Informe Técnico 2025.002 v1.70: códigos novos, indicadores e o prazo de 16/10
O que mudou
O Informe Técnico 2025.002 chegou à versão 1.70 em 1º de outubro de 2026. Ele cria nove códigos de classificação tributária, entre eles os de autônomos, bagagens, remessas internacionais e regimes aduaneiros, altera indicadores de uso por documento em dez códigos e inclui cinco colunas na tabela de crédito presumido.
Quem é afetado
Todo emissor de documento fiscal eletrônico que informa IBS e CBS: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, NFCom e os demais, e as software houses que mantêm a tabela de classificação no ERP.
Quando entra em vigor
16/10/2026, homologação e produção
A versão 1.70 atualiza as tabelas de classificação tributária, CST e crédito presumido do IBS e da CBS. Homologação e produção até 16 de outubro de 2026.
O que você vai entender:
- O que é o Informe Técnico 2025.002 e quais tabelas ele publica
- Os nove códigos de classificação tributária criados na versão 1.70
- Os indicadores por documento que mudaram e os códigos que ganharam anexo técnico
- As colunas novas da tabela de crédito presumido e as alíquotas padrão de 2026 a 2028
- O prazo de 16 de outubro, onde encontrar as tabelas e os passos para atualizar
1. O que é o Informe Técnico 2025.002
O Informe Técnico 2025.002 publica as tabelas usadas para classificar e tributar operações com IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. São quatro: cClassTrib, a tabela de Código de Classificação Tributária; CST; cCredPres, a tabela de Classificação do Crédito Presumido; e as alíquotas padrão de 2026 a 2028. O PDF está no hub de conteúdos da Migrate, com download direto.
A versão 1.70, datada de setembro de 2026, foi publicada em 1º de outubro de 2026 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, em Documentos e Informes Técnicos. É a décima primeira versão desde maio de 2025. A anterior, 1.60, saiu em junho de 2026.
O informe diz que as tabelas valem para todos os documentos fiscais que informam IBS e CBS. Os códigos de CST e cClassTrib vão no grupo UB, no nível do item, na NF-e e na NFS-e, e a tabela traz indicadores para os demais documentos. O informe também lembra que atualização de tabela não significa, obrigatoriamente, alteração no sistema das empresas.
O artigo Cinco notas técnicas em um dia trata das notas técnicas publicadas na mesma data. Este trata só do informe.
2. Os nove códigos novos de classificação tributária
A seção 07.09 do informe lista os códigos criados na versão 1.70. São nove, em três grupos.
Três são de autônomos. O 000006 cobre situações tributadas integralmente pelo IBS e pela CBS realizadas por autônomo. O 200055 e o 200056 cobrem fornecimento de serviços por autônomo com redução de alíquota de 60% e de 30%.
Dois são de comércio exterior de pessoa física: 400003, bagagens, e 400004, remessas internacionais.
Quatro são de regimes aduaneiros. O 550026 é a admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos na Zona Franca de Manaus. O 550027 é o drawback, o 550028 a admissão temporária, e o 550029 a zona de processamento de exportação.
A versão também atualiza textos de códigos existentes.
| Código | Situação |
|---|---|
| 000006 | Tributação integral por autônomo |
| 200055 | Serviços com redução de 60% por autônomo |
| 200056 | Serviços com redução de 30% por autônomo |
| 400003 | Bagagens |
| 400004 | Remessas internacionais |
| 550026 | Admissão temporária com suspensão total, ZFM |
| 550027 | Drawback |
| 550028 | Admissão temporária |
| 550029 | Zona de processamento de exportação |
3. Indicadores por documento e anexo técnico
A tabela cClassTrib tem uma coluna de indicador para cada modelo de documento. Ela diz se o código pode ser informado naquele documento. A versão 1.70 altera esses indicadores em dez códigos.
Para a NF-e, ativa os códigos 410022, 410023, 410024 e 410025. Desativa o 410028 para a NF-e ABI e para a NFS-e, o 200001 para o CT-e OS, o 410034 para a DeRE e o 550021 para a DUIMP. Para a DIR, ativa o 410037 e desativa o 200012 e o 200033. E desativa o indicador de crédito presumido na operação, ind_gCredPresOper, no código 410014.
Nove códigos ganham anexo técnico: 200002, 550008, 550009, 550010, 550011, 550012, 550013, 550015 e 550018. O anexo identifica o artigo da Lei Complementar 214 ou do regulamento que lista as NCM e NBS relacionadas ao código.
Na NF-e, o uso de código fora do permitido é tratado pelas regras UB14-10, UB14-20 e UB14-25 da NT 2025.002-RTC. As rejeições são 1023, código inexistente, 1024, código incompatível com o CST, e 1025, código não permitido no modelo.
| Alteração | Códigos |
|---|---|
| Ativados para NF-e | 410022, 410023, 410024, 410025 |
| Desativados para NF-e ABI e NFS-e | 410028 |
| Desativado para CT-e OS | 200001 |
| Desativado para DeRE | 410034 |
| Desativado para DUIMP | 550021 |
| Ativado para DIR | 410037 |
| Desativados para DIR | 200012, 200033 |
| Sem crédito presumido na operação | 410014 |
| Anexo técnico incluído | 200002, 550008 a 550013, 550015, 550018 |
4. Crédito presumido e alíquotas padrão
A tabela de crédito presumido, cCredPres, ganha cinco colunas na versão 1.70. A coluna indDecPag indica se deve ser preenchido um campo de declaração de pagamento do valor integral da operação. As colunas indNFe, indNFCe, indCTe e indNFSe indicam em qual documento o código pode ser informado ou receber evento de crédito presumido.
A coluna “apropria via NF” foi desativada para os códigos de crédito presumido 01 e 03. A versão também atualiza textos da tabela.
A seção 05 do informe traz as alíquotas padrão a informar nos documentos. Em 2026: IBS estadual 0,1%, IBS municipal 0% e CBS 0,9%. Em 2027 e 2028: IBS estadual 0,05%, IBS municipal 0,05% e CBS a aguardar legislação. De 2029 em diante, aguardar legislação. Cada ente pode fixar alíquota própria por lei; na ausência, vale a alíquota de referência do Senado Federal.
| Ano | IBS estadual | IBS municipal | CBS |
|---|---|---|---|
| 2026 | 0,1% | 0% | 0,9% |
| 2027 | 0,05% | 0,05% | aguardar legislação |
| 2028 | 0,05% | 0,05% | aguardar legislação |
| 2029 em diante | aguardar legislação | aguardar legislação | aguardar legislação |
5. Prazo, onde encontrar as tabelas e passos para atualizar
O controle de versões marca homologação e produção até 16 de outubro de 2026 para a versão 1.70. A versão 1.60 tinha prazo até 6 de julho, e a 1.50, até 4 de maio de 2026.
O informe indica onde as tabelas estão. Os arquivos ficam no Portal Nacional da NF-e, em Documentos e Diversos, e nos portais de cada documento fiscal mantidos pela SVRS. As tabelas de CST e cClassTrib têm versão online em consumo.tributos.gov.br e em dfe-portal.svrs.rs.gov.br, e a de crédito presumido no portal da SVRS. Em formato JSON, estão em dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/Servicos, com acesso por certificado digital.
O informe também aponta a Calculadora de Tributos, motor de cálculo oficial da Reforma, em versão online e em versão offline de código aberto, para embarcar no ERP via API.
- Baixe a versão 1.70 no Portal da NF-e e compare com a versão em uso no sistema, por código e por coluna.
- Inclua os nove códigos novos no cadastro de itens e no motor de cálculo, com as reduções de 60% e de 30% dos códigos 200055 e 200056.
- Reveja os itens que usam os dez códigos com indicador alterado, em especial o 410028 em NFS-e e o 200001 em CT-e OS.
- Se algum cliente apropria crédito presumido, inclua as cinco colunas novas e reveja os códigos 01 e 03, que deixam de apropriar via nota.
- Teste em homologação com itens dos códigos novos e dos alterados até 16 de outubro.
Se a sua equipe está atualizando a tabela de classificação tributária, a Migrate acompanha o informe desde a versão 1.00 e pode ajudar na leitura.
6. Perguntas frequentes
O informe diz que atualização de tabela não exige mudança no sistema. Então não preciso fazer nada?
Depende de onde a tabela vive no seu sistema. Quem consome a tabela da fonte oficial recebe a versão nova sem alterar código. Quem mantém uma cópia própria precisa atualizá-la, porque o autorizador passa a validar com a versão 1.70.
A partir de quando um código com indicador alterado é rejeitado?
O controle de versões dá aos autorizadores até 16 de outubro de 2026 para atualizar homologação e produção. O informe não fixa uma data única de corte para todos os autorizadores.
O código 410028 pode continuar na NFS-e?
Não. A versão 1.70 desativou o indicador de NFS-e e de NF-e ABI para o 410028. O item precisa ser reclassificado em um código que a tabela permita para a NFS-e. A tabela online da SVRS filtra por documento.
As colunas novas do crédito presumido afetam quem não apropria crédito presumido?
Não. As cinco colunas e a desativação da apropriação via nota para os códigos 01 e 03 só afetam itens com cCredPres informado.
As alíquotas de 2027 já estão definidas?
Para o IBS, o informe traz 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028, pela Lei Complementar 214. Para a CBS, marca “aguardar legislação”. Em 2026 a CBS segue em 0,9%.
Onde está o documento oficial e a tabela em formato de dado?
O PDF está no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, em Documentos e Informes Técnicos, com a data de 1º de outubro de 2026. As tabelas em arquivo ficam em Documentos e Diversos. A versão online e o serviço em JSON estão no portal da SVRS, e a calculadora oficial em consumo.tributos.gov.br. Também está no hub de conteúdos da Migrate, com download direto do PDF.
Migrate ao seu lado nas tabelas da Reforma
A Migrate trabalha com documento fiscal eletrônico há mais de 20 anos, em cinco países. Acompanha cada versão do Informe Técnico 2025.002 desde a primeira, com a análise do que muda em código e em cadastro.
Se a sua software house está atualizando a tabela até 16 de outubro, vale uma conversa. Fale com um especialista da Migrate.
Referências
BRASIL. Projeto Reforma Tributária do Consumo. Informe Técnico 2025.002, versão 1.70, setembro de 2026, publicado em 1º de outubro de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica, Documentos, Informes Técnicos. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=h9o7idH%20OcI=
BRASIL. Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais. Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.52, publicada em 1º de outubro de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=HXPO8VLbh4o=
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
BRASIL. SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul. Tabela de Classificação Tributária online. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaClassificacaoTributaria
Matheus Melo
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