DeRE para o setor financeiro e fintechs: o que muda na prática

Crédito, arranjos de pagamento e fidelidade entram na nova declaração dos regimes específicos. O que bancos e fintechs precisam preparar.

Como o setor financeiro entra na Reforma Tributária?
Por um regime específico da LC 214/2025: bancos, cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, seguradoras e operações como arranjos de pagamento apuram IBS e CBS sobre a margem do período (receitas menos deduções permitidas), e não operação a operação. A DeRE é o documento que leva essa apuração ao Fisco.

1. Por que existe um regime específico

O banco não emite nota fiscal para cada operação de crédito, nem o arranjo de pagamento para cada transação processada. Nesses negócios, o “consumo” tributável é a margem do serviço financeiro, e ela só se conhece no fechamento do período.

Por isso a LC 214/2025 desenhou um regime próprio: a apuração é mensal e por margem, e a não cumulatividade se implementa prioritariamente por deduções da base de cálculo (receitas menos despesas permitidas), e não pela apropriação de créditos sobre cada despesa. Sobre valores deduzidos da base, é vedado tomar crédito; despesas não deduzidas podem gerar crédito conforme as regras gerais.

2. Quem e o que entra

O enquadramento é pela operação, não pelo porte: a fintech entra no regime específico pelas operações financeiras que pratica, seja qual for o seu tamanho. Entre os dispensados estão correspondentes bancários com receitas próprias sob diretrizes de instituições autorizadas e assessores de investimento. O enquadramento caso a caso está no manual do usuário da DeRE.

3. As alíquotas do regime

As alíquotas do regime específico de serviços financeiros são fixadas e divulgadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, com a diretriz legal de manter, na transição de 2027 a 2033, a carga tributária incidente sobre as operações de crédito, e atualização periódica. Para o planejamento, o ponto operacional é: a alíquota vem de ato oficial, e o seu sistema precisa acompanhá-la.

4. Onde a DeRE entra

A DeRE é o instrumento que registra os débitos e créditos desse regime (ver o guia da série): o setor financeiro entrega os eventos identificados com o seu segmento, nas periodicidades previstas (eventuais, mensais e transacionais). O calendário de implantação vale para todos os regimes específicos: eventos de tabelas de contribuintes em 01/10/2026 e eventos periódicos mensais a partir de 15/11/2026, com leiautes detalhados por Nota Técnica e Ato Conjunto.

Em 2026, ano-teste, o cumprimento correto das obrigações dispensa o recolhimento: a declaração bem entregue é o próprio benefício do período.

5. O que preparar primeiro

1. Mapeie as operações enquadradas. Crédito, arranjos, fidelidade: cada linha de receita precisa de destino claro na apuração por margem.
2. Organize as deduções. A base é receitas menos deduções permitidas; a documentação de cada dedução é o que sustenta a apuração.
3. Prepare os eventos da DeRE. Identifique quais eventos do segmento financeiro se aplicam e de onde sairão os dados, sistema a sistema.
4. Defina a governança mensal. Apuração por margem é rotina de fechamento: dono, calendário e trilha de auditoria.
5. Acompanhe as NTs do setor. Leiautes e datas por segmento evoluem por ato oficial; a versão vigente é a que vale.

6. Perguntas Frequentes

1. Fintech pequena entra no regime específico? Sim, se pratica operações financeiras enquadradas: o critério é a operação, não o porte.
2. O regime financeiro tem crédito como os demais setores? A lógica principal é outra: deduções da base (receitas menos despesas permitidas). Sobre o que foi deduzido, é vedado tomar crédito.
3. Qual a alíquota? É fixada e divulgada por ato da Receita e do CGIBS, com diretriz de manter a carga sobre operações de crédito na transição. Acompanhe o ato vigente.
4. Quando a DeRE começa para o financeiro? No calendário geral: tabelas de contribuintes em 01/10/2026 e eventos mensais em 15/11/2026, com detalhes por NT do segmento.
5. Correspondente bancário entrega DeRE? Correspondentes com receitas próprias sob diretrizes de instituições autorizadas estão entre os dispensados. Confirme o enquadramento no manual.
6. O que acontece em 2026 se eu cumprir tudo? O ano é de teste: quem cumpre as normas fica dispensado do recolhimento no período, chegando a 2027 com o processo rodado.

Migrate ao seu lado no regime específico

Para o setor financeiro, a Reforma chega como dado e processo: margem apurada mês a mês, deduções documentadas e eventos entregues no prazo. A Migrate trabalha com documento fiscal eletrônico e integração de dados fiscais há mais de 20 anos. Se a sua instituição está mapeando o impacto da DeRE, fale com um especialista.

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7. Referências

BRASIL. Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Declaração de Regimes Específicos (DeRE), página oficial e manual do usuário v.1.0.1. URL: https://cgibs.gov.br/declaracao-de-regimes-especificos-dere

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (regime específico de serviços financeiros). Portal do Planalto. URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

BRASIL. Receita Federal. Manuais e leiautes da DeRE. URL: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/fevereiro/reforma-tributaria-receita-federal-disponibiliza-manuais-e-leiautes-da-nova-declaracao-de-regimes-especificos-dere