Cinco notas técnicas em um dia: o que muda na NF-e até janeiro
Qué cambió
Em 1º de outubro de 2026, o Portal da NF-e publicou cinco notas técnicas da Reforma Tributária: a 2025.002-RTC v1.52, a 2026.002 v1.11, a 2026.007 v1.10, a 2026.008 v1.00 e a 2026.010 v1.00. Quatro regras de validação saíram de 5 de outubro, três documentos passaram a convergir em 16 de novembro, depois do aviso do ENCAT de 5 de outubro, e o DANFE ganhou leiaute próprio para dezembro. Em 12 de novembro, um aviso do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal levou a NT 2026.008 para 14 de dezembro.
Quién se ve afectado
Software houses e ERPs que emitem NF-e e NFC-e, e todo emitente que gera o DANFE em papel ou PDF.
Cuándo entra en vigencia
16/11/2026: duas NTs; 14/12/2026: NT 2026.008
O Portal da Nota Fiscal Eletrônica publicou cinco documentos em 1º de outubro. Quatro regras saíram de uma data, duas NTs ficaram em 16 de novembro e uma foi para 14 de dezembro.
O que você vai entender:
- O que cada uma das cinco notas técnicas de 1º de outubro muda, em um quadro só
- Quais regras saíram de 5 de outubro, e quais continuam nessa data
- O que entra em produção em 16 de novembro e o que foi para 14 de dezembro
- A mudança na composição do valor do produto, que é a mais pesada para quem desenvolve
- O que entra em dezembro no DANFE e na NFC-e, e o que fazer antes disso
1. O que saiu em 1º de outubro
Atualização em 12 de novembro de 2026: um aviso do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal adiou a produção da NT 2026.008. A data passa de 16 de novembro para 14 de dezembro de 2026, e o aviso está no portal da SVRS. O aviso diz que a NT 2025.002 v1.52 e a NT 2026.007 v1.10 não foram adiadas e seguem em 16 de novembro. A NT 2026.006, citada na atualização de 28 de outubro, também foi para 14 de dezembro. As seções 1, 3, 4 e 6 foram atualizadas.
Atualização em 30 de outubro de 2026: o Ato Técnico Conjunto nº 10 aprovou versões novas de três das cinco notas deste artigo. A NT 2026.008 v1.01 retirou a orientação de acrescentar IBS e CBS ao vProd: o campo leva o valor sem IBS, CBS e IS. A NT 2025.002-RTC v1.53 mudou a VC02-14: a devolução referencia o documento original no cabeçalho ou no item, nunca nos dois, com produção em 16 de novembro de 2026. A NT 2026.007 v1.11 só grava no PDF as datas de 26 de outubro e 16 de novembro. Os trechos sobre o vProd e a VC02-14 foram atualizados. Os PDFs estão no Portal da NF-e.
Atualização em 28 de outubro de 2026: um aviso do ENCAT de 27 de outubro levou mais três notas da NF-e para produção em 16 de novembro de 2026. São a NT 2025.002 v1.50, da monofásica de combustíveis, a NT 2026.007 v1.00 e a NT 2026.006 v1.00. O mesmo aviso levou a NT 2026.004 do CT-e para 14 de dezembro. O parágrafo sobre a versão 1.50, na seção 3, foi atualizado. O aviso está no portal da SVRS.
Atualização em 6 de outubro de 2026: um aviso do ENCAT de 5 de outubro, no portal da SVRS, adiou as NTs 2025.002 v1.52, 2026.007 v1.10 e 2026.008 v1.00. A homologação passa para 26 de outubro e a produção para 16 de novembro de 2026. As datas deste artigo já estão atualizadas.
O Portal da Nota Fiscal Eletrônica publicou cinco notas técnicas no mesmo dia, todas ligadas à Reforma Tributária do Consumo. Três são versões novas de documentos que já existiam e duas são documentos inéditos.
Lidas em sequência, elas contam uma história só, e é por isso que vale olhar as cinco juntas em vez de uma por vez.
| Nota técnica | O que muda | Produção |
|---|---|---|
| 2025.002-RTC v1.52 | Corrige a RV VC02-50 e move a VC02-14, do referenciamento da devolução, de 5 de outubro para 16 de novembro | 16 de novembro de 2026 |
| 2026.008 v1.00 | Cria valor líquido unitário e valor líquido do produto, definia que IBS e CBS compõem o vProd (a v1.01, de 30 de outubro, retirou essa orientação), cria o campo de ICMS previsto no pagamento antecipado | 14 de dezembro de 2026 |
| 2026.007 v1.10 | Contribuinte exclusivo de IBS e CBS emite NF-e sem inscrição estadual, com validação na LCC-RFB e no CCC | 16 de novembro de 2026 |
| 2026.010 v1.00 | Novo leiaute do DANFE, com bloco de totais de IBS, CBS e IS e colunas de item | 1º de dezembro de 2026 |
| 2026.002 v1.11 | Move as RVs I08-180, BA02-35 e VC02-40, da NF-e que referencia documento de varejo, de 5 de outubro para 14 de dezembro | 14 de dezembro de 2026 |
Duas delas entram em produção no mesmo dia, 16 de novembro, depois do aviso do ENCAT. A NT 2026.008 estava nessa data e foi para 14 de dezembro, pelo aviso de 12 de novembro. Uma antecipa dezembro no papel. E duas tiram regras de 5 de outubro. Cada um desses movimentos tem uma seção abaixo.
2. O que saiu de 5 de outubro, e o que ficou
Quatro regras de validação que entrariam em produção em 5 de outubro mudaram de data. Isso precisa ser dito com precisão, porque é o tipo de notícia que vira “adiaram tudo” na segunda leitura.
A primeira é a VC02-14, da NT 2025.002-RTC. Na redação da versão 1.53, ela determina que a NF-e de devolução referencie o documento original no cabeçalho, na tag refNFe, ou no item, no DFeReferenciado, mas não nos dois. A versão 1.52 moveu a produção dela para 3 de novembro de 2026, e o aviso do ENCAT levou a versão inteira para 16 de novembro. A versão 1.53 mantém essa data, com homologação até 9 de novembro. A mesma versão corrige a redação da VC02-50, com a correção em produção na mesma data.
As outras três estão na NT 2026.002 versão 1.11: a I08-180, a BA02-35 e a VC02-40. São regras do modelo 55, e rejeitam a NF-e de saída que referencia NFC-e, cupom fiscal ou NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2. A produção passou de 5 de outubro para 14 de dezembro de 2026.
O que não mudou é o resto. As demais regras da versão 1.51, que entraram em homologação em 1º de setembro, continuam com produção em 5 de outubro. A análise delas, família por família, está em As 28 regras da versão 1.51. Daquela lista, a única que mudou de data é a VC02-14.
O mesmo vale para o núcleo da NT 2026.002. O DANFE Simplificado Tipo 2, a autorização de uso com alerta e a nova numeração de cStat e nProt continuam com produção em 5 de outubro. Só as três regras de referenciamento mudaram de data, e ler a nota como adiada por inteiro é o erro mais provável.
A NT 2026.008 entraria em homologação em 5 de outubro, mas o aviso do ENCAT a levou para 26 de outubro. Mesmo assim, a data não esvaziou: as regras da versão 1.51 seguem nela.
3. 16 de novembro: o dia em que duas NTs convergem
Com os movimentos acima e o aviso do ENCAT, 16 de novembro de 2026 passou a concentrar o trabalho pesado.
Entram em produção nesse dia a VC02-14, já descrita, e a NT 2026.007, da emissão sem inscrição estadual. A NT 2026.008, tratada na próxima seção, estava nessa data e foi para 14 de dezembro.
A NT 2026.007 resolve um caso que a Reforma criou. Existe contribuinte de IBS e CBS que não é contribuinte de ICMS, e por isso não tem inscrição estadual. Até aqui, a NF-e exigia a IE do emitente. A nota passa a identificar esse contribuinte pela ausência da IE, confirmada no Cadastro Centralizado de Contribuintes. E valida o CNPJ do emitente, do destinatário e dos locais de retirada e entrega na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal.
Esse emitente tem regras próprias. A autorização acontece só na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, a SVRS, inclusive para os eventos, e fora dela a nota volta com a rejeição 166. Ele não informa ICMS, precisa do grupo de IBS e CBS em todo item e não pode emitir NFC-e sem inscrição estadual.
A versão 1.10 não mudou a data de produção, que a 1.00 fixava em 3 de novembro. Quem mudou foi o aviso do ENCAT, que levou a produção para 16 de novembro. A versão ajusta regras para facilitar o teste em homologação, aceitando CNPJ de teste no CCC e UF diferente da cadastrada, e corrige a RV 1C17-04. Para quem desenvolve, a leitura é direta: o ambiente de teste ficou mais permissivo, e o de produção não.
Um detalhe operacional que a nota repete várias vezes: a validação usa a LCC-RFB de produção mesmo no web service de homologação. Cadastro de teste não existe nessa base, só no CCC.
A convergência cresceu. A reformulação da monofásica de combustíveis, da versão 1.50, estava marcada para 3 de novembro. O aviso do ENCAT de 27 de outubro a levou para o mesmo 16 de novembro. Quem é do setor tem uma entrega só, maior. O calendário por documento está em Três atos em duas semanas.
4. O valor do produto muda de composição
A NT 2026.008 é a mais curta das cinco e a que mais mexe em código de ERP.
A NT 2026.008 trata do valor do produto. IBS e CBS são tributos calculados por fora, e não entram na própria base de cálculo. Na versão 1.00, os valores deles deviam ser acrescidos ao valor do produto, compondo o campo vProd. A versão 1.01 retirou essa orientação: o vProd leva o valor total do produto ou serviço, desconsiderados IBS, CBS e IS.
A base de cálculo de IBS e CBS segue a legislação. A versão 1.01 define três valores no item. O vProdLiq leva o valor líquido, sem qualquer tributo. O vProd leva o valor total do produto ou serviço, sem IBS, CBS e IS. O vItem leva o valor total do item, com todos os tributos. No total da nota, o vNFTot passa a ser a soma dos vItem.
Para que o valor sem tributo não desapareça, a nota cria dois campos por item: o valor líquido unitário, vUnComLiq, e o valor líquido do produto, vProdLiq. Na nota, entra o total vProdLiqTot. São eles que preservam a rastreabilidade da formação do preço.
Duas datas convivem aqui, e vale separá-las. Os campos e as regras de validação entram em homologação em 26 de outubro e em produção em 14 de dezembro de 2026. A homologação é a do aviso do ENCAT de 5 de outubro, e a produção é a do aviso de 12 de novembro. As regras VB01-10 e VB01-20, que conferem o vItem e o vNFTot, seguem como implementação futura e somam vIBS, vCBS e vIS a partir de 2027, exceto na importação. O sistema precisa estar pronto para os campos em dezembro e para a soma na virada do ano.
Em prosa simples, para quem mantém o cálculo: o vProd e o vItem deixam de ser o mesmo número no XML: o vProd não leva IBS, CBS e IS, e o vItem leva todos os tributos. Toda rotina que lê vProd para calcular margem, comissão ou relatório precisa saber qual dos campos está lendo.
A nota ainda cria o campo de ICMS previsto no pagamento antecipado, para o documento emitido antes do fornecimento. A regra que o obriga, a NB01-30, só entra em produção em 1º de março de 2027.
A nota também remove a regra UB16-10, que conferiria a base de cálculo do IBS e da CBS contra a soma dos valores que a compõem. Ela estava como implementação futura e deixa de existir.
5. Dezembro: o DANFE novo e as regras de referenciamento
Duas das cinco notas já apontavam para dezembro. A NT 2026.008 se juntou a elas em 12 de novembro.
A NT 2026.010 é a primeira a levar IBS, CBS e IS ao DANFE impresso. Ela insere, logo depois do bloco de totais de ICMS e IPI, um bloco novo com os totais de IBS, CBS e IS, incluindo as parcelas monofásicas e por retenção. No quadro do emitente, passa a imprimir o Código do Regime Tributário e reserva espaço para o regime de apuração, cuja tag ainda será publicada.
No detalhe dos itens, entram a classificação tributária, a base de cálculo e as alíquotas e valores de IBS estadual, IBS municipal, CBS e IS. Quando houver redução de alíquota ou compra governamental, o DANFE imprime a alíquota efetiva, e não a vigente. A nota traz um leiaute retrato como referência e um paisagem como alternativa, com os mesmos campos.
Há uma regra de conduta que importa para quem gera o PDF. Os campos facultativos só aparecem quando a informação existe no XML. A nota é explícita: a faculdade de exibir não autoriza criar, inferir ou imprimir informação que não esteja no documento. Produção em 1º de dezembro de 2026.
A segunda nota de dezembro é a 2026.002 versão 1.11, já citada na seção 2. As três regras que rejeitam a NF-e de saída referenciando documento de varejo entram em produção em 14 de dezembro de 2026. Quem emite NF-e a partir de cupom ou de NFC-e ganhou dez semanas, e nenhuma dispensa.
6. O que fazer até 16 de novembro
Cinco notas em um dia pedem uma ordem de ataque. A primeira data é 16 de novembro, e a NT 2026.008 fica para 14 de dezembro.
- Ajuste a devolução ao referenciamento no cabeçalho ou no item, nunca nos dois. Os adiamentos da VC02-14 deram seis semanas a mais para a mesma tarefa, e não uma tarefa nova.
- Implemente os campos vUnComLiq e vProdLiq e mapeie toda rotina que lê o vProd. Separar o que lê preço do que lê base de tributo é o trabalho que evita o bug de margem em janeiro. A produção desses campos passou para 14 de dezembro.
- Se a sua base tem contribuinte exclusivo de IBS e CBS, teste a emissão sem inscrição estadual em homologação agora, com CNPJ de teste no CCC. O ambiente foi aberto para isso na versão 1.10.
- Comece o novo DANFE em paralelo, porque leiaute impresso é trabalho de interface e de validação ao mesmo tempo. Dezembro chega antes do que parece.
- Confirme o que entrou em 5 de outubro. As demais regras da versão 1.51 não se moveram, e a lista delas é o primeiro teste de regressão do mês.
Se a sua equipe está lendo as cinco notas agora, vale conversar com quem acompanha cada versão desde a primeira e já tem o diff pronto.
7. Perguntas frequentes
Com quatro regras adiadas, 5 de outubro deixou de importar?
Não. Saíram quatro regras de validação, mas as demais da versão 1.51 continuam com produção nessa data. A homologação da NT 2026.008, prevista para o mesmo dia, foi levada a 26 de outubro pelo aviso do ENCAT. A data perdeu peso, mas não ficou vazia. Tratá-la como vazia é o erro mais provável depois dessas publicações.
A obrigatoriedade de preencher IBS e CBS mudou de data?
Não. O detalhamento do cronograma da versão 1.52 mantém o que já valia. O preenchimento é obrigatório para o regime normal desde 3 de agosto de 2026. Para Simples Nacional e MEI, a nota remete a uma NT futura, porque a tributação desses contribuintes só começa em 2027. O que mudou foram datas de regras de rejeição específicas. A UB12-10, que rejeitaria a nota sem o grupo de IBS e CBS, segue como implementação futura, sem data.
Vou ter que mudar o preço de venda por causa do vProd?
A nota trata de representação documental, não de formação de preço comercial. O que muda é a leitura dos campos. O vProd leva o valor sem IBS, CBS e IS. O vProdLiq leva o valor sem qualquer tributo. O vItem leva o valor com todos os tributos. Como isso se traduz na sua tabela de preços é decisão do negócio, e vale alinhar com o time tributário antes de 14 de dezembro.
O DANFE antigo pode continuar depois de dezembro?
A NT 2026.010 fixa a implantação em produção em 1º de dezembro de 2026. Até lá, o leiaute atual segue. A nota recomenda observar os prazos da legislação e do cronograma do projeto, considerando a implantação faseada dos tributos. Quem imprime DANFE para terceiros tem dois meses para a troca.
Onde confirmo que essas cinco saíram mesmo em 1º de outubro?
No Portal da Nota Fiscal Eletrônica, em Documentos e depois Notas Técnicas. As cinco aparecem na lista de documentos vigentes com a data de publicação de 1º de outubro de 2026, e os PDFs estão lá. É a fonte que vale, acima de qualquer resumo, inclusive deste.
Migrate ao seu lado nas versões da NF-e
Cinco notas técnicas em um dia é o ritmo da Reforma, e não uma exceção. Cada versão move uma regra, cria um campo ou troca uma data, e o custo de ler tudo com atraso aparece como rejeição em produção.
A Migrate trabalha com documento fiscal eletrônico há mais de 20 anos, em cinco países. Acompanha cada nota técnica da NF-e desde a publicação, com a análise do que muda no código. A segurança numa transição assim vem de ter o diff entre versões antes de o prazo chegar.
Se a sua software house está dimensionando o trabalho até novembro, vale uma conversa. Fale com um especialista da Migrate.
Referências
BRASIL. Nota Técnica 2026.008, Valor Líquido, versão 1.01, outubro de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=PVjdIcA%2FH2s%3D
BRASIL. Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.53, outubro de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=BMcHSMEoepU%3D
BRASIL. Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais. Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.52, setembro de 2026, publicada em 1º de outubro de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica, Documentos, Notas Técnicas. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=
BRASIL. Nota Técnica 2026.008, versão 1.00, Valor Líquido do Produto, setembro de 2026, publicada em 1º de outubro de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica.
BRASIL. Nota Técnica 2026.007, versão 1.10, Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS, setembro de 2026, publicada em 1º de outubro de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica.
BRASIL. Nota Técnica 2026.010, versão 1.00, DANFE Reforma Tributária, outubro de 2026, publicada em 1º de outubro de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica.
BRASIL. Nota Técnica 2026.002, versão 1.11, DANFE Simplificado Tipo 2, Emissão Offline e Autorização com Alerta, setembro de 2026, publicada em 1º de outubro de 2026. Portal da Nota Fiscal Eletrônica.
ENCAT. Coordenação Técnica. Comunica alteração de data de homologação e produção de Notas Técnicas publicadas, aviso de 5 de outubro de 2026. Portal da NF-e da SVRS, Avisos. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Avisos
COMITÊ GESTOR DO IBS; RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Aviso de 12 de novembro de 2026: alteração em datas de implantação de Notas Técnicas. Portal da NF-e da SVRS, Avisos. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Avisos
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
Newsletter Migrate
La información correcta. ¡En el momento correcto!
Recibe contenidos y novedades fiscales relevantes directo en tu correo.
