Apuração assistida: como o Fisco monta o saldo e o que conferir em cada parte

O número chega pronto, mas a norma diz do que ele é feito. Conferir parte por parte é o que separa confirmar de concordar sem olhar.

1. Por que ler o saldo pelas partes, e não pelo total

A apuração assistida inverte a rotina fiscal. Em vez de a empresa calcular e declarar, o Fisco calcula e apresenta. Pela Lei Complementar 214, o Comitê Gestor do IBS poderá apresentar o saldo do IBS, e a Receita Federal, o saldo da CBS. O conceito está em Apuração Assistida: agora o Fisco calcula o seu imposto primeiro.

O que chega é um saldo, a recolher ou a recuperar, com as linhas que o compõem. A tentação é olhar o total, comparar com a expectativa e confirmar se a diferença for pequena.

O problema é que o total esconde compensações. Um débito a mais e um crédito a mais se anulam no número final e deixam duas inconsistências no histórico. A apuração confirmada implica confissão de dívida, e o que ficou errado fica registrado como certo.

A norma, porém, diz do que o saldo é feito. A Lei Complementar 214 e os regulamentos nomeiam as fontes do cálculo e o conteúdo mínimo da apuração. Cada fonte é uma parte do saldo, e cada parte tem uma conferência própria. Este artigo percorre essas partes. A leitura da tela está em como ler o demonstrativo, e o calendário em Prazos da apuração assistida.

2. O que a lei e os regulamentos estabelecem

A apuração assistida nasce no artigo 46 da Lei Complementar 214, de 2025. O caput diz que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal poderão apresentar ao sujeito passivo a apuração assistida do saldo do IBS e da CBS. Na lei é uma faculdade. Nos regulamentos, o verbo é “apresentará”.

O Regulamento do IBS é a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026. O Regulamento da CBS é o Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026. Os dois têm um artigo 46 com a mesma redação, trocando o órgão e o tributo. A data da apresentação é fixa e difere para quem entrega a Declaração de Regimes Específicos.

O parágrafo 1º do artigo 46 diz de onde vem o saldo. Ele é calculado nos termos do artigo 44. E tem por base três coisas: os documentos fiscais, as informações sobre a extinção dos débitos e outras informações prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas. A lei fala em documentos fiscais eletrônicos. O regulamento fala em documentos fiscais, sem o adjetivo.

O artigo 44 é a fórmula. O saldo é a diferença entre os débitos dos fatos geradores do período e os créditos apropriados no mesmo período. Entram nos créditos os presumidos e o saldo a recuperar de períodos anteriores ainda não usado. Do resultado, o parágrafo 3º manda deduzir os valores extintos por split payment, recolhimento pelo adquirente e pagamento por responsável. Positivo, é saldo a recolher. Negativo, saldo a recuperar.

O parágrafo 10 do artigo 46 fixa o conteúdo mínimo. A apuração assistida traz os débitos extintos, com o momento da extinção, e os créditos apropriados, com o momento da apropriação. São essas duas listas, com seus momentos, que permitem conferir parte por parte.

Três regras do mesmo artigo definem o peso da conferência. Pelo parágrafo 2º, a apuração assistida é de uso obrigatório, e a apuração do contribuinte só existe como ajustes positivos e negativos sobre ela. Pelo parágrafo 3º, esses ajustes podem ser feitos até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração. Pelos parágrafos 6º e 7º, confirmar ou ajustar implica confissão de dívida, e o silêncio no prazo faz o saldo se presumir correto, com o crédito tributário constituído.

O parágrafo 9º fecha o quadro: nada disso afasta o lançamento de ofício de diferenças que o Fisco encontre depois. Confirmar não encerra a discussão. Só encerra a chance de a empresa corrigir por conta própria.

3. O saldo lido em seis partes: de onde vêm e o que conferir

Juntando o artigo 44 com os parágrafos 1º e 10 do artigo 46, este artigo lê o saldo em seis partes. A norma não usa essa contagem: ela nomeia as fontes do cálculo, e a divisão é uma forma de organizar a conferência. Quatro partes são do Fisco, uma é compartilhada e uma é só do contribuinte. A tabela resume, e os itens seguintes detalham cada uma.

Parte do saldo	De onde vem	O que conferir	Base
Débitos do período	Documentos fiscais autorizados com fato gerador no período	Documento cancelado ou devolvido ainda somado; valor destacado diferente do XML; nota de outra competência	Art. 44, I, e art. 46, § 1º, I, dos regulamentos
Créditos apropriados	Documentos de aquisição cujo débito do fornecedor foi extinto	Compra sem crédito porque o débito do fornecedor não foi extinto; operação sem direito a crédito; momento da apropriação fora do período	Art. 44, II, art. 47 e art. 50; art. 46, § 10, II
Saldo a recuperar anterior	Apuração do período anterior	Valor transportado igual ao saldo a recuperar que sobrou; parte pedida em ressarcimento fora do transporte	Art. 44, II, parte final
Extinções fora da apuração	Split payment, recolhimento pelo adquirente e pagamento por responsável	Retenção do meio de pagamento vinculada à operação certa; recolhimento feito pelo adquirente registrado; momento da extinção	Art. 26, III a V; art. 44, § 3º; art. 46, § 10, I
Outras informações	DeRE, declarações e registros anteriores do contribuinte	Evento mensal processado antes da apresentação; valores do fechamento iguais aos que entraram na apuração	Art. 46, § 1º, III
Ajustes do contribuinte	Documento fiscal emitido pelo próprio contribuinte	Ajuste refletido no saldo; estorno de crédito com os acréscimos desde a apropriação indevida	Art. 44, §§ 1º e 2º; art. 46, §§ 2º e 3º

3.1 Os débitos do período

A primeira parte é a mais visível. São os débitos de IBS e de CBS dos fatos geradores ocorridos no período, pelo inciso I do artigo 44. A fonte são os documentos fiscais que a empresa emitiu e que foram autorizados.

Aqui a empresa confere o que ela mesma produziu. Toda nota autorizada no período aparece? Alguma nota cancelada ou devolvida continua somada? O valor destacado é o mesmo do XML? Há nota de outra competência neste período?

Uma nota autorizada com alíquota errada entra no débito com o erro. O documento como insumo da apuração está em o XML da sua NF-e agora é a base do cálculo.

3.2 Os créditos apropriados

A segunda parte é a que mais surpreende quem vem do modelo antigo. Pelo artigo 47 dos regulamentos, o crédito só nasce quando o débito do fornecedor é extinto por uma das modalidades do artigo 26. Nota de compra autorizada não basta. O débito do fornecedor precisa estar extinto: compensado com créditos dele, pago por ele, retido no pagamento, recolhido pelo adquirente ou pago pelo responsável.

O valor do crédito é o débito destacado no documento de aquisição e extinto. A apropriação é segregada: crédito de IBS não compensa CBS, nem o contrário. E exige documento fiscal idôneo. Pelo artigo 50, operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferimento ou suspensão não dão crédito ao adquirente. O uso ou consumo pessoal também fica fora. Os créditos presumidos entram.

A conferência tem duas naturezas. Primeiro, o que falta: compras do período sem crédito. Uma causa possível é o débito do fornecedor ainda não extinto, e isso não é erro do Fisco. Segundo, o que sobra: crédito em operação sem direito a ele, que vira estorno com acréscimos quando descoberto.

O parágrafo 10 do artigo 46 ajuda. Cada crédito vem com o momento da apropriação. É por ele que se sabe em que período o crédito entrou e por que uma compra de um mês gera crédito só no mês seguinte.

3.3 O saldo a recuperar de períodos anteriores

A terceira parte é o saldo a recuperar que sobrou de períodos anteriores e não foi usado em compensação nem em ressarcimento. O inciso II do artigo 44 manda somá-lo aos créditos do período.

A conferência é uma só: o valor transportado é igual ao que sobrou? Se parte do saldo foi pedida em ressarcimento, essa parte não transporta. O artigo 53 ordena o uso dos créditos e fixa o valor nominal, sem atualização monetária.

3.4 As extinções fora da apuração

A quarta parte some do raciocínio de quem só olha débitos e créditos. O artigo 26 lista cinco modalidades de extinção do débito. Compensação com créditos e pagamento pelo contribuinte são as duas primeiras. As outras três acontecem fora da apuração: split payment, recolhimento pelo adquirente e pagamento por quem a lei atribui responsabilidade.

O parágrafo 3º do artigo 44 manda deduzir essas três do saldo. Por isso o saldo a recolher pode ser bem menor do que o débito do período: parte do imposto já saiu no pagamento. O mecanismo está em Split payment: o que é e como se conecta à apuração assistida.

O recolhimento pelo adquirente, do artigo 36, é uma opção de quem paga por instrumento que não permite segregar o imposto. Se o adquirente recolhe, o valor extingue o débito daquela operação. Se a empresa paga assim e não recolhe, a extinção fica com o fornecedor, e o crédito dela só nasce quando o débito dele for extinto.

O que conferir é o vínculo. O split e o recolhimento pelo adquirente vêm ligados à operação, pelo parágrafo 1º do artigo 26, e o pagamento por responsável também, quando se refere a uma operação específica. A retenção do split está na nota certa? O recolhimento como adquirente aparece na operação correspondente? E o momento da extinção cai dentro do período?

Há um detalhe de ordem. Compensação e pagamento pelo contribuinte são imputados aos débitos na ordem cronológica dos documentos, pelo momento de autorização, em períodos de até 48 horas. Isso explica por que um pagamento parece cobrir notas diferentes das que a empresa imaginava.

3.5 As outras informações

A quinta parte é a mais aberta. O inciso III do parágrafo 1º do artigo 46 fala em “outras informações prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas”. Para a maioria das empresas, são registros e declarações anteriores. Para quem está em regime específico, é a Declaração de Regimes Específicos, que alimenta a base no lugar da nota.

Nesse caso a conferência muda de natureza. A empresa não confere se o Fisco somou certo. Confere se o que ela declarou descreve o período. O detalhe está em Como a DeRE alimenta a apuração dos regimes específicos.

3.6 Os ajustes do contribuinte

A sexta parte é a única que a empresa escreve. Pelo parágrafo 1º do artigo 44, os ajustes no saldo são feitos mediante a emissão de documento fiscal. Não há campo livre para digitar um valor. O ajuste é um documento, com rastro.

O parágrafo 2º inclui entre os ajustes o estorno de crédito apropriado em período anterior, inclusive presumido. Esse estorno leva os acréscimos do pagamento em atraso, contados desde a apropriação indevida.

O que conferir: o ajuste emitido apareceu no saldo, com o sinal certo? Essa parte é a prova de que as cinco anteriores foram lidas. As formas de manifestação estão em como contestar a apuração assistida.

4. Impacto no negócio: o crédito que não aparece e o tempo de conferir

As premissas são suas. Troque cada número pelo da sua operação e refaça a conta.

Suponha 1.500 documentos de entrada por mês, com crédito médio de IBS e CBS de R$ 400 por documento. São R$ 600 mil de crédito potencial no período. Suponha que em 2% deles o débito do fornecedor não foi extinto até a apresentação da apuração. São 30 documentos e R$ 12 mil de crédito que não aparecem naquele mês.

Esse valor não está perdido. Ele nasce quando o débito do fornecedor for extinto. Mas suponha que a empresa confirma o saldo sem separar o que falta por extinção do que falta por erro. Ela paga R$ 12 mil a mais no mês. E deixa de perguntar por que 30 fornecedores não extinguiram o débito. Em doze meses, com a mesma taxa, são R$ 144 mil de crédito que entram com atraso, sem decisão de ninguém.

Agora o lado oposto. Se 1% das compras foi creditado em operação sem direito a crédito, são 15 documentos e R$ 6 mil por mês de crédito indevido. Confirmado, vira estorno com acréscimos quando o Fisco encontrar. O parágrafo 9º do artigo 46 garante que ele pode encontrar depois.

E o tempo. Conferir 1.500 documentos de entrada a um minuto por documento consome 25 horas por mês de um analista. Conferir só o total consome 10 minutos e não encontra nenhum dos dois problemas. A conferência por parte, com o crédito agrupado por fornecedor e por momento da apropriação, fica entre os dois extremos. Ela olha os 30 e os 15, não os 1.500.

O custo não está em conferir. Está em conferir sem método, ou em não conferir e descobrir no lançamento de ofício.

5. Como pensar na prática: cada divergência tem um dono

A tabela da seção 3 vira método quando cada parte ganha um responsável. A divergência não se resolve na tela da apuração. Ela se resolve na origem.

Divergência nos débitos é da emissão: quem emite e quem parametriza o sistema. Divergência nos créditos tem dois donos. Compra sem crédito porque o fornecedor não extinguiu o débito é do financeiro, que paga, e do suprimentos, que escolhe o fornecedor. Crédito em operação sem direito é do fiscal, que classifica.

Divergência nas extinções fora da apuração é do financeiro, porque split e recolhimento como adquirente são eventos de pagamento. Divergência nas outras informações é de quem declara: nos regimes específicos, o time da DeRE e a contabilidade.

A ordem de conferência segue a origem. Primeiro os débitos, porque a empresa controla a fonte e a conferência é rápida. Depois as extinções fora da apuração, que explicam a diferença entre o débito total e o saldo a recolher. Depois os créditos, que dependem de terceiros e tomam mais tempo. Por último o saldo anterior e as outras informações, que mudam pouco de um mês para o outro.

E uma regra de registro. Toda divergência encontrada, ajustada ou não, fica anotada com a parte do saldo, a origem e a decisão. Se o lançamento de ofício vier, esse registro é o que a empresa terá para explicar o que confirmou.

Se a sua área fiscal está montando essa rotina de conferência por parte, vale ver o saldo aberto na prática. Solicite uma demonstração do InvoiCy Apuração Assistida.

6. Cinco passos para organizar a conferência

Cinco passos, na ordem em que a conferência acontece.

1. Monte o espelho dos débitos. Liste as notas autorizadas no período, com IBS e CBS destacados, e marque as canceladas e devolvidas. É esse espelho que se compara com a primeira parte do saldo.
2. Classifique as compras por situação do crédito. Para cada documento de entrada, registre se o débito do fornecedor foi extinto, por qual modalidade e quando. É o que separa crédito que falta por extinção de crédito que falta por erro.
3. Mapeie os pagamentos por instrumento. Identifique quais fornecedores são pagos por meio que faz split e quais por meio que não permite segregação. Nos segundos, decida se a empresa vai recolher o imposto como adquirente e registre a operação vinculada.
4. Dê um dono a cada parte do saldo. Emissão, financeiro, suprimentos, fiscal e, nos regimes específicos, o time da DeRE. Cada divergência vai para o dono da origem, não para quem abriu a tela.
5. Crie o registro de conferência. Para cada período, anote as divergências por parte, a origem, o ajuste emitido e a decisão de confirmar. Esse registro sustenta a confissão de dívida que a confirmação representa.

7. Perguntas frequentes

Se o Fisco já tem todos os meus documentos, o que sobra para eu conferir?
Sobra o que o documento não diz. O crédito depende de o fornecedor ter extinguido o débito, e isso não está na sua nota de compra. A extinção por split e por recolhimento do adquirente depende de como você pagou. E uma nota autorizada com erro entra no saldo com o erro, porque autorização não é conferência de conteúdo. O Fisco tem os documentos; quem sabe se eles descrevem a operação é a empresa.

A apuração assistida já vale em 2026, se ninguém recolhe o imposto?
Vale como ensaio. O artigo 348 da Lei Complementar 214 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS em 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias. A Receita Federal mantém a Plataforma CBS em Ambiente Beta durante 2026, em caráter de simulação. É o ano em que a empresa descobre quais partes do saldo divergem e por quê, sem efeito de caixa. Se houver auto de infração por obrigação acessória em 2026, a lei dá 60 dias para suprir a omissão.

Um crédito que não apareceu neste período está perdido?
Não, se a causa for a extinção ainda pendente do débito do fornecedor. O crédito nasce no momento da extinção e aparece na apuração com esse momento. Quando o débito do fornecedor for extinto, o crédito entra. O que se perde é o uso dele naquele mês. Por isso a fila de fornecedores com débito em aberto merece acompanhamento do financeiro.

Posso corrigir o saldo direto na apuração, sem emitir documento?
O regulamento diz que não. O parágrafo 1º do artigo 44 prevê os ajustes mediante a emissão de documento fiscal. O parágrafo 2º do artigo 46 diz que a apuração do contribuinte só existe como ajustes sobre a apuração assistida. O ajuste é um documento, com chave e rastro. É isso que permite ao Fisco e à empresa saberem depois o que foi alterado.

Ajustei e o saldo apresentado não refletiu todos os ajustes. E agora?
O parágrafo 5º do artigo 46 dos regulamentos trata disso. Quando o saldo resultante não contempla a totalidade dos ajustes positivos e negativos, o contribuinte emite o documento de arrecadação com a correção necessária. A obrigação de pagar o valor certo fica com a empresa. O registro dos ajustes emitidos é o que sustenta a correção.

Onde estão os documentos oficiais?
A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, está no Planalto, com os artigos 45 a 47 na seção de apuração e de não cumulatividade. O Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026, Regulamento da CBS, também está no Planalto. A Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, Regulamento do IBS, está no portal do Comitê Gestor do IBS, em PDF de 252 páginas. O artigo 26 está na página 23 e os artigos 44 a 47, nas páginas 31 a 33. Os links estão nas referências.

Migrate ao seu lado na conferência de cada parte do saldo

O saldo da apuração assistida chega pronto, e confirmar sem abrir as partes é concordar com o que não se leu. A norma nomeia as fontes do cálculo, e cada fonte tem uma conferência própria e um dono dentro da empresa.

A Migrate trabalha com documento fiscal eletrônico há mais de 20 anos, em cinco países. O InvoiCy Apuração Assistida lê os documentos fiscais da empresa e os confronta com o que a Receita devolve, para a conferência começar pelo documento, e não pelo demonstrativo.

Se a sua área fiscal quer ver como cada parte do saldo aparece antes de confirmar, solicite uma demonstração do InvoiCy Apuração Assistida.

Referências

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, artigos 45 a 47 e 348. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

BRASIL. Comitê Gestor do IBS. Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, Regulamento do IBS, artigos 26, 36, 44, 46, 47, 50 e 53. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf

BRASIL. Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, Regulamento da CBS, artigos 26, 36, 44, 46 e 47. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm

BRASIL. Receita Federal. Manual da Plataforma CBS, versão de 21 de maio de 2026, página 5. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/reforma-tributaria-do-consumo/manual-plataforma-cbs-21-maio-2026-07h40.pdf