DeRE v1.3.0: três eventos novos, D-1121 por documento e o prazo de 15 de novembro
What changed
O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026, aprovou a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE: Manual do Usuário, leiautes, tabelas, regras de validação e XSD. Entram os eventos D-2102, D-2252 e D-9109. O D-1121 passa a controlar deduções por documento fiscal e por atividade. Os eventos transacionais trocam a chave de operação pela chave de agrupamento e ganham o subperíodo.
Who is affected
Contribuintes dos regimes específicos de serviços financeiros, seguros, previdência e capitalização, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, e as software houses que geram e transmitem os eventos da DeRE.
When it takes effect
01/10/2026, v1.3.0 ainda fora da produção
O Ato Técnico Conjunto nº 6 aprovou a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE. O pacote de XSD da produção ainda traz só os eventos de tabela, com o D-1011 no esquema anterior. A primeira entrega mensal é em 15 de novembro, domingo e feriado.
O que você vai entender:
- O que o Ato Técnico Conjunto nº 6 aprovou, e o que o aviso dos XSD diz sobre a recepção da v1.3.0
- O que o Manual do Usuário v1.3.0 diz sobre prazo, fechamento, reabertura e bases negativas
- O que mudou da v1.2.0 para a v1.3.0, evento por evento
- Os três eventos novos: D-2102, D-2252 e D-9109
- O que a entrega de 15 de novembro exige
- Os passos para quem gera e transmite os eventos
1. O que o Ato Técnico Conjunto nº 6 aprovou
O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro. Ele aprova a versão 1.3 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos, a DeRE. O ato tem dois artigos e produz efeitos na data da publicação.
O artigo 1º lista cinco instrumentos, todos na versão 1.3. São o Manual de Orientação do Usuário, os Leiautes dos Eventos, o Anexo I de Tabelas, o Anexo II de Regras de Validação e os arquivos XSD. O parágrafo único manda publicar tudo nos portais do SPED e do Comitê Gestor do IBS. O CGIBS publicou o Manual, os leiautes e os anexos em 3 de outubro, e os XSD em 5 de outubro. O Manual traz a data de 2 de outubro de 2026.
Os documentos estão na página da DeRE no portal do CGIBS. Há download direto do Manual do Usuário v1.3.0 e dos Leiautes dos Eventos v1.3.0.
A versão anterior, a 1.2.0, foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 3, de 2 de setembro. Os 26 eventos dela estão descritos em Declaração de Regimes Específicos: os 26 eventos que sua empresa vai declarar. A v1.3.0 chega a 29 eventos. Os leiautes passam de 123 para 149 páginas e o Anexo I, de 111 para 113. O Anexo II fica com 20 páginas, uma a menos que na v1.2.0.
O pacote 1.3.0 não traz o documento de histórico de versões; a tabela da seção 3 vem da comparação direta dos leiautes.
2. O Manual do Usuário: o que a versão 1.3.0 traz
O pacote da v1.2.0, aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 3, trazia o Manual do Desenvolvedor, voltado à integração, e não incluía o Manual do Usuário. A versão anterior do Manual do Usuário, a 1.1.0, de 22 de junho, tinha 61 páginas e estava no portal do CGIBS, mas não constava do ato. A v1.3.0 entra no pacote aprovado, com 151 páginas e sete capítulos. Eles cobrem conceitos, arquitetura e regras gerais, os eventos comuns da série D-1000, um capítulo por regime e os retornos da série D-9000.
Quatro pontos do Manual pesam na entrega mensal.
O prazo. O item 2.5.2 do Capítulo II repete o prazo do parágrafo 5º do Ato Conjunto nº 4: dia 15 do mês seguinte à competência. E o qualifica como “improrrogável, mantendo-se inalterado mesmo que recaia em sábados, domingos ou feriados”. A palavra improrrogável é nova. O ato não a usa, e a versão 1.1.0 do Manual dizia que a data valia “ainda que recaia em sábado, domingo, feriado ou outro dia não útil”.
A trava do fechamento. O D-1199 é o último evento da competência. Ele só é aceito depois que os eventos componentes foram processados com sucesso. O processamento dele bloqueia o período, dispara as validações e remete os saldos para a apuração assistida do IBS, da CBS e, quando houver, do IS. O item 2.5.3.2 do Capítulo III detalha a consistência de saldos. Cada evento auxiliar (D-1106, D-1121 e D-2101) precisa bater com as contas correspondentes do balancete, ou o fechamento é rejeitado.
A reabertura. O D-1198 só admite inclusão, exige o recibo do fechamento que vai reabrir e não altera nenhum valor. Depois das correções, um novo D-1199 é obrigatório. Sem ele, a competência fica no status “Reaberto” e a apuração retificada não é homologada.
As bases de cálculo negativas. Quando as deduções superam as receitas de um código de base, o sistema zera a base do mês e registra uma base de cálculo negativa, com código próprio. O aproveitamento nos meses seguintes é parametrizado no D-1199, no grupo gUtilizBCN, por método automático PEPS ou manual, base a base.
3. O que mudou da v1.2.0 para a v1.3.0, evento por evento
A tabela resume a comparação dos leiautes, dos Anexos I e dos Anexos II das duas versões. Onde a estrutura não mudou, a linha diz isso, porque saber o que ficou igual também poupa trabalho.
| Evento | O que muda na v1.3.0 |
|---|---|
| D-1001 Informações do Contribuinte | Sem mudança de campos. |
| D-1011 Plano Geral de Contas Comentado | O limite do grupo infoConta sobe de 150.000 para 220.000 contas. O campo cCtaRef passa a ser opcional. |
| D-1101 Balancete Mensal | Mesmos 29 campos. A chave cCta passa a ser declarada no grupo infoConta. |
| D-1106 Aplicações Financeiras | Mesmos 29 campos. O leiaute passa a citar a regra de códigos de tributação obrigatórios para eventos auxiliares. |
| D-1121 Deduções Utilizadas na Apuração | Reestruturado. O limite cai de 50.000 para 20.000 deduções por evento. Os grupos infoDFe e infoImovel passam a ser excludentes. Entra o grupo desdobDeducao, até 10 por dedução, com atividade, conta, vDedTotal, vDed e itens do documento. Nova regra CODTRIB_PERMITIDO_D1121 no Anexo II. |
| D-1198 Reabertura de Período | Mesmos 14 campos. O rito está no Manual, item 2.4 do Capítulo III. |
| D-1199 Fechamento Mensal | Mesmos 23 campos, com gUtilizBCN e infoParamFech já presentes na v1.2.0. O Manual, item 2.5 do Capítulo III, regula as travas, a consistência de saldos e o aproveitamento de bases negativas. |
| D-2101 Títulos de Dívida com Oferta Pública | Os valores passam de 4 para 2 casas decimais. Sai vJurosApropr, entra vVarMensal. O Anexo II retira as regras de datas de juros e liquidação e a NUM_SEQ_UNICO. |
| D-2102 Cotistas de Fundos de Investimento | Novo. Periódico mensal, leiaute preliminar. Detalhe na seção 4. |
| Transacionais D-2201 a D-2242, D-3201 e D-4201 | O grupo gOper passa de até 1.000 ocorrências com chave chDeRE e chOperRef para uma ocorrência com chave chAgrup, e o chOperRef dá lugar ao chAgrupRef. Entra o campo subPer no período, e sai dhEmi. NIF e nrDocIdent, que já existiam no grupo adqExterior, passam a compor a chave do adquirente. O seqRef sai da chave. Novas regras DHOPER_NA_CHAGRUP, DHOPER_NO_SUBPER e VALIDAR_SEQ. |
| D-2241 Arranjos de Pagamento, credenciados | Além do comum aos transacionais, o grupo gDeducoes desdobra o ISSQN em vISSQNProp e vISSQNOutro, ao lado de vPisCofins. Saem tpDesconto, vDescConced e vOper. |
| D-2242 Arranjos de Pagamento, operações entre participantes | Além do comum aos transacionais, o campo perArranjo sai do período, substituído pelo subPer. Saem vOper, vDescConced e tpDesconto do grupo gVOper, que fica só com vLiqOper. |
| D-2251 Seguros, Previdência e Capitalização | Perde as operações com contribuintes (codBC 3005 e 3010), que vão para o D-2252. Fica com não contribuintes no grupo gSemCobert, que substitui o gSemCobSobr. O gCobSobrPrevComp vira gComCobertPrev e ganha gIdSegurados, com até 20.000 segurados por apólice coletiva e segurado no exterior. O grupo gTributos sai. |
| D-2252 Seguros com adquirentes contribuintes | Novo. Transacional, leiaute preliminar. Detalhe na seção 4. |
| D-9001, D-9101, D-9106, D-9112, D-9121, D-9198 | Sem mudança de campos. |
| D-9109 Retorno dos periódicos mensais | Novo. Detalhe na seção 4. |
| D-9199 Retorno do Fechamento | Sai o campo nrReciboOperTitPub do grupo infoAdic. |
| D-9209 Retorno dos transacionais | Sai o grupo infoPlanoSaude, com o rateio do prêmio por beneficiário titular. De 26 para 20 campos. |
| Anexo I, Tabela 11 (codTrib) | 45 códigos de tributação entram e 30 saem. O mapeamento do plano de contas precisa ser revisto. |
| Anexo II, Regras de Validação | Mesmas 138 mensagens de erro. Regras novas para o D-1121 e para a chave de agrupamento. A regra EVENTOS_OBRIGATORIOS_PERIODO, que rejeita o D-1199, continua verificando D-1101, D-1106, D-2101 e D-1121. |
Dois efeitos dessa tabela merecem destaque para quem entrega em novembro. O D-1121 é o evento da primeira entrega que mais muda, e o D-2101 troca um campo e passa a 2 casas decimais. E a Tabela 11 mudou, o que alcança o plano de contas enviado na fase 1.
4. Os três eventos novos: D-2102, D-2252 e D-9109
O D-2102, Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento, é periódico mensal e está na série de serviços financeiros. Ele captura a posição das classes de fundos e identifica cotistas e distribuidores ao fim de cada mês, para a distribuição do IBS aos entes de domicílio dos cotistas. O Manual, item 1.2 do Capítulo IV, obriga administradores de fundos e distribuidores de cotas por conta e ordem, nas hipóteses em que o fundo não é contribuinte. A estrutura segue o padrão dos CADOC 5401 e 5402 do Banco Central. O leiaute está marcado como preliminar.
O D-2252 é transacional e vale para seguros de ramos elementares e seguros de pessoas sem cobertura por sobrevivência contratados por contribuintes do regime regular. É o desdobramento do D-2251, que fica com os não contribuintes. A diferença é a sistemática. No D-2252 o débito de IBS e CBS é apurado pelo preço, na própria escrituração transacional. Não se deduzem sinistros, e as receitas financeiras das reservas técnicas ficam fora da base. A comissão de corretagem é dedutível quando individualizada por apólice e escriturada no D-1121. A janela é mensal unificada, com envio até o dia 6 do mês seguinte. O leiaute também é preliminar.
O D-9109 é o retorno dos eventos periódicos mensais que não têm retorno próprio. O leiaute dá o D-2102 como exemplo, e os seis eventos de novembro têm retornos próprios. Ele devolve o recibo ou as ocorrências de rejeição. Pelo Manual, o recibo com sucesso é pré-requisito do fechamento.
Os transacionais só se tornam obrigatórios em 1º de janeiro de 2027, pela alínea “c” do inciso XVII do Ato Conjunto nº 4. O Manual já fixa as janelas: blocos de 5 dias para os arranjos de pagamento, blocos de 7 dias para os demais e mês fechado para o D-2252.
5. O que a entrega de 15 de novembro exige
A data e o conteúdo vêm do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. A alínea “b” do inciso XVII nomeia seis eventos para 15 de novembro de 2026: D-1101, D-1106, D-1121, D-2101, D-1198 e D-1199. O parágrafo 5º manda a primeira entrega levar as informações de outubro de 2026. O que cada evento carrega está em DeRE fase 2: os eventos periódicos mensais começam em 15 de novembro.
O Ato Técnico Conjunto nº 6 produz efeitos desde 1º de outubro, mas a documentação ainda não diz em que versão a produção recebe a entrega de novembro. A página do CGIBS traz três pacotes de XSD. O aviso de 5 de outubro, dentro do pacote v1.3.0, dizia que essa versão servia ao desenvolvimento preliminar e não estava ativa em nenhum ambiente. O mesmo aviso prevê que a v1.3.0 entre nos ambientes de forma progressiva e que cada mudança seja divulgada pelos canais oficiais da DeRE. Em 3 de novembro, o CGIBS publicou um novo pacote para a produção restrita das empresas piloto, e nele o D-1011 passou ao esquema da v1.3.0. Esse pacote não traz o D-1121, o D-2101, o D-1198 nem o D-1199. O pacote de produção não mudou: traz só os eventos de tabela, com o D-1011 ainda no esquema anterior.
O dia 15 de novembro de 2026 é um domingo e feriado da Proclamação da República. Pelo item 2.5.2 do Manual, o prazo não se move. O Manual fixa esse dia como limite de transmissão, e só o recibo de sucesso atesta a entrega no prazo.
A ordem de envio é a do Manual. Primeiro os componentes, cada um com recibo de sucesso. Quem tem contas com código de tributação de dedução no plano de contas e não tem dedução no mês declara isso no D-1199, com indInexistDedu igual a 1. Por último, o D-1199. O D-1198 só entra se algo precisar ser corrigido depois do fechamento.
6. Passos para quem gera e transmite os eventos
Para a software house e para a equipe que opera a declaração, a lista é curta e segue a tabela da seção 3.
- Desenvolva os seis eventos da entrega de novembro sobre os XSD v1.3.0, mas transmita com o pacote que o ambiente aceitar. Até 6 de novembro, o pacote de produção trazia só os eventos de tabela.
- Reestruture o D-1121: grupo desdobDeducao por atividade e conta, itens do documento dentro dele, documento fiscal ou imóvel, nunca os dois, e no máximo 20.000 deduções por evento.
- No D-2101, ajuste os valores para 2 casas decimais e substitua vJurosApropr por vVarMensal.
- Compare o plano de contas da fase 1 com a Tabela 11 v1.3.0 e liste as contas mapeadas em códigos retirados ou renumerados. Das 30 saídas, 18 são renumerações, como 119915001, que vira 118915001. O novo D-1011 depende de a produção passar a aceitar a v1.3.0.
- Guarde o recibo de cada componente, devolvido no retorno próprio de cada evento (D-9101, D-9106, D-9112 e D-9121), porque o D-1199 depende deles. O D-9109 serve aos mensais sem retorno próprio, e o leiaute dá o D-2102 como exemplo.
- Parametrize no D-1199 o aproveitamento de bases negativas, PEPS ou manual, e o indicador de inexistência de deduções.
- Para 2027, modele os transacionais com chave de agrupamento e subperíodo, e com NIF e documento estrangeiro na chave do adquirente. Trate os transacionais como preliminares, como o leiaute os marca, sem fechar especificação.
Se a sua equipe está lendo a v1.3.0 agora, a Migrate acompanha a documentação da DeRE desde a primeira versão e pode ajudar na leitura.
7. Perguntas frequentes
Posso entregar em 15 de novembro com o leiaute v1.2.0?
O Ato Técnico Conjunto nº 6 aprovou a versão 1.3 com efeitos desde 1º de outubro. O aviso de 5 de outubro que acompanha os XSD v1.3.0 diz que ela entra nos ambientes de forma progressiva. Até 6 de novembro, só o D-1011 dela chegou à produção restrita das empresas piloto. O pacote de produção segue com os eventos de tabela no esquema anterior. A documentação não diz em que versão a produção recebe os eventos de novembro. O aviso orienta a desenvolver sobre a v1.3.0 e a transmitir com o pacote aceito pelo ambiente em uso.
O dia 15 cai em domingo e feriado. O prazo passa para o dia 16?
Não. O item 2.5.2 do Capítulo II do Manual v1.3.0 diz que o prazo do dia 15 é improrrogável e se mantém mesmo em sábado, domingo ou feriado. Na prática, isso pede fechar o balancete de outubro com folga e transmitir antes do fim de semana de 14 e 15 de novembro.
Por que o limite do D-1121 caiu de 50.000 para 20.000?
O leiaute não explica o motivo. O que ele mostra é a nova estrutura: cada dedução passa a ter desdobramento por atividade, com os itens do documento dentro dele. Quem tem mais de 20.000 deduções no mês também não encontra resposta: a documentação não diz como tratar esse caso. A chave do D-1121 é o CNPJ raiz com o período de apuração, e a regra INCLUSAO_COM_CHAVE_PREEXISTENTE rejeita uma segunda inclusão para a mesma competência.
O que é base de cálculo negativa, e onde eu trato dela?
É o saldo que sobra quando as deduções de um código de base superam as receitas do mês. O sistema zera a base e guarda o saldo com um código próprio, devolvido no D-9199. Nos meses seguintes, o aproveitamento é parametrizado no D-1199, grupo gUtilizBCN, por PEPS automático ou de forma manual, base a base. O item 4.1.5 do Capítulo II do Manual descreve a regra.
Onde está o documento oficial?
Na página da DeRE no portal do CGIBS e no portal do SPED, como manda o parágrafo único do artigo 1º do ato. A página do CGIBS tem download direto do Manual do Usuário v1.3.0, dos Leiautes dos Eventos v1.3.0 e do Ato Técnico Conjunto nº 6.
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A Migrate trabalha com documento fiscal eletrônico há mais de 20 anos, em cinco países. Acompanha cada versão da documentação da DeRE desde a publicação, com a análise do que muda no leiaute e a segurança de quem lê a fonte oficial.
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Referências
BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026. Aprova a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos, versão 1.3. Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra A nº 186-A, 1º de outubro de 2026. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/01120219-dere-atc-rfb-sufis-cgibs-diretoria-executiva-n-6-de-28-de-setembro-de-2026.pdf
BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, de 2 de outubro de 2026. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/03141320-01-manual-usuario-dere-declaracao-de-regimes-especificos-v-1-3-0.pdf
BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Leiautes da DeRE, Especificação Técnica dos Eventos, versão 1.3.0, de 2 de outubro de 2026. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/03141317-02-leiautes-da-dere-eventos-v-1-3-0.pdf
BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Leiautes da DeRE, Anexo II, Regras de Validação, versão 1.3.0. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/03141313-04-leiautes-da-dere-anexo-ii-regras-de-validacao-v-1-3-0.pdf
BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Leiautes da DeRE, Anexo I, Tabelas, versão 1.3.0. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/03141315-03-leiautes-da-dere-anexo-i-tabelas-v-1-3-0.pdf
BRASIL. Comitê Gestor do IBS. Arquivos XSD da DeRE, versão 1.3.0, com o Aviso de Vigência Técnica e Governança de XSD, de 5 de outubro de 2026. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/05144621-06-arquivos-xsd-v-1-3-0.zip
BRASIL. Comitê Gestor do IBS. DeRE: CGIBS e Receita Federal publicam versão 1.3.0 da documentação técnica e disponibilizam Manual do Usuário, 3 de outubro de 2026. https://www.cgibs.gov.br/dere-cgibs-e-receita-federal-publicam-versao-1-3-0-da-documentacao-tecnica-e-disponibilizam-manual-do-usuario
BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º, inciso XVII, e parágrafo 5º. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf
Matheus Melo
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