NT 2026.007 v1.10: NF-e sem inscrição estadual, testes em homologação e prazo

A nota técnica da emissão por contribuinte exclusivo de IBS e CBS ganhou cinco alterações. Teste até 5 de outubro e produção em 3 de novembro de 2026.

1. O que a NT 2026.007 estabelece

A Nota Técnica 2026.007 permite que o contribuinte exclusivo do IBS e da CBS emita NF-e, modelo 55, sem informar a inscrição estadual. É o caso de quem não é contribuinte de ICMS, como prestadores de serviço sujeitos ao ISS. Eles passam a emitir NF-e por força da Lei Complementar 214 e do regulamento do IBS e da CBS. A nota cita como exemplos a alienação de bens do ativo imobilizado e a transferência de bens entre estabelecimentos. O PDF está no hub de conteúdos da Migrate, com download direto.

A nota também cria e atualiza regras de validação cadastral. Elas consultam a Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal, a LCC-RFB, e o Cadastro Centralizado de Contribuintes, o CCC.

Para a nota, contribuinte exclusivo do IBS e da CBS é o emitente que atende a três condições ao mesmo tempo. Não informa a tag emit/IE. Tem CNPJ com situação cadastral ativa na Receita Federal. E não tem inscrição estadual habilitada para ICMS na UF, conforme consulta ao CCC. A autorização da NF-e desses contribuintes é feita de forma centralizada, só pela SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, a SVRS.

A versão 1.00 foi publicada em 4 de agosto de 2026. A versão 1.10, em 1º de outubro, é uma das cinco notas técnicas daquele dia, tratadas em Cinco notas técnicas em um dia.

2. As cinco alterações da versão 1.10

A seção 3.2 da nota lista o que mudou da versão 1.00 para a 1.10.

Primeira: orientação para usar sempre a LCC-RFB do ambiente de produção, mesmo nos web services de homologação.

Segunda: as regras 12C02-10, 12C02-20, 12C21-20, 1P10-30 e 1P10-32, que validam o emitente e os eventos na LCC-RFB, ganham exceção em homologação. Elas não rejeitam quando o CNPJ está marcado como contribuinte de teste no CCC, indicador indContribTeste igual a 1. Isso permite testes em UF diferente por empresas desenvolvedoras com CNPJ de teste.

Terceira: as regras 12E02-10, 12E02-20, 12F02-10, 12F02-20, 12G02-10 e 12G02-20 validam destinatário, local de retirada e local de entrega na LCC-RFB. Em homologação, elas passam a aceitar UF diferente da que consta na LCC-RFB para o CNPJ informado.

Quarta: melhoria na redação da regra C17-20, que valida a inscrição estadual quando informada e diferente de “ISENTO”.

Quinta: correção na regra 1C17-04.

O cronograma mantém a produção em 3 de novembro de 2026 e marca a implantação em teste da versão 1.10 até 5 de outubro de 2026.

3. O que permanece da versão 1.00

A versão 1.10 não altera o leiaute nem o conjunto de regras criado na versão 1.00. Esse conjunto entra em produção em 3 de novembro de 2026.

Leiaute: o campo C17, inscrição estadual do emitente, passa de ocorrência 1-1 para 0-1. Para o contribuinte exclusivo do IBS e da CBS, a IE não é informada. Na NF-e avulsa, séries 890 a 919, a IE pode ser “ISENTO”.

Regras excluídas: C17-10, porque a ausência da IE deixa de ser rejeição na NF-e; e 5E17-70, substituída pelas regras da LCC-RFB.

Regras com exceção: B02-10, C12-10 e P12-40 não rejeitam na SVRS a divergência entre a UF do emitente e a UF do web service quando a IE não é informada. B25-90 não exige ICMS ou ISSQN nesse caso.

Regras novas para o emitente sem IE. C17-11: autorização só na SVRS, rejeição 166. C17-42: proibida a NFC-e, rejeição 156, com exceção a partir de 2033. C17-43: CNPJ obrigatório, rejeição 157. C18-50: proibida a IE de substituto tributário, rejeição 158. I08-191: CFOP restrito à coluna indExcIBSCBS da tabela do Informe Técnico 2023.002, rejeição 159. N01-10: proibidos ICMS e ICMS interestadual, rejeição 161. UB12-11: grupo de IBS e CBS obrigatório, rejeição 162. As regras I08-191 e N01-10 não se aplicam à devolução nem à nota de crédito por recusa total na entrega.

Eventos: pela regra 1P10-40, os eventos de autoria do contribuinte exclusivo são direcionados à SVRS.

4. As verificações cadastrais no CCC e na LCC-RFB

No CCC, duas regras tratam do emitente sem IE ou com IE “ISENTO”. A 1C17-02 rejeita, com o código 163, quando existe inscrição estadual habilitada de contribuinte do ICMS para o CNPJ ou CPF na UF. A 1C17-04 rejeita, com o código 164, quando o contribuinte não está habilitado na UF e o CNPJ está bloqueado ou vedado como destinatário.

Ainda no CCC, as regras 5AF15 e 5AF17 verificam o local de retirada, e as 5BG15 e 5BG17 o local de entrega. Elas rejeitam IE não cadastrada, não ativa ou irregular, e CNPJ com situação irregular.

Na LCC-RFB, a 12C02-10 rejeita CNPJ do emitente não cadastrado, código 178, e a 12C02-20 rejeita situação cadastral diferente de ativa, código 179. A 12C21-20 compara o CRT informado na NF-e com o regime de tributação cadastrado na Receita, rejeição 180. CRT 1 e 2 pedem regime 1, Simples Nacional; CRT 4 pede regime 2, MEI; CRT 3 pede regime 9, outros. As regras 12E02, 12F02 e 12G02 fazem verificações equivalentes para destinatário, retirada e entrega.

A nota explica que a LCC-RFB é a base nacional de dados cadastrais de pessoas jurídicas que a Receita Federal disponibiliza às Secretarias de Fazenda. Ela serve para validar existência e situação cadastral durante a autorização dos documentos. A mensagem de situação irregular corresponde às situações nula, suspensa, inapta ou baixada.

5. Prazo e passos para implementar

Produção em 3 de novembro de 2026. Teste em homologação desde 1º de setembro, com os ajustes da versão 1.10 até 5 de outubro.

1. Torne a IE do emitente opcional no schema de integração e exija o CNPJ quando ela não for informada.
2. Direcione para a SVRS a NF-e e os eventos do emitente sem IE, e trate a exceção de UF nas críticas internas.
3. Aplique na pré-validação as regras do emitente sem IE: sem ICMS, sem IEST, sem NFC-e, CFOP da coluna indExcIBSCBS e grupo de IBS e CBS em todo item.
4. Para testar em homologação em UF diferente, use um CNPJ marcado como contribuinte de teste no CCC, conforme a versão 1.10.
5. Permita cadastrar empresa emitente sem inscrição estadual e informe ao cliente que a consulta cadastral em homologação usa a base de produção da Receita.

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6. Perguntas frequentes

A versão 1.10 mudou a data de produção?
Não. A produção continua em 3 de novembro de 2026, a mesma data da versão 1.00. A versão 1.10 altera regras do ambiente de homologação e marca a implantação em teste até 5 de outubro de 2026.

Quem tem inscrição estadual pode emitir sem ela?
Não, se a inscrição estiver habilitada como contribuinte de ICMS na UF. A regra 1C17-02 consulta o CCC e rejeita com o código 163 o emitente que omitiu a IE mas tem inscrição ativa.

Existe base cadastral de teste da Receita para homologação?
Não. A nota orienta a usar a LCC-RFB de produção mesmo em homologação. A flexibilização da versão 1.10 vale para CNPJ marcado como contribuinte de teste no CCC e para a UF.

O contribuinte sem IE pode emitir NFC-e?
Não. A regra C17-42 proíbe a NFC-e para contribuinte sem IE, rejeição 156, e traz uma exceção: a regra não se aplica a partir de 2033.

O que a regra do CRT verifica?
A 12C21-20 compara o CRT informado na NF-e com o regime de tributação cadastrado na LCC-RFB e rejeita a divergência com o código 180. Vale para todo emitente, com ou sem IE, em todas as autorizadoras.

Onde está o documento oficial?
No Portal da Nota Fiscal Eletrônica, em Documentos e Notas Técnicas. A versão 1.10 aparece com a data de 1º de outubro de 2026, e a versão 1.00 com 4 de agosto. O PDF tem onze páginas. Também está no hub de conteúdos da Migrate, com download direto do PDF.

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Referências

BRASIL. Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais. Nota Técnica 2026.007, Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS, versão 1.10, setembro de 2026, publicada em 1º de outubro de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=fpJlwzhffcQ=

BRASIL. Nota Técnica 2026.007, versão 1.00, publicada em 4 de agosto de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=jVEAeMhv83w=

BRASIL. SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul. Portal DF-e. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm