Resolução CGSN nº 186/2026: o que muda na opção pelo Simples Nacional e IBS/CBS em 2027

A primeira grande decisão fiscal dos optantes do Simples Nacional sob a Reforma Tributária já está em curso. Com a publicação da Resolução CGSN nº 186/2026, foram definidos os prazos e condições para 2027, incluindo a possibilidade de optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

O alerta: o prazo é curto, a escolha é irretratável e as regras exigem análise técnica. Tratar essa decisão como automática pode gerar impactos relevantes no futuro.

A janela está definida. Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas optantes do Simples Nacional precisarão tomar uma decisão que vale pelo próximo ano-calendário.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026. O texto regulamenta, pela primeira vez, o calendário de opção simultânea entre o Simples Nacional e o novo regime regular de IBS e CBS para o ano-calendário de 2027.

A norma é curta, com apenas cinco artigos, mas inaugura um dispositivo inédito na história do Simples Nacional: a possibilidade de um optante do regime unificado apurar parte de seus tributos, especificamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de forma separada, seguindo as regras gerais da Reforma Tributária. Este artigo destrincha o que a Resolução define, qual é a lógica por trás do desenho e quais são os efeitos práticos desse novo arranjo.

O Simples Nacional e a Reforma Tributária: o pano de fundo

Criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional é um regime tributário unificado que concentra, em uma única guia mensal, diversos tributos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e, conforme o caso, a contribuição patronal previdenciária. Sua lógica central é a simplificação: uma única apuração, uma única guia e alíquotas progressivas conforme o faturamento anual. 

A Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu o IBS e a CBS em substituição, ao longo de um cronograma de transição, a ICMS, ISS, PIS e Cofins. A pergunta que se impôs desde então foi previsível: como esses dois novos tributos se comportam dentro de um regime que, por natureza, unifica tudo em uma só apuração?

A resposta da LC 214/2025 foi abrir uma porta. O artigo 41 e seus dispositivos do texto prevê que o optante do Simples Nacional pode escolher: permanecer no regime unificado, ou separar esses dois tributos, apurando e recolhendo-os pelo regime regular. Faltava, entretanto, definir quando e como exercer essa escolha. A Resolução CGSN nº 186/2026 é exatamente essa peça que estava em falta.

O que a Resolução CGSN nº 186/2026 define

A norma trata de dois movimentos distintos, mas com o mesmo prazo de manifestação. A tabela a seguir resume os pontos principais:

Etapa	Opção pelo Simples Nacional (2027)	Opção pelo regime regular de IBS e CBS (jan a jun/2027)
Período de opção	1º a 30 de setembro de 2026	1º a 30 de setembro de 2026
Canal	Portal do Simples Nacional	Portal do Simples Nacional
Cancelamento irretratável até	30 de novembro de 2026	30 de novembro de 2026
Início dos efeitos	1º de janeiro de 2027, para todo o ano-calendário	1º de janeiro de 2027, válida apenas até 30 de junho de 2027
Fundamento legal	LC 123/2006, art. 16	LC 214/2025, art. 41, §§ 3º e 4º

A primeira opção: permanência no Simples Nacional para 2027

O artigo 1º da Resolução trata da opção anual pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2027. A empresa que quiser optar pelo regime especial do Simples Nacional deve formalizar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. Se a opção for aceita, os efeitos valem a partir de 1º de janeiro de 2027 e se estendem por todo o ano-calendário.

Caso a opção seja indeferida, a empresa tem 30 dias corridos, contados da ciência do termo de indeferimento, para regularizar as pendências impeditivas. O rol inclui débitos tributários. Regularizada a situação no prazo, o indeferimento é cancelado e a opção passa a ser deferida.

A segunda opção: o regime regular de IBS e CBS

O artigo 2º trata do dispositivo inédito. O optante do Simples Nacional pode escolher apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular aplicável a esses tributos. A janela de manifestação é a mesma de setembro, pelo mesmo Portal. A novidade está no prazo de validade da escolha: a opção vale para o período de janeiro a junho de 2027, ou seja, apenas o primeiro semestre.

O efeito prático é direto: caso a empresa exerça a opção dentro do prazo (setembro de 2026), o IBS e a CBS passam a ser apurados e recolhidos pelo regime regular a partir de janeiro de 2027, deixando de integrar o Simples Nacional.

Na prática, estabelece-se uma convivência transitória dentro do mesmo CNPJ: os demais tributos permanecem no Simples Nacional, enquanto o IBS e a CBS seguem regras próprias de cálculo, apuração e recolhimento no regime regular..

O mecanismo do cancelamento irretratável

As duas opções têm uma janela adicional de correção. Até 30 de novembro de 2026, o solicitante pode cancelar, em caráter irretratável, qualquer uma das duas opções exercidas. A expressão “em caráter irretratável” é a marca regulatória do texto. Significa que, uma vez exercido o cancelamento, não há reversão. Da mesma forma, depois desse dia 30 de novembro, a opção em si não pode mais ser desfeita.

Essa arquitetura cria, na prática, dois marcos sucessivos: 30 de setembro como limite para manifestação original e 30 de novembro como limite para revisão. Passadas ambas as datas, o cenário de 2027 fica travado.

A regra específica para empresas em início de atividade

O artigo 3º trata dos CNPJs inscritos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, ou seja, empresas criadas depois da janela comum. Para elas, a regra é diferente. As duas opções são formalizadas no próprio ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e não em setembro.

Nesse caso, os efeitos também se diferenciam. A opção pelo Simples Nacional produz efeitos desde a data de inscrição e para todo o ano-calendário de 2027. Já a opção pelo regime regular de IBS e CBS, quando exercida, vale apenas para os meses de janeiro a junho de 2027, mantendo a lógica semestral aplicável aos demais optantes.

O que fica de fora: o SIMEI

O artigo 4º da Resolução é breve e explícito. As regras de opção tratadas nos artigos anteriores não se aplicam ao SIMEI, o sistema de recolhimento em valores fixos mensais destinado ao Microempreendedor Individual. Quem atua nesse regime continua com suas regras próprias, alheio à dinâmica de escolha anual entre Simples Nacional e regime regular de IBS e CBS.

A convivência entre regimes: três cenários possíveis em 2027

A combinação das duas opções abre, na prática, três cenários distintos para empresas que hoje são optantes do Simples Nacional:

Cenário	Como fica em 2027	Característica central
Permanência integral	Empresa optante do Simples Nacional apura e recolhe todos os tributos pelo regime unificado, incluindo IBS e CBS.	Simplicidade operacional, sem mudança relevante de processo.
Regime híbrido (jan a jun/2027)	Empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos, mas apura IBS e CBS pelo regime regular durante o primeiro semestre.	Exige ambiente fiscal preparado para duas lógicas de apuração no mesmo CNPJ.
Saída do Simples	Empresa deixa o Simples Nacional como um todo, passando ao regime regular para todos os tributos.	Decisão estrutural, com efeitos para além de IBS e CBS.

 

O cenário híbrido é o que mais chama atenção, e com razão. Ele é, tecnicamente, uma novidade. Nunca antes um optante do Simples Nacional pôde manter-se no regime unificado para a maioria dos tributos e, ao mesmo tempo, apurar uma parcela específica pelo regime geral. A Reforma Tributária inaugura essa possibilidade para IBS e CBS, ainda que por um período delimitado.

O que isso significa na prática

A Resolução CGSN nº 186/2026, embora concisa, tem desdobramentos operacionais relevantes para diferentes atores do ecossistema fiscal.

Para empresas optantes do Simples Nacional, a decisão de setembro deixa de ser apenas sobre permanecer ou sair do regime. Adiciona-se uma camada nova, que é decidir sobre o tratamento específico de IBS e CBS durante o primeiro semestre de 2027. Essa escolha envolve simulação, análise do perfil tributário e atenção ao tipo de operação predominante da empresa, já que o peso relativo dos novos tributos varia conforme setor, margem e composição de insumos.

Para o trabalho contábil, setembro de 2026 tende a concentrar uma demanda atípica. Escritórios de contabilidade que atendem empresas optantes do Simples precisarão dimensionar tempo para orientação individualizada, dado que a decisão híbrida não tem resposta universal. Cada cliente pode se beneficiar de um caminho diferente.

Para software houses, empresas de inteligência fiscal e ERPs que atendem essa base, o desafio é de arquitetura. O mesmo CNPJ pode, durante seis meses, emitir documentos fiscais sob duas lógicas de apuração simultâneas. Isso exige adequação nos mecanismos de cálculo, separação clara nas rotinas de apuração e preparação para uma comunicação clara com o cliente final sobre o que muda e o que permanece.

Nesse sentido, a Reforma Tributária começa a deixar o plano constitucional e infraconstitucional para ganhar contornos operacionais concretos, que afetam diretamente a rotina de empresas, contadores e fornecedores de tecnologia.

A Migrate acompanha cada movimento da Reforma

Para que decisões desse porte cheguem com segurança à operação do dia a dia, o ecossistema de inteligência fiscal precisa estar preparado. Na Migrate, a equipe técnica acompanha de perto cada movimento regulatório da Reforma Tributária, da publicação no Diário Oficial até o impacto prático no InvoiCy. O objetivo é garantir que nossos parceiros encontrem clareza nos conteúdos, consistência nas atualizações e confiança no ambiente que usam para emitir documentos fiscais, tanto em 2027 como nos anos seguintes.

A Reforma Tributária está se materializando em atos normativos concretos. A Resolução CGSN nº 186/2026 é um deles. Outros virão, e o conteúdo do ecossistema InvoiCy em migrate.info continua sendo atualizado para acompanhar cada marco relevante.

Fontes e referências

• Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026. Publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026, Edição 73, Seção 1, Página 63. Comitê Gestor do Simples Nacional.

Link oficial: in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-186-de-9-de-abril-de-2026-700230741

• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Art. 41, §§ 3º e 4º. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo.
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º, § 6º e art. 16. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
• Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007. Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.