Gestão de tributos e planejamento tributário: qual a diferença entre eles?

Uma opção mal feita pode levar a uma apuração e recolhimento de impostos inadequada, sinalizar sonegação fiscal diante do Fisco e comprometer seriamente a saúde financeira da organização.

No entanto, escolher o melhor regime tributário que esteja de acordo com as necessidades do negócio não é a única preocupação, é preciso gerenciar todos os tributos recolhidos, de forma que não impactem a operação da empresa.

Mas você sabe qual a diferença entre gestão de tributos e planejamento tributário? Acompanhe nosso post de hoje e esclareça suas dúvidas!

O que é a gestão de tributos e o planejamento tributário?

Ambos conceitos dizem respeito ao controle de impostos, contribuições, taxas e obrigações tributárias acessórias visando a melhoria das finanças da companhia, seja minimizando a carga tributária ou diminuindo eventuais despesas com o processo de recolhimento de tributos.

Nos tópicos seguintes, explicamos como alcançar esse objetivo, como os termos se diferenciam e se aplicam na prática.

O que é a gestão de tributos?

Os tributos incidentes sobre as operações de uma empresa representam uma fatia significativa da receita auferida. Isso sugere que controlar e gerenciar com eficiência a apuração e o recolhimento de tributos são passos fundamentais para qualquer organização.

Uma gestão de tributos ineficiente leva a empresa a pagar mais do que precisa e ainda correr o risco de pagar errado, com atrasos ou prestação incorreta de informações. Mas, como manter uma gestão de tributos eficiente? Vejamos:

Compreenda as necessidades da empresa e o cenário em que ela se encontra

O primeiro fator que deve ser entendido para uma gestão de tributos eficiente é que todo impacto tributário gerado sobre a empresa será em função das atividades que ela exerce.

Assim, é fundamental que, ao definir o CNAE, o empreendedor saiba exatamente a atividade realizada pela companhia, já que é por meio dessa definição que o governo aplicará as alíquotas (percentuais de cada tributo) e calcular os valores das obrigações.

Não existe outra forma de gerir com eficiência os tributos incidentes sobre o negócio do que um bom planejamento tributário. É por meio dele que o gestor poderá avaliar qual o modelo tributário mais econômico e quais as possibilidades de redução da carga tributária.

Vale destacar que um planejamento tributário bem feito possibilita uma gestão de tributos precisa sobre o valor que a empresa desembolsa com impostos. Além disso, avaliar o quanto a empresa gasta com tributos é uma ótima oportunidade de reduzir gastos, seja diminuindo uma alíquota ou na mudança da base de cálculo.

O que é planejamento tributário?

O planejamento tributário (ou elisão fiscal) está centrado em definir estratégias para um gerenciamento correto de tributos. Isso leva a pensar que para uma gestão de tributos eficiente é fundamental ter um planejamento tributário correto e adequado ao tipo de negócio.

O contribuinte pode utilizar dois caminhos no processo de planejamento tributário:

• elisão fiscal: consiste em estruturar um planejamento tributário com foco em uma gestão eficiente de tributos, utilizando meios que a lei permite;
• evasão fiscal: significa estruturar um planejamento tributário com foco na redução do pagamento de tributos de forma ilícita, ou seja, na ilegalidade. Alguns exemplos de evasão são a omissão, falsificação e alteração de informações ou documentos.

Assim, a longevidade e o sucesso de um negócio estão diretamente relacionados ao caminho que o gestor escolhe para estruturar seu planejamento tributário. Ao fazer uma escolha incorreta, o fracasso pode ser inevitável.

Conheça os três tipos de regimes de tributação

Simples Nacional

Regime criado pela Lei Complementar 123/06, destinado aos Microempreendedores Individuais, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir as alíquotas dos tributos.

Há uma única guia chamada de Declaração de Arrecadação Simplificada (DAS), que une o ICMS, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ISS e IRPJ em um mesmo documento. As alíquotas variam entre 4% e 30%, dependendo do ramo da empresa e de seu faturamento.

Esse regime simplificado se aplica às organizações com faturamento de até R$ 4.8 milhões (valores atualizados de 2018).

Lucro Real

Regime obrigatório tanto para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, como para as que têm como principais atividades:

• bancos comerciais, de investimentos, caixas, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, entre outros similares;
• lucros e ganhos no exterior;
• prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, administração de contras;
• securitização de créditos imobiliários, financeiros e agronegócio;
• entre outras.

Nesses casos, as alíquotas do IRPJ (geralmente de 15%) e CSLL (9%) são calculadas com base no lucro real, ou seja, receitas menos despesas.

Também há um adicional de 10% para a parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20 mil pelo número de meses do respectivo período de apuração.

Lucro presumido

Qualquer empresa com faturamento abaixo de R$ 78 milhões pode utilizar desse regime tributário, com exceção das empresas obrigadas ao Lucro Real. Nesse caso, existe uma tabela que presume qual percentual da receita bruta é destinado aos lucros e, sobre esse valor, incidem as alíquotas do IRPJ e da CSLL.

A presunção de lucro varia de 1,6% a 32%. Dependendo do ramo da companhia, a apuração será trimestral e há aplicação do adicional de 10%, explicado no regime anterior.

Apesar do Simples Nacional ser direcionado para esse regime nem sempre será o mais benéfico para organizações menores.

Faz-se essencial que sejam realizados cálculos, simulados cenários, entre outros procedimentos para averiguar qual o mais adequado para cada companhia. Para um planejamento tributário eficiente é fundamental que o empreendedor tenha todas as informações do seu negócio organizadas, como:

• previsão de faturamento: evita que a empresa fature mais que o esperado e não se encaixe no regime tributário desejado;
• margem de lucro: como o planejamento apura corretamente tributos, permite que a margem de lucro seja mais segura e constante;
• custo da folha de pagamento: maior parte dos custos de uma companhia, auxilia a reduzir esses gastos e mantê-los previsíveis;
• previsão de despesas operacionais: garante mais segurança nas despesas operacionais, que são aquelas necessárias para a atividade da empresa;
• entre outros.

Quais são os tipos de elisão fiscal?

De forma geral, as elisões fiscais são as técnicas utilizadas para obtenção de vantagens tributárias, são dois tipos de oportunidades. A primeiro decorre da própria legislação, existindo a intenção clara do legislador de beneficiar o contribuinte.

Os incentivos fiscais são as elisões dessa categoria mais comuns de serem encontrados, alguns exemplos são os Incentivos à Inovação Tecnológica, garantidos pela Lei n.º 11.196/2005 e o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei n.º 6.321/76.

A segunda é decorrente de uma lacuna ou brecha na lei, um exemplo é a utilização de técnicas que não são proibidas na legislação, sendo plenamente legais.

Qual a definição correta das atividades econômicas?

As alíquotas dos tributos e as obrigações acessórias variam conforme a atividade econômica predominante de cada empresa. Para evitar quaisquer dúvidas sobre o tema é necessário consultar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Essa é uma tabela criada em 1998 pela Secretaria da Receita Federal e objetiva padronizar os códigos e critérios para cada atividade econômica prestada em todo o território nacional. Ela é constantemente atualizada pelo órgão fiscalizador e pode ser acessada diretamente pelo seu domínio oficial.

Como obter as informações para cálculos tributários?

Os dados tributários sobre a empresa são obtidos por meio dos relatórios contábeis, redigimos por profissionais contábeis ou por uma plataforma de gestão especializada em gestão contábil.

A maioria desses relatórios é obrigatória e fundamental para uma boa tomada de decisões pelos administradores. Os principais são:

• Demonstração do Resultado – DRE;
• Balanço Patrimonial – BP;
• Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC;
• Demonstrações de Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL;
• Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados – DLPA;
• Demonstração do Valor Adicionado – DVA.

Como fazer análise e simulação de cenários?

A simulação de cenários é a ferramenta que determina qual é regime tributário mais frutuoso para a empresa, além de evitar que sua empresa perceba quantias maiores que a prevista no regime tributário. Ela deve se adaptar ao limite do regime escolhido, caso contrário poderá arcar com sanções do Fisco.

Para efetuar a simulação, projetam-se previsões de vendas, despesas, oportunidades e outros fatores por um determinado prazo (cinco anos, por exemplo) em três diferentes cenários:

• otimista: projeção mais favorável à companhia, onde as metas de faturamento são conquistadas e as despesas estão abaixo do esperado;
• realista: situação financeira satisfatória, algumas metas são alcançadas enquanto outras não;
• pessimista: previsão em que ocorrem as piores situações de despesas, receitas e retornos sobre investimento.

Após entender o que é gestão de tributos e planejamento tributário, será possível comparar as informações entre os regimes tributários, elaborar cenários, aproveitar dos incentivos fiscais, de lacunas legais e direcionar as decisões para que melhor desenvolvam a empresa.

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