Fiscalização-Simples-Nacional

Qual a diferença entre tributos nacionais, estaduais e municipais?

O processo tributário é o que mais causa dúvidas aos administradores, que podem acabar se envolvendo em processos administrativos e judiciais. Entender a diferença entre imposto e tributo é o primeiro passo para organizar essa questão em seu negócio!

Além disso, para evitar dores de cabeça com o fisco, é muito importante que os gestores entendam a diferença entre tributos federais, estaduais e municipais. Quer saber como funciona a diferenciação e quais impostos devem ser pagos? Preparamos este artigo para ajudar você a compreender esse fator, a fim de melhorar o gerenciamento na sua organização. Acompanhe!

A diferença entre tributos e impostos

Em média, 30% do valor do faturamento é usado no pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. Antes de falarmos sobre a diferença entre esses tributos, temos que esclarecer que todos os impostos são tributos, mas nem todos os tributos são impostos.

Os tributos são formados por taxas, contribuições especiais ou de melhoria e pelos impostos. Eles são usados para pagar uma contraprestação por parte do Estado ou são destinados a uma atividade determinada. Já os impostos servem para financiar educação, segurança e saúde.

Os tipos de regimes tributários que são aplicados nas empresas

As corporações são classificadas de acordo com o tipo de sociedade que compõe seu patrimônio. Essa classificação, apesar de ser um indicativo do tipo de regime tributário que deve ser aplicado à organização, não determina os valores de impostos que ela deve pagar.

Todas as empresas devem estar cientes que parte do seu lucro será “abocanhado” por qualquer um dos regimes tributários que explicaremos a seguir. Inclusive, mesmo se ela fechar no “negativo”, ou seja, tiver prejuízo, ela também terá a obrigatoriedade de arcar com os impostos. O único tipo de regime tributário que incide sobre o faturamento bruto é o Simples Nacional, que você vai entender como funciona logo abaixo.

Veja as diferenças dos 4 tipos de regimes existentes:

  • Simples Nacional: foi criado em 2006, tendo como objetivo facilitar o pagamento de tributos de empresas com custos operacionais baixos e com margem de lucro média — caso o faturamento ultrapasse R$ 4,8 milhões, ela não poderá optar por esse regime;
  • Lucro Presumido: é o tipo de regime escolhido pelas empresas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, tendo maior benefício entre aquelas que possuem lucro superior aos limites da presunção, custos operacionais reduzidos, folha de pagamento baixa, que lidem com mercadorias que tenham incentivos fiscais e no regime de substituição tributária;
  • Lucro Real: este é mais complexo que o Simples Nacional e o Lucro Presumido, sendo obrigatório para as corporações cujo faturamento ultrapasse os R$ 78 milhões anuais, ou que tenha faturamento mensal superior a R$ 6,5 milhões — é indicado para as empresas que tenham margem de lucro baixa, custos operacionais altos (como contas fixas, matéria prima etc.), que lidem com mercadorias que tenham incentivos fiscais e no regime de substituição tributária;
  • Lucro Arbitrado: é aquele que as empresas que repassaram dados fiscais errados no regime anterior (seja de maneira intencional ou não), são obrigadas a adotar — esse regime aplica uma porcentagem sobre a receita bruta da empresa, tal como acontece no Lucro Presumido, no entanto, com um acréscimo de 20%.

Esclarecidos esses assuntos, agora podemos falar sobre a diferença entre os tributos nacionais, estaduais e municipais!

Os impostos federais

Os impostos federais representam mais de 60% de todo imposto arrecadado no país. Todos eles são reconhecidos por siglas e sua grande maioria é destinada à administração do Governo Federal. Veja abaixo uma listagem desses tributos:

  • II — Imposto de Importação: incide sobre produtos comprados de países estrangeiros — ou seja, sempre que há compras realizadas no exterior, só haverá o recebimento do produto mediante o pagamento do Imposto de Importação;
  • IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados: esse imposto é destinado aos donos de indústrias e recai sobre produtos industrializados — isso acontece tanto no valor do produto industrializado produzido em território nacional quanto no produto importado (nos produtos que foram abandonados ou apreendidos e levados a leilão, o IPI também será cobrado);
  • IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica: é um tributo que incide sobre a renda bruta das empresas de todos os segmentos, sejam elas de porte pequeno, médio ou grande — esse tipo de imposto pode ser declarado trimestralmente ou anualmente (se trimestral, os valores dos impostos devem ser pagos sempre no último dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro);
  • IRPF — Imposto de Renda Pessoa Física: incide sobre a renda do trabalhador — grande parte da população brasileira não precisa pagar esse imposto, já que ele só é obrigatório para os cidadãos que têm ganhos anuais acima de 28.559,70 reais;
  • IOF — Imposto sobre Operações Financeiras: é um imposto que incide sobre as operações de crédito, de câmbio, operações de títulos e sobre os valores imobiliários — esse imposto recai tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, dependendo somente de quem realizará a operação.
  • ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: é cobrado todo ano exclusivamente dos donos de propriedades rurais;
  • COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: é um tributo cobrado de todas as empresas brasileiras;
  • CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: incide sobre gás natural, petróleo e seus derivados;
  • CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: incide na renda líquida das pessoas jurídicas;
  • INSS — Instituto Nacional do Seguro Social: é uma tributação destinada à Previdência Social;
  • FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: incide sobre a renda do trabalhador brasileiro e é depositado pelas empresas;
  • PIS — Programa de Integração Social — e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público: o principal objetivo do PIS e PASEP é o financiamento dos pagamentos de abonos e do seguro-desemprego.

Os impostos estaduais

Os impostos estaduais são recolhidos por 26 estados brasileiros e equivalem a 28,47% de todo imposto arrecadado. Verifique abaixo quais são esses tributos:

  • ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: é um imposto pago sobre a circulação de qualquer que seja o produto transportado em território interestadual e intermunicipal;
  • ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: incide sobre o recebimento de heranças;
  • IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: esse imposto é pago por todos os proprietários de veículos.

Os impostos municipais

Os impostos municipais são aqueles recolhidos pelos municípios e somam 5,58% de todo imposto arrecadado. Veja a lista abaixo:

  • ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos: esse imposto incide sobre a transferência de propriedades, como casas e prédios;
  • ISS — Imposto Sobre Serviços: incide sobre todas as empresas prestadoras de serviços;
  • IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: é um imposto que precisa ser pago por pessoas jurídicas ou físicas que tenham propriedades de bens imóveis.

A gestão tributária em uma empresa

A gestão tributária tem como foco melhorar o controle de todas as atividades ligadas ao pagamento de imposto em uma empresa. O objetivo é reduzir os riscos e estresses gerados pela área e realizar os pagamentos com estratégia e pontualidade. Administrar corretamente os impostos é a melhor maneira de se manter alinhado com a lei, sem gerar prejuízos para os negócios. Confira como funciona!

Controla os pagamentos

Pagar pontualmente os valores pertinentes é fundamental para operar dentro da legalidade e cumprir com as obrigações. No entanto, a empresa deve dispor de controle de caixa e recursos necessários para realizar tudo em dia.

Por isso, é fundamental para uma administração regular se programar, a fim de dispor dos valores e não ficar irregular.

Organiza os gastos

Os impostos têm impacto no faturamento da empresa. É importante que os gestores tenham conhecimentos acerca desses gastos para visualizar melhor como eles influenciam nos custos.

A gestão de tributos permite avaliar esses valores, verificar quais são os mais custosos para empresa, mapear as datas de recolhimento etc. Uma visualização estratégica e organizada dos pagamentos, que permita a instituição estar preparada e planejada para arcar com todos os tributos, é essencial. A gestão tributária permite realmente planejar e estruturar as quitações.

Aprimora o fluxo de trabalho

O pagamento de imposto no Brasil não é nada fácil. Existe muita burocracia e muitos tributos nacionais a serem quitados pontualmente. É grande a quantidade de trabalho demandada para verificar todos eles e realizar as quitações, bem como a guarda de documentos pontualmente.

A gestão de tributos funciona como um guia para maior efetividade nessas tarefas. Com a organização bem-feita, controlar o setor tributário se torna mais fácil e os colaboradores conseguem desempenhar suas funções com agilidade. Além disso, o caos e a preocupação decorrente de acúmulos no setor deixam de acontecer.

As ferramentas para o gerenciamento tributário

A quantidade de tributos nacionais requer que as empresas se preparem e organizem essa etapa. Afinal, deixar de fazer isso pode gerar um grande embargo no departamento fiscal e prejudicar os negócios a nível judicial. A boa notícia é que existem ferramentas para auxiliar a administração dos tributos. Veja, a seguir, como elas ajudam!

Integra-se ao ERP

Integrar um programa como esse ao seu sistema de gerenciamento interliga todos os processos, facilitando que todos os arquivos produzidos sejam controlados e organizados de maneira adequada.

Emite as notas

É importante contar com o software para emitir as notas fiscais e realizar todo o controle dos documentos pertinentes. Um bom emissor permite gerar todas as notas de pagamento exigidas em um negócio. Assim, você agrupa todas as quitações em um único ambiente, facilitando encontrar os comprovantes.

Armazena os arquivos

Outro ponto importante a se considerar é o armazenamento. Poder dispor os arquivos na nuvem é uma ótima maneira de encontrá-los e gerenciá-los sem precisar despender todo o tempo que a procura manual de papéis exigiria.

Caso ainda tenha alguma dúvida, saiba que existem empresas que prestam serviço de emissão e gestão de documentos fiscais. Com a ajuda de profissionais qualificados, será mais simples identificar se os tributos a serem pagos estão corretos.

Agora que você já sabe qual é a diferença entre imposto e tributo, além de saber as principais características que diferem os tributos federais, estaduais e municipais, fica mais fácil saber quais são os tributos que sua empresa deve pagar. A partir daí, é possível gerenciar as quitações e aprimorar a execução dessa tarefa em seus negócios!

Nosso texto ajudou você a compreender como desenvolver os pagamentos e o controle tributário? Então aproveite a visita, acesse o nosso post sobre a diferença entre gestão de tributos e planejamento tributário e esclareça de uma vez por todas as suas dúvidas sobre o assunto!

Camila Wolfer, 27 anos, formada em Sistemas de Informação, Coordenadora de Relacionamento na Migrate. Responsável por fidelizar e manter o bom relacionamento com parceiros, buscando excelência no Customer Success, com experiência em atendimento a clientes no setor público e privado e emissão fiscal.

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