Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7: novas datas da DeRE, eventos de cada grupo e prazos

A primeira entrega dos eventos periódicos mensais passou de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026, com os dados de novembro. O D-1121 e o D-2102 ficaram para 15 de fevereiro de 2027. Os eventos transacionais seguem em 1º de janeiro de 2027.

1. O que o Ato Conjunto nº 7 mudou na DeRE

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, saiu no Diário Oficial da União de 13 de novembro, edição 214, seção 1, página 124. Ele altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixa as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais do IBS e da CBS.

A Declaração de Regimes Específicos, a DeRE, está no inciso XVII do artigo 1º desse calendário. O Ato nº 7 mexe em três pontos do inciso, no parágrafo 5º e, para o optante pelo Simples Nacional, no parágrafo 1º.

Primeiro: a alínea “b”, dos eventos periódicos mensais, troca 15 de novembro de 2026 por 15 de dezembro de 2026. Segundo: o artigo 2º revoga o item 3 dessa alínea, o D-1121. Ele vai para uma alínea “c” nova, ao lado do D-2102, com a data de 15 de fevereiro de 2027. Terceiro: uma alínea “d” nova nomeia os 11 eventos periódicos transacionais e mantém 1º de janeiro de 2027.

O parágrafo 5º acompanha a mudança. A primeira entrega da alínea “b” leva os dados de novembro de 2026. A primeira entrega da alínea “c” leva os dados de janeiro de 2027.

Pelo artigo 3º, o ato vale desde a publicação no Diário Oficial e no portal do Comitê Gestor do IBS. O texto está em PDF no portal do CGIBS. O hub de conteúdos da Migrate reúne os atos e as notas técnicas da Reforma.

O Conselho Superior do CGIBS aprovou a mudança em 10 de novembro, em Joinville. A notícia do Comitê fala em prorrogação da DeRE. Segundo a notícia, o diretor de Informações Econômico-Fiscais, Luiz Dias, disse que o reescalonamento busca uma implantação segura e não elimina a obrigação tributária.

O mesmo ato muda datas de outros documentos, como NFS-e, BP-e, NFGas, NFAg e NF-e ABI. Este texto trata só da DeRE. O antes e o depois de cada documento está em Ato Conjunto nº 7: os novos prazos dos documentos fiscais.

2. Antes e depois, evento por evento

A tabela compara o inciso XVII do Ato nº 4 com a redação dada pelo Ato nº 7. A última coluna mostra o período de apuração da primeira entrega, quando o ato define um.

O Ato nº 7 não reproduz a lista da alínea “b”. Ele troca a data e revoga só o item 3. Por isso os cinco eventos de dezembro são os itens que restam da lista do Ato nº 4.

A alínea “c” antiga era residual: alcançava todo evento não citado nas anteriores. A redação nova não tem alínea residual. As alíneas “c” e “d” nomeiam os eventos um a um.

3. As primeiras entregas no calendário

O parágrafo 5º mantém a regra geral: os eventos mensais são entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. Com as datas novas, a sequência fica assim.

Os eventos transacionais correm em outro trilho. A obrigatoriedade deles começa em 1º de janeiro de 2027, e eles não seguem o dia 15. O Manual do Usuário da DeRE fixa janelas próprias de envio para cada evento transacional.

4. Para quem as datas valem

O Ato nº 7 não muda quem entrega a DeRE. Ele também não usa a expressão “instituições financeiras”. As datas valem para todo contribuinte obrigado à declaração. A exceção é o optante pelo Simples Nacional, que tem data própria no parágrafo 1º.

O Manual do Usuário v1.3.0, no item 4.1 do Capítulo I, lista os fornecimentos que obrigam à DeRE. São os serviços financeiros e as tarifas e comissões de instituições financeiras e de emissores de instrumentos de pagamento. Entram também os planos de assistência à saúde, os planos de assistência funerária, os planos de saúde de animais domésticos e os concursos de prognósticos.

Os próprios eventos mostram esse alcance. A alínea “d” traz o D-3201, dos planos de assistência à saúde, e o D-4201, dos concursos de prognósticos. Traz também o D-2251, de seguros, previdência complementar e capitalização, e o D-2252, de seguros de ramos elementares e de pessoas.

O item 4.3 do mesmo capítulo lista quem está dispensado. Entre eles estão os correspondentes bancários, os corretores que só intermedeiam e o MEI. O Ato nº 7 não altera essas regras.

Contadores e software houses entram na conta por outro caminho. Em muitas empresas, são eles que fecham o balancete, geram os arquivos e transmitem os eventos. O calendário de quem prepara a declaração muda junto com o de quem a entrega.

5. O que fica igual

Quatro pontos da DeRE não mudam com o Ato nº 7.

Os eventos de tabela. A alínea “a” do inciso XVII segue com 1º de outubro de 2026. O D-1001, de informações do contribuinte, e o D-1011, do plano de contas, continuam sendo a base dos eventos mensais.

A regra do dia 15. O parágrafo 5º continua mandando entregar os eventos mensais até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. O que mudou foi o primeiro período.

O caráter improrrogável. A palavra está no item 2.5.2 do Capítulo II do Manual, não no ato. Pelo Manual, o dia 15 se mantém mesmo em sábado, domingo ou feriado. O Ato nº 7 não altera o Manual. Ele dá uma data nova ao início da obrigação, e a regra de vencimento segue a mesma.

A data dos transacionais. Os 11 eventos seguem em 1º de janeiro de 2027. A mudança é de redação: eles passam a ser nomeados, um a um, na alínea “d”.

O ato também não trata dos prazos da apuração assistida. Eles estão em Prazos da apuração assistida: as datas que valem para IBS e CBS. O caminho do dado até o saldo está em Apuração assistida: como o Fisco monta o saldo e o que conferir em cada parte.

6. O que o ato não diz

O Ato nº 7 tem três páginas e só reproduz os trechos que altera. Dois pontos ficam sem resposta no texto.

O período de outubro de 2026. A redação anterior mandava a primeira entrega conter os dados de outubro. A nova manda conter os de novembro. O ato não menciona outubro: não dispensa o período e não diz como ele será tratado.

O fechamento sem o D-1121 e o D-2102. Pelo Manual v1.3.0, os dois eventos precisam estar processados antes do D-1199 para quem é obrigado a eles. A regra está no item 2.5.2 do Capítulo II, no item 2.3.2 do Capítulo III e no item 1.2.2 do Capítulo IV. Para o D-1121, o Manual só dispensa o envio de quem não tem deduções no período, com o campo indInexistDedu igual a 1. O ato leva os dois eventos para fevereiro e não diz como os fechamentos de novembro e de dezembro tratam esse pré-requisito.

A documentação técnica. Em 13 de novembro, a página da DeRE no portal do CGIBS ainda trazia a versão 1.3.0 do Manual e dos leiautes. Não havia nota orientativa posterior à de agosto. A novidade eram dois pacotes de XSD datados de 11 de novembro: um de produção e um de produção restrita, para as empresas piloto. O de produção traz só os eventos de tabela. O das empresas piloto traz também o D-1101, o D-1106, o D-1198 e o D-1199. A resposta aos dois pontos acima pode vir por esse canal.

7. O que fazer com o que já estava preparado para 15 de novembro

Quem se preparou para a data antiga pode já ter fechado outubro e gerado os eventos. Esse trabalho serve de ensaio para a entrega de dezembro. Os passos abaixo partem do texto do ato e do Manual.

1. Troque a data no calendário interno: a primeira entrega mensal é em 15 de dezembro de 2026, terça-feira, com os dados de novembro.
2. Guarde o fechamento de outubro e os arquivos gerados. O ato não menciona esse período, e uma orientação oficial pode tratar dele.
3. Repita em novembro o roteiro que foi montado para outubro: balancete, D-1106 e D-2101 quando couberem, e o D-1199 por último.
4. Tire o D-1121 da entrega de dezembro e reprograme o evento para 15 de fevereiro de 2027, com os dados de janeiro.
5. Se a empresa administra fundos ou distribui cotas por conta e ordem, programe o D-2102 para a mesma data de fevereiro.
6. Mantenha o plano dos transacionais para 1º de janeiro de 2027. A data não mudou.
7. Acompanhe a página da DeRE no portal do CGIBS. É lá que saem as notas orientativas, as versões da documentação e os pacotes de XSD.
8. Avise quem depende do calendário: a contabilidade, o time que transmite e, na software house, os clientes que já tinham a data antiga.

A Migrate acompanha os atos e a documentação da DeRE e pode ajudar na leitura do novo calendário.

8. Perguntas frequentes

Quando é a primeira entrega mensal da DeRE?
Em 15 de dezembro de 2026, com os dados de novembro de 2026. A data vem da alínea “b” do inciso XVII e do parágrafo 5º do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4, na redação do Ato nº 7. Ela vale para o D-1101, o D-1106, o D-2101, o D-1198 e o D-1199.

Preciso entregar o período de outubro de 2026?
O ato não responde. A redação anterior pedia outubro na primeira entrega, e a nova pede novembro. O texto não dispensa outubro nem diz como ele será tratado. Até 13 de novembro, a página da DeRE no portal do CGIBS não trazia orientação sobre o ponto.

Quais eventos ficaram para fevereiro de 2027?
Dois: o D-1121, Relação de Deduções Utilizadas na Apuração, e o D-2102, Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento. A primeira entrega é em 15 de fevereiro de 2027, com os dados de janeiro de 2027.

Os eventos transacionais mudaram de data?
Não. Eles seguem em 1º de janeiro de 2027. A diferença é que a alínea “d” agora nomeia os 11 eventos: D-2201, D-2202, D-2211, D-2221, D-2231, D-2241, D-2242, D-2251, D-2252, D-3201 e D-4201.

A DeRE foi prorrogada? O prazo deixou de ser improrrogável?
O ato não usa a palavra prorrogação, embora a notícia do CGIBS use. Ele altera a data de início da obrigatoriedade de parte dos eventos. O caráter improrrogável do dia 15 está no Manual do Usuário v1.3.0, item 2.5.2 do Capítulo II, e o ato não mexe no Manual. Pelo Manual, vencido o dia 15, o prazo não se estende, mesmo em fim de semana ou feriado.

As novas datas valem só para instituições financeiras?
Não. O ato não restringe o público. As datas valem para todo contribuinte obrigado à DeRE, menos o optante pelo Simples Nacional, que tem data própria no parágrafo 1º. Pelo Manual, isso inclui serviços financeiros, planos de assistência à saúde, planos de assistência funerária, planos de saúde de animais domésticos e concursos de prognósticos.

Sou optante do Simples Nacional. Qual data vale para mim?
Pelo Manual, o optante só entrega a DeRE se apurar IBS e CBS pelo regime regular ou se exceder o sublimite de receita. Nesse caso, vale o parágrafo 1º do artigo 1º, que o Ato nº 7 também mudou. O inciso I põe em 1º de janeiro de 2027 as alíneas “d” a “h” do inciso III, que são de NFS-e. O inciso II põe as demais hipóteses do caput em 1º de março de 2027. A DeRE está no inciso XVII do caput. Pela letra do parágrafo, a data do optante obrigado passa a ser 1º de março de 2027. Antes, o Ato nº 4 punha todo o calendário do Simples em 1º de janeiro de 2027. O ato não diz qual é o primeiro período de apuração nem a primeira entrega mensal nesse caso. As datas das notas fiscais do optante estão em Ato Conjunto nº 7 no Simples Nacional.

Onde está o documento oficial?
No Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026 e em PDF no portal do CGIBS. O hub de conteúdos da Migrate reúne os atos e as notas técnicas da Reforma. O Manual e os leiautes estão na página da DeRE no portal do CGIBS.

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Referências

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026. Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Diário Oficial da União, Seção 1, edição 214, página 124, 13 de novembro de 2026. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-7-de-11-de-novembro-de-2026-744148934

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/13061456-ato-conjunto-7-rfb-cgibs-alteracao-ato-4.pdf

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º, inciso XVII, e parágrafos 1º e 5º. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, de 2 de outubro de 2026. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/03141320-01-manual-usuario-dere-declaracao-de-regimes-especificos-v-1-3-0.pdf

BRASIL. Comitê Gestor do IBS. CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária, 12 de novembro de 2026. https://www.cgibs.gov.br/cgibs-aprova-ajustes-ao-regulamento-do-ibs-e-prorroga-a-dere-em-reuniao-em-joinville

BRASIL. Comitê Gestor do IBS. Declaração de Regimes Específicos (DeRE): documentação técnica. Consulta em 13 de novembro de 2026. https://www.cgibs.gov.br/declaracao-de-regimes-especificos-dere