Imposto Seletivo: O que é e como impactará as empresas com a Reforma Tributária

A Reforma Tributária brasileira, sancionada em janeiro de 2025 por meio da Lei Complementar nº 214/2025, introduziu mudanças significativas no sistema tributário nacional. Entre as novidades, destaca-se a criação do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, que visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo é um tributo federal de caráter extrafiscal, ou seja, seu principal objetivo não é arrecadar recursos, mas sim regular o consumo de determinados bens e serviços. Ele incidirá sobre produtos considerados nocivos, como cigarros, bebidas alcoólicas, veículos poluentes e itens com alto teor de açúcar. O IS incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo proibido qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores.

Cronograma de Implementação

A implementação do Imposto Seletivo será gradual. Em 2026, o novo sistema tributário começará a ser testado nacionalmente, com as empresas emitindo notas fiscais que incluirão os valores correspondentes aos novos tributos, mas sem recolhimento efetivo e, a partir de 2027, o IS entrará em vigor.

Impactos para as Empresas

A introdução do Imposto Seletivo exigirá que as empresas se adaptem às novas regras tributárias. Será necessário revisar sistemas fiscais e contábeis para incluir o IS nas operações comerciais, além de reavaliar contratos e políticas de preços. Empresas que comercializam produtos sujeitos ao IS deverão estar atentas às alíquotas aplicáveis e às obrigações acessórias relacionadas.
Além disso, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que plataformas digitais, importadores e intermediários comerciais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação do IS, o que amplia a necessidade de conformidade tributária em toda a cadeia de fornecimento.

Como a Migrate pode auxiliar sua empresa na adaptação ao Imposto Seletivo

Através da plataforma InvoiCy, principal produto da Migrate, oferecemos módulos que automatizam processos fiscais, garantindo conformidade com a legislação vigente. Com a chegada do Imposto Seletivo, a Migrate está preparada para auxiliar sua empresa na adaptação às novas exigências, oferecendo:

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• • Automação de processos: redução de erros manuais e aumento da eficiência na gestão fiscal.
• • Integração com ERPs: facilidade na implementação das soluções sem a necessidade de grandes mudanças nos sistemas já utilizados.
• • Suporte especializado: equipe pronta para atender às necessidades específicas de cada cliente, garantindo uma transição tranquila para o novo modelo tributário.

Além disso, a Migrate oferece soluções específicas para diferentes portes de empresas, desde micro e pequenas até médias e grandes, adaptando-se às particularidades de cada negócio.

Conclusão

O Imposto Seletivo representa uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro, alinhando-se a práticas internacionais de tributação sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Para as empresas, é fundamental compreender as implicações desse novo tributo e se preparar adequadamente para sua implementação, garantindo conformidade e evitando penalidades.

Por isso, com as soluções da Migrate, sua empresa estará pronta para enfrentar os desafios da nova legislação, mantendo a eficiência e a conformidade fiscal.