Ato Conjunto nº 7: Receita e Comitê Gestor dão novos prazos para a exigência de documentos fiscais com IBS e CBS

Parte dos documentos que seriam obrigatórios em 1º de dezembro de 2026 foi para 1º de janeiro de 2027. Outra parte foi para 1º de março de 2027. Veja o antes e o depois de cada documento, em linguagem simples.

1. O que o Ato Conjunto nº 7 mudou, em uma frase

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 adiou a data em que alguns documentos fiscais passam a ser obrigatórios na Reforma Tributária. Uma parte foi para 1º de janeiro de 2027. Outra parte foi para 1º de março de 2027.

O ato foi assinado em 11 de novembro de 2026 pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Saiu no Diário Oficial da União de 13 de novembro, e o artigo 3º diz que ele vale desde a publicação.

Ele não cria um calendário novo. Ele troca datas do Ato Conjunto nº 4, de 30 de julho de 2026. Esse é o ato que diz quando começa, para cada documento, a obrigação de emitir prevista no artigo 112 dos regulamentos do IBS e da CBS. Quem já emite NF-e ou NFS-e para o ICMS ou o ISS continua emitindo: o que ganhou data nova foi a obrigação que vem com a Reforma.

O ato veio logo depois de dois eventos. Em 10 de novembro, o Conselho Superior do Comitê Gestor se reuniu em Joinville. Em 11 de novembro, a Receita falou em entrevista coletiva sobre os próximos passos da Reforma.

A nota do Ministério da Fazenda sobre a coletiva citou “o adiamento, para março de 2027, da exigência de documentos para situações específicas”. O texto publicado é mais amplo: também traz datas em janeiro. Por isso vale ler a tabela a seguir, e não só o resumo da coletiva.

O PDF do ato está no site do Comitê Gestor do IBS. Os atos e as notas técnicas da Reforma ficam reunidos no hub de conteúdos da Migrate.

2. Antes e depois: a tabela por documento e situação

O quadro compara a data do Ato Conjunto nº 4 com a data do Ato Conjunto nº 7. A segunda coluna mostra o dispositivo do artigo 1º, para quem quiser conferir no texto. “LC 116” é a Lei Complementar nº 116, de 2003, que traz a lista de serviços do ISS.

Um detalhe do Ato Conjunto nº 4 continua valendo. A obrigatoriedade alcança os fatos geradores que ocorrerem a partir de cada data. Ou seja: conta a data do fato gerador, e não a data em que a nota é emitida.

3. O que passa a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2027

Seis situações saíram de 1º de dezembro de 2026 e foram para 1º de janeiro de 2027. O adiamento, aqui, é de um mês.

Quatro delas são de NFS-e. A primeira é o fornecimento de bens imateriais que não estão na lista do ISS nem estão sujeitos ao ICMS. A segunda é a cobrança de taxas e outras receitas pelo condomínio edilício.

A terceira reúne a locação de bens móveis e a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóveis. A quarta é a dos serviços que não cabem em nenhuma outra alínea da NFS-e.

As outras duas situações são de documentos próprios. A NFGas, modelo 76, é a nota fiscal do gás. A NFAg, modelo 75, é a nota fiscal de água e saneamento. As duas passam a ser obrigatórias em 1º de janeiro de 2027.

4. O que fica para 1º de março de 2027

Seis situações saíram de 1º de dezembro de 2026 e foram para 1º de março de 2027. Aqui o adiamento é de três meses.

Três delas são de NFS-e. A primeira é a das plataformas digitais. Entram os serviços que elas fornecem e os que elas intermedeiam nos casos dos parágrafos 12 a 14 do artigo 22 da Lei Complementar nº 214. A segunda é a de três subitens da lista do ISS, ligados a tecnologia.

O subitem 1.03 trata de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados. O 1.05 trata de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. O 1.09 trata da oferta de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, sem cessão definitiva.

A terceira é a do subitem 16.01: transporte coletivo municipal de passageiros, rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.

No BP-e, duas situações foram para março: o transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros e o transporte aéreo de passageiros. O BP-e dos outros transportes segue com a data de 3 de agosto de 2026 no regime regular, e isso não mudou.

A sexta situação é a NF-e ABI, modelo 77. É a nota da alienação de bens imóveis, usada na venda de imóvel. Ela passa a ser obrigatória em 1º de março de 2027.

5. Simples Nacional: duas datas no lugar de uma

No Ato Conjunto nº 4, quem é optante pelo Simples Nacional tinha uma data só: 1º de janeiro de 2027, para todos os documentos.

O Ato Conjunto nº 7 dividiu a regra em duas. Fica em 1º de janeiro de 2027 a NFS-e das alíneas “d” a “h”. São os demais serviços da lista do ISS, bens imateriais, condomínio, locação e serviços fora das outras alíneas.

Vão para 1º de março de 2027 as “demais hipóteses previstas no caput”. Pelo texto, entram aí os outros documentos do ato, como a NF-e e a NFC-e, e também a DeRE.

Entra também a NFS-e das alíneas “a”, “b” e “c”: plataformas digitais e os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01. Para esses serviços, março já é a data de todos os contribuintes.

O parágrafo do Simples tem só essas duas regras. Quem é optante precisa olhar em qual alínea a sua nota de serviço se encaixa antes de marcar a data.

O Ato Conjunto nº 4 tem ainda duas regras próprias da NF-e, nos parágrafos 2º e 4º, e o Ato Conjunto nº 7 não mexeu nelas. O ato não diz como essas regras se combinam com o parágrafo 1º do Simples. A data de cada nota do optante está em Ato Conjunto nº 7 no Simples Nacional.

6. DeRE: os eventos mensais vão para 15 de dezembro

A DeRE é a Declaração de Regimes Específicos. O mesmo ato mudou o calendário dela, em três pontos.

Primeiro: os eventos periódicos mensais saíram de 15 de novembro e foram para 15 de dezembro de 2026. A primeira entrega leva os dados de novembro de 2026. Antes, levava os de outubro.

Segundo: dois eventos mensais ganharam data própria, 15 de fevereiro de 2027. São o D-1121, Relação de Deduções Utilizadas na Apuração, e o D-2102, Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento. A primeira entrega deles leva os dados de janeiro de 2027.

Terceiro: o ato passou a listar, um a um, os onze eventos periódicos transacionais e manteve a data de 1º de janeiro de 2027. Os eventos de tabela do contribuinte seguem obrigatórios desde 1º de outubro de 2026.

A regra da entrega mensal é a mesma: até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. Para o optante pelo Simples Nacional obrigado à DeRE, vale o parágrafo 1º. Pela letra do texto, a data dele é 1º de março de 2027. A tabela evento por evento está em DeRE: as novas datas do Ato Conjunto nº 7.

7. O que o ato não muda

O Ato Conjunto nº 7 só reescreve os trechos que alterou. O resto do Ato Conjunto nº 4 segue igual.

No regime regular, seguem com a data de 3 de agosto de 2026. São eles: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e Via e o BP-e dos transportes que não foram adiados.

Também no regime regular, seguem com a data de 1º de outubro de 2026. São eles: a NFS-e dos serviços da lista do ISS que não estão nas alíneas “a”, “b” e “c”, a NFCom e a DIR. A Duimp continua com data em 1º de janeiro de 2027. Para o Simples Nacional, valem as duas datas da seção 5.

Os parágrafos 2º, 3º, 4º e 6º do Ato Conjunto nº 4 não foram alterados. O parágrafo 2º mantém em 1º de janeiro de 2027 a NF-e de fornecimentos com tributação monofásica. O parágrafo 3º manda a importação de bens materiais seguir a data da Duimp.

O parágrafo 4º trata da NF-e de quem é sujeito passivo do IBS e da CBS e não é contribuinte do ICMS. O texto dele continua com a data de 1º de dezembro de 2026.

O ato também não muda o calendário dos tributos, que está na Lei Complementar nº 214. Pelo artigo 347 da lei, a CBS deixa a alíquota de teste em 1º de janeiro de 2027. O que o ato adia é a obrigação de emitir alguns documentos.

Outra coisa que o ato não trata: data de nota técnica. O Ato Conjunto nº 7 diz quando o documento passa a ser obrigatório. As notas técnicas dizem quando o leiaute e as regras de validação entram nos ambientes de homologação e de produção.

São dois calendários diferentes. As datas das notas técnicas mudam por aviso, na página de Avisos do portal da SVRS. Uma data de um calendário não substitui a do outro.

A coletiva de 11 de novembro anunciou outras medidas. Elas não fazem parte do Ato Conjunto nº 7, e cada uma depende de norma própria.

8. O que fazer agora

O ato já está valendo. O trabalho agora é trocar as datas no planejamento da empresa e avisar quem depende delas.

Os documentos fiscais são a base da apuração do IBS e da CBS. Se o tema é novo para você, veja o que é a apuração assistida.

1. Liste os documentos que a empresa emite e ache cada um na tabela da seção 2.
2. Para locação, condomínio, bens imateriais, serviços fora das outras alíneas da NFS-e, NFGas e NFAg, troque 1º de dezembro de 2026 por 1º de janeiro de 2027.
3. Para plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo e NF-e ABI, a data nova é 1º de março de 2027.
4. Se a empresa é do Simples Nacional, confira a alínea da NFS-e. As alíneas “d” a “h” ficam em janeiro. As alíneas “a”, “b” e “c” e os demais documentos, como NF-e e NFC-e, vão para março.
5. Se a empresa entrega a DeRE, refaça o plano da primeira entrega mensal: 15 de dezembro de 2026, com os dados de novembro.
6. Se você é contador, avise os clientes de cada grupo. A data muda conforme o documento e o regime.
7. Mantenha os testes do sistema emissor. As datas de leiaute das notas técnicas seguem outro calendário.

9. Perguntas frequentes

A Reforma Tributária foi adiada?
Não. O Ato Conjunto nº 7 só muda a data em que alguns documentos fiscais passam a ser obrigatórios. O calendário dos tributos está na Lei Complementar nº 214, e o ato não mexe nele. Pelo artigo 347 da lei, a CBS deixa a alíquota de teste em 1º de janeiro de 2027. Pelo artigo 344, o IBS segue em 0,1% em 2027 e 2028.

As novas datas já estão valendo?
Sim. O artigo 3º diz que o ato entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União e no site do Comitê Gestor do IBS. A publicação foi em 13 de novembro de 2026.

A NFS-e de locação mudou de data?
Mudou para o regime regular: era 1º de dezembro de 2026 e passou a 1º de janeiro de 2027. Para o Simples Nacional, a data já era 1º de janeiro de 2027 e foi mantida.

Sou do Simples Nacional e presto serviço. Minha data é janeiro ou março?
Depende da alínea. A NFS-e das alíneas “d” a “h” fica em 1º de janeiro de 2027. A de plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 fica em 1º de março de 2027.

Sou do Simples Nacional e vendo mercadoria. Quando a regra chega à minha nota?
Em 1º de março de 2027. A NF-e e a NFC-e não estão nas alíneas “d” a “h” da NFS-e. Pelo texto do parágrafo 1º, elas entram nas “demais hipóteses previstas no caput”.

Licencio software, subitem 1.05. Qual é a minha data?
1º de março de 2027, no regime regular e no Simples Nacional. O subitem 1.05 está na alínea “b” da NFS-e, com os subitens 1.03 e 1.09. No regime regular, a data antes era 1º de dezembro de 2026. A NFS-e que a empresa já emite para o ISS continua.

Quando começam as notas de água e de gás?
Em 1º de janeiro de 2027. A NFAg, modelo 75, e a NFGas, modelo 76, saíram de 1º de dezembro de 2026.

Quando é a primeira entrega mensal da DeRE?
Em 15 de dezembro de 2026, com os dados de novembro de 2026. Os eventos D-1121 e D-2102 ficam para 15 de fevereiro de 2027, com os dados de janeiro de 2027. Para o optante pelo Simples Nacional obrigado à DeRE, a data, pela letra do parágrafo 1º, é 1º de março de 2027.

O ato muda as datas das notas técnicas?
Não. Ele trata da obrigatoriedade de emissão dos documentos. As datas de homologação e de produção das notas técnicas seguem os avisos publicados no portal da SVRS.

Onde está o documento oficial?
No Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026, edição 214, seção 1, página 124, e em PDF no site do Comitê Gestor do IBS. Os atos e as notas técnicas da Reforma estão no hub de conteúdos da Migrate.

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Referências

BRASIL. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026. Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Diário Oficial da União, edição 214, seção 1, p. 124, 13 de novembro de 2026. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-7-de-11-de-novembro-de-2026-744148934

BRASIL. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf

BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Lista de serviços anexa, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. Arts. 10, 344, 346 e 347. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

BRASIL. Ministério da Fazenda. Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária, 11 de novembro de 2026. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-e-orgaos-parceiros-detalham-proximos-passos-da-reforma-tributaria

BRASIL. Comitê Gestor do IBS. CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária, 12 de novembro de 2026. https://cgibs.gov.br/cgibs-aprova-ajustes-ao-regulamento-do-ibs-e-prorroga-a-dere-em-reuniao-em-joinville