NT 2026.004 do CT-e: campos novos, alíquotas de IBS e CBS e prazos
What changed
A NT 2026.004, versão 1.00, publicada em 1º de outubro de 2026, adapta o CT-e, o CT-e OS e o CT-e Simplificado à Reforma Tributária do Consumo. Cria o campo de valor líquido da prestação sem tributos, define que o vTPrest leva o valor sem IBS e CBS e que o vTotDFe soma os dois tributos a partir de 2027 (versão 1.01, de 30 de outubro de 2026), cria o grupo de ICMS previsto no pagamento antecipado, encerra a FSDA e põe a EPEC em desativação, com a criação da contingência offline, leva IBS e CBS para o item do CT-e Simplificado e cria o evento de apropriação de crédito presumido pelo tomador.
Who is affected
Transportadoras que emitem CT-e, CT-e OS e CT-e Simplificado (modelo 57), tomadores de serviço de transporte prestado por TAC e MEI, e as software houses que geram, validam ou recebem esses documentos.
When it takes effect
Até 26/10/2026 homologação, 14/12/2026 produção
A nota técnica do modelo 57 adapta o CT-e, o CT-e OS e o CT-e Simplificado à Reforma Tributária do Consumo. Homologação até 26 de outubro e produção em 14 de dezembro de 2026.
O que você vai entender:
- O que é a NT 2026.004 do CT-e e como ela se liga às notas de mesmo número dos outros documentos
- O vTPrest sem IBS e CBS e o vTotDFe com os dois tributos a partir de 2027
- Os campos novos: valor líquido da prestação e ICMS previsto no pagamento antecipado
- As alíquotas de IBS e CBS que a nota aceita em cada ano, e as exceções de homologação e de zona incentivada
- O fim da FSDA, a EPEC em desativação, a contingência offline, o CT-e Simplificado por item e o evento de crédito presumido
- As datas de homologação e produção e os passos para implementar
1. O que é a NT 2026.004 do CT-e
Atualização em 30 de outubro de 2026: o aviso do ENCAT de 27 de outubro levou a produção da NT 2026.004 do CT-e para 14 de dezembro de 2026. A versão 1.01, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 10, grava a mesma data no PDF. A homologação segue até 26 de outubro. O CT-e Simplificado deixou de ter datas próprias: a nota inteira entra em produção em 14 de dezembro. A versão 1.01 também retirou a orientação de somar IBS e CBS ao vTPrest. O vTotDFe volta a somar os dois tributos a partir de 2027. O CT-e com tipo de emissão EPEC segue recebido para conciliar os eventos já registrados, e a versão cria o grupo de multa e juros. O texto deste artigo foi atualizado. O PDF está no portal do CT-e da SVRS e o aviso, no portal da SVRS.
Atualização em 27 de outubro de 2026: o ENCAT adiou a homologação das NTs 2026.004 de CT-e, BP-e, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas. Antes marcada para 13 de outubro, ela passa para até 26 de outubro. A produção, então mantida em 16 de novembro, foi levada para 14 de dezembro pelo aviso de 27 de outubro, como diz a atualização acima. O aviso de 15 de outubro está no portal da SVRS. Em 19 de outubro, a SVRS informou que a NT está implantada no ambiente de homologação.
A Nota Técnica 2026.004 do Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, foi publicada em 1º de outubro de 2026 no portal de documentos do CT-e, mantido pela SVRS. É a versão 1.00, datada de setembro de 2026, com dezesseis páginas. O título é “Reforma Tributária do Consumo”. O PDF está no hub de conteúdos da Migrate, com download direto.
A nota vale para os três documentos do modelo 57: o CT-e, o CT-e OS e o CT-e Simplificado. Foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 8, de 29 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro. O mesmo ato aprova as notas de mesmo número do BP-e, da NFCom, da NF3e, da NFAg e da NFGas, além das cinco notas da NF-e publicadas naquele dia.
O conteúdo central é o mesmo das irmãs: valor líquido, vTPrest sem IBS e CBS, alíquotas por ano e total do documento. O que é próprio do CT-e ocupa metade da nota: o fim da FSDA, a EPEC em desativação, a nova estrutura do CT-e Simplificado e o evento de crédito presumido. O cronograma tem uma data de produção, 14 de dezembro de 2026, para a nota inteira, e homologação até 26 de outubro.
2. O vTPrest sem IBS e CBS
A nota começa pela composição do valor. IBS e CBS são tributos calculados por fora, ou seja, não integram a própria base de cálculo. Na versão 1.01, o campo vTPrestLiq, que no CT-e Simplificado é o vPrestLiq, leva o valor do serviço sem qualquer tributo. O campo vTPrest, que no CT-e Simplificado é o vPrest, leva o valor total do serviço, desconsiderados os valores de IBS e CBS.
A versão 1.00 mandava somar os dois tributos ao vTPrest e não somá-los de novo no total do documento. A versão 1.01 retirou essa orientação, e o histórico registra: “Retirada orientação de inclusão de IBS e CBS na composição do vTPrest”. A base de cálculo do IBS e da CBS segue a legislação.
No total do documento, o vTotDFe deve ser a soma do vTPrest com IBS e CBS. A regra vale a partir de 2027, como mostra a seção 5.
Isso não altera o frete cobrado do tomador. Altera como o valor da prestação é informado no XML, e por isso a nota cria o campo de valor líquido descrito a seguir.
3. Os campos novos
A nota altera o leiaute em dois pontos nesta parte.
Valor líquido da prestação. No CT-e e no CT-e OS, o grupo vPrest ganha o campo vTPrestLiq, opcional, com o valor líquido total da prestação sem tributos. No CT-e Simplificado, cada item do grupo det ganha o campo vPrestLiq, e o grupo total ganha o vTPrestLiq. A rejeição 1054 cobra que o total líquido seja igual à soma dos itens.
ICMS previsto no pagamento antecipado. Quando o documento se refere a um pagamento feito antes do fornecimento, a nota exige o grupo gICMSPrevistoPagtoAntecip dentro do grupo de ICMS. O campo vICMSPrevisto traz o ICMS que incidirá no fornecimento futuro, ou zero quando não houver. O grupo vale em duas hipóteses: tpPagAnt igual a 1, pagamento antecipado, ou tpOperGov igual a 4, recebimento do pagamento com fornecimento posterior.
As validações do grupo têm datas diferentes. Informar o grupo fora dessas hipóteses rejeita desde a implantação, com os códigos 1051 e 1052. Deixar de informar quando a hipótese se aplica, rejeição 1053, entra em homologação em 1º de fevereiro de 2027 e em produção em 1º de março de 2027.
| Campo ou grupo | Onde | Rejeições | Vigência |
|---|---|---|---|
| vTPrestLiq | vPrest, no CT-e e no CT-e OS | sem regra própria | Homologação até 26/10, produção 14/12/2026 |
| vPrestLiq e vTPrestLiq | det e total, no CT-e Simplificado | 1054 | Homologação até 26/10, produção 14/12/2026 |
| gICMSPrevistoPagtoAntecip / vICMSPrevisto | imp/ICMS | 1051 e 1052; 1053 em 2027 | Obrigatoriedade: homologação 01/02, produção 01/03/2027 |
4. As alíquotas de IBS e CBS por ano
A nota valida a alíquota informada nos grupos de IBS e CBS pelo ano de emissão do documento.
IBS estadual, campo pIBSUF: 0,1% em 2026 e 0,05% em 2027 e 2028, pelos artigos 343 e 344 da Lei Complementar 214. Fora disso, rejeição 316. IBS municipal, campo pIBSMun: 0% em 2026 e 0,05% em 2027 e 2028, rejeição 321. CBS, campo pCBS: 0,9% em 2026, pelo artigo 346, rejeição 326. Para anos posteriores a 2028, vale a alíquota de referência ou a específica que vier a ser publicada.
Se o código de classificação tributária indicar tributação regular, a alíquota informada deve ser zero.
Há duas exceções para o ambiente de homologação. Em 2026, ele aceita tanto as alíquotas de 2026 quanto as de 2027, para permitir a simulação da virada. E, até que a alíquota de referência da CBS para 2027 seja publicada, a nota manda usar a de 2026, inclusive em testes de 2027.
A CBS pode ser zero em dois casos geográficos. No primeiro, o município do fato gerador e o emitente estão na Zona Franca de Manaus, em Manaus, Rio Preto da Eva ou Itacoatiara. No segundo, os dois estão nos municípios pares da mesma Área de Livre Comércio, como Tabatinga, Guajará-Mirim, Boa Vista e Bonfim, Macapá e Santana, Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. Nos dois casos, o código de classificação precisa permitir alíquota zero em zona incentivada.
A nota também traz três regras de doação ligadas ao código de classificação tributária. Com indDoacao igual a 1, o CNPJ-base ou CPF do emitente deve ser diferente do CNPJ-base ou CPF do tomador, rejeição 1055. Se o cClassTrib veda doação, o indicador não pode ser informado, rejeição 1056. Se o cClassTrib exige doação, o indicador deve ser informado, rejeição 1057.
| Tributo | 2026 | 2027 e 2028 | Rejeição |
|---|---|---|---|
| IBS estadual (pIBSUF) | 0,1% | 0,05% | 316 |
| IBS municipal (pIBSMun) | 0% | 0,05% | 321 |
| CBS (pCBS) | 0,9%, zero em ZFM e ALC | alíquota de referência a publicar | 326 |
5. O total do documento em 2026 e em 2027
O total geral do documento, vTotDFe, passa a ser a soma do valor total da prestação com o total de IBS e o total de CBS. No CT-e e no CT-e OS ele fica no grupo imp; no CT-e Simplificado, no grupo total. A rejeição 365 cobra a fórmula.
Em 2026 vale uma exceção: não somar IBS e CBS, e informar o vTotDFe repetindo o valor de vTPrest.
Em resumo: em 2026 o documento mostra IBS e CBS destacados e não os soma em lugar nenhum. A partir de 2027, o vTotDFe os soma, uma vez só, e o vTPrest continua sem eles.
6. Fim da FSDA, EPEC em desativação e a contingência offline
O tipo de emissão, campo tpEmis, deixa de aceitar o valor 5, Contingência FSDA, e as regras de validação ligadas à FSDA deixam de ser aplicadas. O evento EPEC deixa de ser aceito. O CT-e com tipo de emissão EPEC, valor 4, passa a constar como em desativação e continua sendo recebido, para conciliar os eventos já registrados.
Em troca, o CT-e passa a aceitar de imediato o tipo de emissão 2, Contingência Offline. Os valores que seguem válidos são 1, Normal; 2, Contingência Offline; 3, Regime Especial NFF; 4, EPEC pela SVC, em desativação; 7, autorização pela SVC-RS; e 8, autorização pela SVC-SP.
Os eventos EPEC, código 110113, e Liberação de EPEC, código 24160, saem da lista de eventos aceitos. Se forem enviados, a resposta é a rejeição 629, tipo de evento inválido. O bloco de especificação desses eventos fica revogado no MOC do CT-e.
A nota reescreve as regras de contingência para a emissão offline. Os campos dhCont e xJust passam a ser exigidos quando tpEmis é 2, e proibidos nos demais casos, com as rejeições 586 e 587. O CT-e emitido em contingência offline ou como EPEC e transmitido com mais de 168 horas de atraso é aceito com o status 150, autorização fora de prazo. O parâmetro sign do QR Code segue obrigatório na emissão em contingência offline e na EPEC, rejeições 853 e 855.
A versão 1.01 marca como retiradas a rejeição 928, que barrava o tipo de emissão 5, e as exceções para a SEFAZ de Minas Gerais nas regras de contingência.
A versão 1.01 não traz mais a exclusão das nove regras específicas da EPEC na autorização do CT-e, de G184 a G192. No ambiente SVC, a regra de eventos passa a aceitar apenas o cancelamento, rejeição 530 para os demais.
7. CT-e Simplificado: IBS e CBS passam para o item
Esta parte entra em produção junto com o restante da nota, em 14 de dezembro de 2026. A versão 1.01 não traz mais datas próprias para o CT-e Simplificado.
Hoje o CT-e Simplificado agrupa várias prestações para um único tomador, com a tributação de IBS e CBS centralizada no corpo do documento, no grupo imp/IBSCBS. A nota leva essas informações para o nível do item, det/nItem. Cada viagem ou trecho passa a ter a própria situação tributária, alíquota efetiva ou classificação tributária. Os dados de ICMS continuam centralizados no documento.
A nota explica a razão. IBS e CBS são calculados e destinados pelo local de término da prestação. Com a tributação no cabeçalho, o autorizador precisava de um destino único. Por isso existia a regra G101a, rejeição 370, que exigia o mesmo município de fim em todos os itens. Essa regra é revogada. O CT-e Simplificado volta a servir para prestações com vários destinos e um só tomador.
As regras de validação de IBS e CBS das notas da Reforma passam a atuar no nível do item. Em caso de rejeição, a resposta informa o nItem em que o problema foi detectado.
O grupo total ganha o grupo IBSCBSTot. Ele traz a base de cálculo, os totais de IBS estadual e municipal, o total do IBS e o total da CBS. Em cada um há diferimento e devolução de tributo. Há ainda o grupo de estorno de crédito. Quatorze regras cobram a coerência entre os totais e a soma dos itens. São a 348 e a 349 para a presença do grupo, 350 a 359 para os valores, e 305 e 306 para o estorno.
| Mudança no CT-e Simplificado | Efeito | Regra |
|---|---|---|
| Grupo IBSCBS sai de imp e vai para det/nItem | IBS e CBS por viagem ou trecho | regras da Reforma aplicadas por item |
| Revogação da G101a | Itens podem ter municípios de fim diferentes | 370 deixa de existir |
| Grupo IBSCBSTot em total | Totais de IBS, CBS, diferimento, devolução e estorno | 348 a 359, 305 e 306 |
8. O evento de apropriação de crédito presumido
A nota cria o evento 211110, Apropriação do Crédito Presumido, no CT-e modelo 57. O autor é o tomador do serviço, não o transportador. Ele vale em dois casos. Transporte feito por Transportador Autônomo de Cargas, com CT-e emitido pela Nota Fiscal Fácil, tpEmis igual a 3, ou pelo PAA, procEmi igual a 4. Ou transporte feito por transportador MEI, CRT igual a 4. A autorização é exclusiva no ambiente da SVRS e exige CT-e autorizado.
O schema é o evApropriaCredPres.xsd. Os campos são a base de cálculo do crédito, vBCCredPres, e o código de classificação do crédito presumido, cCredPres, da tabela do Anexo IV do Informe Técnico 2025.002. Há ainda os grupos de IBS e de CBS, cada um com percentual e valor do crédito. O campo xDecPag recebe a declaração de pagamento ao transportador, com texto fixo definido na nota, citando o artigo 126, parágrafo 5º, inciso II, da Lei Complementar 214.
As validações seguem a tabela de crédito presumido. O código deve existir, permitir apropriação por evento e ter indicador de uso com CT-e, rejeições 1061 a 1063. Os grupos de IBS e de CBS são exigidos ou vedados conforme o indicador do código, rejeições 1064, 1065, 1067 e 1068. O valor do crédito deve ser a base vezes o percentual, com tolerância de um centavo, rejeições 1066 e 1069. A declaração de pagamento é exigida ou vedada pelo mesmo critério, rejeições 1070 e 1071.
O evento só é aceito para CT-e emitido por TAC ou MEI, rejeição 1060, e não é aceito para CT-e cancelado ou substituído, rejeições 218 e 664. Quando homologado, o retorno é o status 135.
9. Datas e passos para implementar
Homologação até 26 de outubro e produção em 14 de dezembro de 2026 para a nota inteira, inclusive o CT-e Simplificado. Isso inclui o valor líquido, as alíquotas, o total do documento, a contingência offline e o evento de crédito presumido. A obrigatoriedade do ICMS previsto fica para 1º de março de 2027.
- Inclua o campo vTPrestLiq no CT-e e no CT-e OS, e os campos vPrestLiq e vTPrestLiq no CT-e Simplificado. Confira a soma dos itens antes de transmitir.
- Parametrize o vTotDFe por data de emissão. Em 2026, igual ao vTPrest. A partir de 2027, a soma do vTPrest com IBS e CBS. O vTPrest leva o valor sem os dois tributos.
- Retire a FSDA do emissor, trate a EPEC como em desativação e implemente a contingência offline, tpEmis 2, com dhCont, xJust e o parâmetro sign no QR Code. Trate o status 150 na transmissão atrasada.
- No CT-e Simplificado, mova o grupo de IBS e CBS do cabeçalho para cada item e gere o grupo IBSCBSTot no total. Teste na homologação da SVRS, em produção até 14 de dezembro.
- Se a sua empresa é tomadora de frete de TAC ou MEI, implemente o evento 211110 com a tabela de crédito presumido e a declaração de pagamento.
- Teste em homologação, implantada na SVRS em 19 de outubro, com as alíquotas de 2026 e de 2027.
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10. Perguntas frequentes
A nota muda o valor do frete cobrado do tomador?
Não. A nota trata do preenchimento do documento fiscal. O vTPrest leva o valor sem IBS e CBS. O valor sem qualquer tributo vai para o campo de valor líquido. O vTotDFe soma os dois tributos a partir de 2027. A formação do preço do frete continua sendo decisão da empresa.
A partir de quando a EPEC deixa de ser aceita?
O evento EPEC, código 110113, deixa de ser aceito quando a nota entra em produção, em 14 de dezembro de 2026. A data foi fixada pelo aviso do ENCAT de 27 de outubro. Os eventos 110113 e 24160 recebem a rejeição 629. O CT-e com tipo de emissão EPEC continua sendo recebido, para conciliar os eventos já registrados. O tipo de emissão 4 passa a constar como em desativação. A FSDA, tipo de emissão 5, deixa de ser aceita. A contingência passa a ser a emissão offline, tipo 2.
A mudança do CT-e Simplificado entra na mesma data?
Sim. Na versão 1.01, o CT-e Simplificado não tem datas próprias: homologação até 26 de outubro e produção em 14 de dezembro de 2026, como o restante da nota.
Quem emite o evento de apropriação de crédito presumido?
O tomador do serviço de transporte, não o transportador. O evento 211110 vale para CT-e emitido por Transportador Autônomo de Cargas, pela Nota Fiscal Fácil ou pelo PAA, e por transportador MEI. A autorização é exclusiva na SVRS.
O grupo de ICMS previsto é obrigatório para todo CT-e?
Não. Ele só é exigido nas hipóteses de pagamento antecipado, tpPagAnt 1, e de compra governamental com fornecimento posterior, tpOperGov 4. Fora dessas hipóteses, informá-lo gera as rejeições 1051 ou 1052. A obrigatoriedade dentro das hipóteses, rejeição 1053, começa em produção em 1º de março de 2027.
Onde está o documento oficial?
No portal de documentos do CT-e da SVRS, em Documentos, com a data de publicação de 1º de outubro de 2026. O PDF tem dezesseis páginas. Também está no hub de conteúdos da Migrate, com download direto do PDF.
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Referências
BRASIL. Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico. Nota Técnica 2026.004, Valor Líquido, versão 1.01, outubro de 2026, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026. Portal do CT-e, SVRS, Documentos. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte/Documentos
BRASIL. Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico. Nota Técnica 2026.004, Reforma Tributária do Consumo, versão 1.00, setembro de 2026, publicada em 1º de outubro de 2026. Portal do CT-e, SVRS, Documentos. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte/Documentos
BRASIL. Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 8, de 29 de setembro de 2026. Diário Oficial da União, edição 186-A, seção 1, extra A, 1º de outubro de 2026. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-tecnico-conjunto-rfb/sufis/cgibs/diretoria-executiva-n-8-de-29-de-setembro-de-2026-736014957
BRASIL. Projeto Reforma Tributária do Consumo. Informe Técnico 2025.002, versão 1.70, publicado em 1º de outubro de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=h9o7idH%20OcI=
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, artigos 126, 343, 344 e 346. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
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