A implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional tem gerado diversas interpretações, especialmente sobre a obrigatoriedade de adoção do novo sistema por parte dos municípios. Com a chegada de 1º de janeiro de 2026, muitos acreditam que todas as cidades precisarão migrar para um único modelo de emissão de NFS-e. Mas será que isso é verdade?
A NFS-e Nacional será obrigatória para todos os municípios?
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, no Art. 62 os municípios são obrigados a adotar o novo padrão de emissão da NFS-e. O que a legislação determina é que as prefeituras devem:
✔ Autorizar a emissão da NFS-e no ambiente nacional OU
✔ Compartilhar as notas fiscais emitidas no seu próprio sistema com o repositório nacional, seguindo um layout padronizado.
Ou seja, as cidades que já possuem um sistema de emissão próprio não precisarão migrar para o ambiente nacional, desde que compartilhem os documentos fiscais. Os municípios podem escolher seu ambiente de autorização, mas se não o fizerem, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) definirão soluções.
Quais são as penalidades para quem não cumprir?
Outro ponto de dúvida é sobre possíveis punições para os municípios que não se adequarem à nova exigência. Segundo a legislação vigente, a única consequência prevista é a suspensão temporária das transferências voluntárias, ou seja, repasses não obrigatórios de recursos federais.
Isso significa que, na prática, muitas prefeituras podem acabar postergando a adaptação ou até mesmo questionando a aplicabilidade da penalidade.
O que esperar para o futuro da NFS-e Nacional?
Todos os municípios devem adotar um padrão nacional para NFS-e até 1º de janeiro de 2026. Eles podem usar o sistema nacional da NFS-e ou adaptar seus próprios sistemas para compartilhar dados no formato padronizado. Os municípios que já possuem sistemas existentes poderão continuar utilizando-os, desde que realizem as adaptações incluindo as informações sobre o IBS e o CBS, além de converter os documentos para o padrão nacional e encaminhá-los ao ADN.
Embora o objetivo da NFS-e Nacional seja padronizar a emissão de documentos fiscais e facilitar a fiscalização, ainda há desafios pela frente. Muitos municípios ainda não começaram a estruturar a integração com o sistema nacional, e a ausência de sanções mais rígidas pode atrasar essa transição.
Enquanto isso, empresas prestadoras de serviço devem acompanhar de perto como cada município lidará com essa obrigatoriedade para evitar problemas na emissão de suas notas fiscais.
Tudo ainda é incerteza, porém os entes envolvidos estão trabalhando para que o impacto da Reforma Tributária seja o menor possível.
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