Legislação
Nota Técnica 2025.002 RTC v1.50 | 03 Junho de 2026
Nota técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária do Consumo. A versão 1.50 reformula o leiaute da tributação monofásica de combustíveis e as regras de validação. Homologação até 01/09/2026 e produção em 03/11/2026, conforme o cronograma da própria versão.
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