo para novos contribuintes é se credenciar no sistema do fisco catarinense pelo site da Sefaz. Além disso, é preciso enviar o Termo de Compromisso do contribuinte e solicitar o TTD 707.

Quanto às empresas que desenvolveram o PAF-ECF, antes de desenvolver o PAF NFC-e é preciso ter em mãos o Termo de Compromisso Empresa Desenvolvedora. Caso ela não tenha inscrição no fisco estadual, será necessário o credenciamento na Gerência de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda.

Documentação necessária para o credenciamento

Além dos termos de compromisso que citamos para contribuinte e empresa desenvolvedora do software, é preciso apresentar o Dare, que é o Documento de Arrecadação das Receitas Estaduais. Vale ressaltar que, segundo a Instrução Normativa GESAC Nº 01/2020, os documentos a serem enviados devem ter assinatura digital com o padrão ICP-Brasil e ser em formato PDF.

Contingência

Seguem as regras tanto para emissores que farão a adaptação do sistema para emissão da NFC-e PAF-ECF quanto para os que farão a contingência:

  • A comunicação do PAF-ECF com o equipamento deve ocorrer de forma automática durante a contingência. A impressão do cupom pode ser direta ou por um servidor;
  • De acordo com as regras do Capítulo II do Ato DIAT 38/2020, o contribuinte sujeito a elas estará impedido de imprimir a NFC-e em contingência offline;
  • Todos os dados das operações online devem constar  no sistema da Sefaz;
  • Também conforme o Capítulo II do Ato DIAT 38/2020, são feitas as alterações de código-fonte da aplicação.

Regras para contribuintes e empresas desenvolvedoras que emitirem a NFC-e em contingência no PAF NFC-e

As quatro regras básicas para esses contribuintes e empresas desenvolvedoras são:

  1. A numeração da nota fiscal deve ter caráter irreversível e sequencial;
  2. É permitido o uso de séries distintas na diferenciação dos PDVs do contribuinte;
  3. Quanto ao Termo de Compromisso, se for identificada alguma irregularidade no documento, a empresa corre o risco de perder o credenciamento junto ao fisco, caso não resolva as pendências;
  4. Em complemento à regra anterior, caso a empresa perca o credenciamento, não terá direito de emitir a NFC-e, voltando, portanto, a usar o sistema antigo PAF-ECF.

DAF e PAF NFC-e

O DAF (Dispositivo Autorizador Fiscal) é uma tecnologia que promete facilitar as operações do varejo de Santa Catarina. É um hardware que pode funcionar na nuvem, além de permitir comunicação por meio de bluetooth e Wi-Fi. Na prática, a função do DAF é receber o arquivo XML do PAF NFC-e registrar algumas informações deste XML e disponibilizá-lo para que a aplicação o envie ao sistema da Sefaz, para que faça a validação da operação. Ocorrendo a autorização deste XML na SEFAZ a aplicação ao receber o retorno irá informar ao DAV, que irá liberar o sequencial registrado para este XML. 

Um ponto importante em relação ao DAV é que ele ainda está em fase de desenvolvimento e implementação. Portanto, não é possível e nem obrigatório utilizar o DAF neste momento.

Emissão simultânea de NFC-e e ECF

As regras estão descritas no Ato DIAT nº 52/2020 , permitindo, por exemplo, que o varejista com mais de um PDV possa emitir ECF em um ponto e a NFC-e nos demais. Em relação às empresas que fornecem o software, o Ato DIAT autoriza o uso de um ou mais fornecedores nos pontos de venda do estabelecimento. Por fim, se um negócio tiver mais de uma inscrição estadual e CNPJ, pode escolher quais notas fiscais serão emitidas.

O PAF é um Programa Aplicativo Fiscal exclusivo de Santa Catarina. Como vimos, o estado está em fase de transição do ECF para a NFC-e, cabendo aos varejistas e empresas desenvolvedoras de software estar atentos às regras de credenciamento, contingência, uso do DAF e emissão simultânea dos dois documentos em mais de um ponto de venda.

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Product Owner Plataforma InvoiCy atuando na Migrate desde 2011. Graduado em Administração - Comércio Internacional, pós graduado em Gerenciamento de Projetos e MBA em Gestão com Pessoas.

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