Hoje vamos falar sobre as iniciativas de implantação da NFS-e Padrão Nacional. O Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Nos últimos meses tem acontecido várias movimentações nesse PL. Fica comigo e entenda melhor o cenário, importância, processos e andamento da NFS-e Padrão Nacional!
Se você emite NFS-e, já deve estar acostumado a enfrentar muitos desafios ao emitir suas notas fiscais de serviço eletrônica, seja por instabilidades nos sistemas das prefeituras, seja pela quantidade de padrões e layouts nos diferentes municípios brasileiros. Sem falar no grande desafio de conhecer e cumprir tantas obrigações acessórias diferentes.
Isso gera um custo operacional para as empresas, que são obrigadas a repassar aos tomadores de serviço, o que diminui a demanda por serviços e a competitividade das empresas no mercado nacional e internacional.
Cenário Atual
Hoje, cada um dos 5.570 municípios possui o seu padrão de comunicação. Um dos pré-requisitos dos sistemas de gestão das prefeituras é contar com a emissão de NFS-e, os grandes players geralmente padronizam o layout, embora possam existir várias versões de layout no mesmo negócio;
Apesar de existir um padrão ABRASF que foi combinado entre os municípios, muitos municípios não observam os padrões. Esse padrão também já apresenta várias versões.
Objetivo da NFS-e Padrão Nacional
A Nota Fiscal de Serviço eletrônica Padrão Nacional (NFS-e) tem por objetivo modernizar o ambiente de negócios do Brasil. O setor de serviços é de extrema importância, mas enfrenta inúmeros desafios relacionados às questões tributárias, como apuração e controle de tributos, dentre outros.
O objetivo é o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela simplificação das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que pode trazer novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as administrações tributárias, padronizando e melhorando a qualidade das informações, reduzindo os custos do governo, e gerando maior eficiência na atividade tributária.
Iniciativas para a NFS-e Padrão Nacional
Legislação
O PL 178/21 está tramitando na Câmara dos Deputados. O projeto de lei está no aguardo do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Convênio
Hoje, existe um Convênio da Receita Federal com Municípios e Distrito Federal. É um Projeto liderado pela Receita Federal Brasil (RFB) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), entre outras entidades que tem por objetivo a padronização do layout da NFS-e em um ambiente consolidado a nível nacional.
A NFS-e Padrão Nacional será um Documento Fiscal destinado a assegurar a simplificação dos processos de emissão e guarda em todo território nacional, sendo que os municípios precisam aderir ao convênio através de um Termo de Adesão.
Adesão dos Municípios
Para que o município realize a adesão ao convênio, é necessário seguir esse passo a passo conforme a NOTA TÉCNICA Nº 25/2022 da CNM.
- Acessar o portal do e-cac da RFB;
2. Acessar o menu Legislação e Processos;
3. Clicar em Processo Digital;
4. Após clicar em Processo Digital, você será direcionado para outra tela com o menu do e-Processos. Nela, você deverá escolher a opção “Solicitar Serviço via Processo Digital”.
4. Acesso ao Menu Solicitação de Serviços, em que você deverá preencher os dados:
4.1-“Área de Concentração de Serviço”, escolher a opção “Celebração de Acordos Nacionais”.
4.2-No campo “Serviço”, escolher a opção “Aderir ao Convênio da NFS-e, de 30 de junho de 2022”.
4.3-Preencher o número de “telefone com DDD” e, em seguida, clicar em “Solicitar Serviço”.
5.Acesso ao menu Solicitação de Serviços do e-CAC;
Após a solicitação à Adesão ao convênio junto ao e-dossiê, será preciso encaminhar a documentação para a formalização através da juntada de documentos. Os documentos necessários são:
5.1-Termo de Adesão Assinado;
5.2-Termo de posse do prefeito;
5.3-CPF e documento oficial com foto.
Regulamentação do Convênio
Sobre a emissão da NFS-e
- A emissão poderá ser realizada pelo software disponibilizado de forma gratuita pelo CGNFS-e (Comitê Gestor da NFS-e) ou por outra solução disponibilizada pelo município conveniado;
- O município conveniado poderá utilizar concomitante o emissor público nacional e a solução própria;
- Se o município aderir a solução própria a mesma deve aderir aos padrões e prazos determinado pelo CGNFS-e, relativos ao layout, à comunicação e à segurança;
- O município que usar solução própria deve enviar ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e (ADN/NFS-e) os documentos eletrônicos emitidos, assinados digitalmente, na forma e periodicidade definidas pelo CGNFS-e;
- O GNFS-e definirá o prazo ao município que aderir ao convênio e utilizar solução própria passe a exigir a utilização unicamente o layout nacional;
- Obrigatório uso de certificado digital.
Módulos e Funcionalidades do Sistema NFS-e Padrão Nacional
Ambiente de Dados Nacional para NFS-e Padrão Nacional
O Ambiente de Dados Nacional (ADN NFS-e) é um Módulo do Sistema Nacional NFS-e que funciona como um repositório nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e (NFS-e nacional e Eventos de NFS-e, Créditos, Débitos e Apuração).
Como Funciona o ADN para a NFS-e Padrão Nacional
Os sistemas autorizadores de NFS-e dos municípios e a SEFIN Nacional compartilham documentos fiscais com o ADN NFS-e. O ADN NFS-e valida as informações para armazenamento destes documentos na base de dados. As consultas ao ADN NFS-e podem ser realizadas pelas SEFIN e pelos Contribuintes.
O ADN NFS-e agiliza o compartilhamento de informações e confirma a entrega em modo síncrono, com garantia de entrega entre as aplicações. O uso da Internet, a escalabilidade da solução e a centralização dos processos são as principais vantagens desse módulo.
As tecnologias de Web Services (WS), Serviços Auxiliares (serão utilizados Serviços Windows (SW) em função da plataforma utilizada) e Banco de Dados Relacional SQL Server são as principais tecnologias adotadas na arquitetura do módulo ADN NFS-e.
Projeto Piloto da NFS-e Padrão Nacional
Até agora, 5 municípios estão participando do projeto piloto da NFS-e Padrão Nacional. Espera-se que a partir de 26 de setembro, o projeto irá receber novos municípios para esse evento-teste.
O que o InvoiCy resolve?
O InvoiCy padroniza a integração para 1 único layout (super layout InvoiCy). Ao integrar com este layout você emite seus documentos fiscais eletrônicos em todas as prefeituras.
Emissão de NFS-e e padrões
Atualmente, o InvoiCy emite NFS-e em mais de 2500 municípios e são mais de 180 padrões desenvolvidos para você realizar a sua emissão em qualquer prefeitura do Brasil.
Além de todas esses benefícios, você ainda fica livre de sistemas instáveis e problemas nas prefeituras. O InvoiCy Marketplace é a escolha ideal para tornar a emissão de suas NFS-e mais simples e fácil.
Então, aproveite essa chance, ative essa funcionalidade agora e simplifique seu dia a dia!
