NT 2023.002 v1.02: fim da inutilização de NF-e e NFC-e em AC, BA e SP e prazos

Os Ajustes SINIEF 38 e 40/2026 tiram o Pedido de Inutilização de Número do Acre, da Bahia e de São Paulo a partir de 1º de novembro de 2026. A NT 2023.002 v1.02 desativa o web service em 11 de novembro. O número de um documento rejeitado vira salto na sequência.

1. O que mudou e onde: os Ajustes SINIEF 38 e 40/2026

A inutilização é o pedido que o emitente envia à SEFAZ para avisar que um número de NF-e ou de NFC-e não será usado. Ela existe para cobrir a quebra de sequência, como explica o post sobre o que é a inutilização de NFC-e. Nos Ajustes SINIEF que instituem os dois documentos, o pedido deve ser feito até o décimo dia do mês seguinte.

Em 4 de setembro de 2026, na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, dois ajustes mudaram essa regra para três Estados. O Ajuste SINIEF 40/2026 acrescenta o § 6º à cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/05, da NF-e. O Ajuste SINIEF 38/2026 acrescenta o § 6º à cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 19/16, da NFC-e. Os dois foram publicados no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2026.

A redação é a mesma nos dois atos, trocando só o documento. No Ajuste 40/2026: “O Pedido de Inutilização de Número da NF-e previsto no caput não se aplica aos Estados do Acre, Bahia e São Paulo”. Os demais parágrafos das duas cláusulas, sobre assinatura, transmissão e protocolo do pedido, seguem como estão para as outras UFs.

A Nota Técnica 2023.002, versão 1.02, coloca a mudança nos serviços. Ela foi publicada na seção de Documentos da SVRS em 26 de outubro de 2026 e no Portal da NF-e em 27 de outubro. O PDF tem 12 páginas e está disponível no hub de conteúdos da Migrate e com download direto no portal da SVRS.

2. A partir de quando: 1º de novembro pelos Ajustes, 11 de novembro pela NT

Há duas datas, e cada uma vem de um documento. A cláusula terceira dos dois Ajustes diz que eles entram em vigor na publicação e produzem efeitos “a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação”. Como os Ajustes foram publicados em setembro, o segundo mês seguinte é novembro: 1º de novembro de 2026. A consolidação do CONFAZ dos Ajustes 07/05 e 19/16 já registra “efeitos a partir de 01.11.26”.

A NT 2023.002 v1.02 traz a data técnica. O cronograma da página 4 marca a eliminação dos serviços de inutilização com teste até 11 de novembro de 2026. A produção entra na mesma data, 11 de novembro de 2026. A nota diz que o web service “deixa de existir nas datas de implantação desta NT conforme o ambiente”.

Entre 1º e 10 de novembro, o pedido já não se aplica pelos Ajustes, mas a NT só marca a desativação do web service para 11 de novembro. Para esse intervalo, a orientação publicada é a da SEFAZ-SP: não enviar o pedido.

A mesma versão da nota elimina a autorização assíncrona de NF-e e NFC-e, pela regra GAP03a-6. O teste vai até 1º de fevereiro de 2027 e a produção entra em 5 de abril de 2027. É outra mudança, com outro prazo, e não altera o que este post descreve.

A tabela a seguir reúne as datas e a fonte de cada uma.

3. O que o web service devolve depois da desativação

O item 2.5 da nota descreve o bloqueio. O acesso ao serviço de inutilização será bloqueado pela SEFAZ autorizadora, “podendo retornar um erro http 404 (Not found) ou a rejeição 998” (Serviço Desativado). Ou seja, a integração pode receber uma resposta HTTP de página não encontrada ou uma resposta fiscal com o código 998.

A rejeição vem da regra I01a, criada no item 5.1 da nota para o serviço de inutilização. A condição é “Se a UF do Pedido for AC, BA ou SP”. A aplicação é obrigatória, o efeito é rejeição e a mensagem é “Rejeição: Serviço Desativado”. O código 998 consta da tabela de mensagens da página 12.

A nota também ajusta a validação da autorização. A regra 3B08-100 consulta o banco de inutilização e rejeita, com o código 206, a NF-e cujo número já está inutilizado. A versão 1.02 acrescenta a exceção: “Não se aplica para as UF: AC, BA e SP”. A tabela resume as duas regras.

4. O que acontece com o documento rejeitado e com a numeração

Nada muda na rejeição em si. O documento rejeitado continua sem valor fiscal, e o emitente corrige e transmite outro, como já faz hoje. O que muda é o destino do número que ficou para trás.

Nas três UFs, até 31 de outubro de 2026, a regra é inutilizar por pedido à SEFAZ a numeração do documento rejeitado e não reaproveitado. A partir de 1º de novembro de 2026, esse pedido não se aplica. O número fica como salto na sequência, sem registro na SEFAZ. A SEFAZ-SP diz isso de forma direta: “não deverá ser efetuado pedido de inutilização do número não utilizado”.

A numeração sequencial continua obrigatória. O aviso paulista ressalva que “permanecem inalteradas as disposições relativas à numeração sequencial da NF-e e da NFC-e” dos Ajustes 07/2005 e 19/2016. Nesse tema, os Ajustes 38 e 40 só acrescentam o parágrafo do pedido de inutilização: as cláusulas de numeração e de contingência seguem como estão.

Para as outras 24 UFs, nada muda. O pedido continua obrigatório até o décimo dia do mês seguinte, e a rejeição 241, de número da faixa já utilizado, segue valendo. O post sobre as 10 rejeições mais recorrentes da SEFAZ explica essa rejeição.

5. Como cada UF orienta tratar o salto, e o que vale para a escrituração

A SEFAZ-SP publicou o aviso “Dispensa de Inutilização de Número da NF-e e NFC-e” nas páginas de NF-e e de NFC-e do seu portal. O texto cobre os modelos 55 e 65 e cita os Ajustes 40/2026 e 38/2026. A orientação tem três partes. Não pedir inutilização do número não utilizado. Prosseguir “normalmente com a numeração a partir do número seguinte”. E, na escrituração fiscal, “quando aplicável”, manter “a numeração efetivamente utilizada nos documentos fiscais, inclusive a eventual quebra de sequência decorrente do número não utilizado”.

A SEFAZ-BA publicou em 23 de outubro de 2026 a notícia “Pedido de Inutilização de Número da NF-e deixa de ser aceito pela Sefaz-Ba a partir de 11/11/2026”. O ambiente autorizador da NF-e deixa de aceitar o pedido nessa data. Contribuintes e desenvolvedores de sistemas emissores devem fazer as adequações “para que não sejam mais transmitidos pedidos de inutilização”. A notícia cita só a NF-e e não trata de escrituração.

No portal da SEFAZ do Acre, não encontramos orientação sobre o tema até 28 de outubro de 2026. A Migrate acompanha os portais e atualiza este post quando houver publicação.

Para o contador e o fiscal da empresa, o ponto prático é este: nas três UFs, o salto de numeração passa a ser esperado e não terá inutilização correspondente. A orientação publicada sobre escrituração é a de São Paulo, que manda registrar a numeração efetivamente utilizada, com a quebra. Os Ajustes e a NT não tratam de escrituração nem da EFD.

6. O que muda no InvoiCy

A rotina de descarte do InvoiCy trata o documento que ficou duplicado, como descreve o post sobre as falhas no processo de descarte, e a numeração de documentos rejeitados. Nas UFs em que a inutilização vale, ela cancela ou inutiliza, conforme o caso.

A partir de 1º de novembro de 2026, nos estabelecimentos localizados em AC, BA e SP, a rotina de descarte deixa de inutilizar a numeração de documentos rejeitados. O descarte passa a se limitar ao cancelamento por substituição de NFC-e autorizada. A numeração de um documento rejeitado ficará como salto na sequência, sem nenhum registro na SEFAZ.

Para estabelecimentos das demais UFs, nada muda.

7. O que revisar no ERP e nos controles internos

A mudança não altera o XML nem o leiaute. Ela altera um serviço e um retorno. Por isso a revisão fica na integração e nos controles que dependem do protocolo de inutilização.

1. Levante onde o ERP ou os controles internos usam o retorno de inutilização: conciliação de sequência, relatórios de numeração, integrações com a contabilidade. Ajuste essas rotinas para estabelecimentos de AC, BA e SP.
2. Pare de transmitir pedidos de inutilização para essas UFs. A SEFAZ-BA pede isso aos desenvolvedores, e a SEFAZ-SP diz que o pedido não deve ser efetuado a partir de 1º de novembro de 2026.
3. Trate o retorno do serviço nas duas formas que a NT prevê: erro HTTP 404 e rejeição 998. Uma integração que só espera resposta fiscal pode quebrar com a resposta HTTP.
4. Revise alertas e bloqueios de quebra de sequência. Nas três UFs, o salto passa a ser esperado e não terá inutilização correspondente.
5. Avise a contabilidade. Em São Paulo, a escrituração mantém a numeração efetivamente utilizada, com a quebra. Para a Bahia e o Acre, acompanhe a publicação de orientação.
6. Mantenha a rotina de inutilização para as outras 24 UFs. O prazo até o décimo dia do mês seguinte e a rejeição 241 continuam valendo nelas.

8. Perguntas frequentes

Posso inutilizar as faixas pendentes antes da desativação?
Os Ajustes e a NT não tratam de prazo para pedidos anteriores. O que está publicado é isto: o pedido não se aplica a AC, BA e SP a partir de 1º de novembro de 2026. O web service dessas UFs é desativado em 11 de novembro de 2026. A SEFAZ-SP diz que, a partir de 1º de novembro, o pedido não deve ser efetuado. Para pendências de outubro, consulte a SEFAZ da UF.

A mudança vale para a NFC-e ou só para a NF-e?
Para as duas. O Ajuste SINIEF 40/2026 trata da NF-e, modelo 55, e o Ajuste SINIEF 38/2026, da NFC-e, modelo 65. A NT 2023.002 v1.02 elimina “os serviços de inutilização da NF-e e da NFC-e” nas três UFs. O aviso da SEFAZ-SP cobre os dois modelos. A notícia da SEFAZ-BA cita só a NF-e.

O que a integração recebe se mandar o pedido a partir de 11 de novembro?
A NT prevê duas respostas: erro HTTP 404, página não encontrada, ou a rejeição 998, “Serviço Desativado”, pela regra I01a. A integração precisa tratar as duas.

A regra da NFC-e sobre quebra de sequência em contingência mudou?
Não. O § 5º da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 19/16 continua com a mesma redação. Ele diz que a quebra de sequência constatada a partir do 11º dia do mês seguinte, sem inutilização, é considerada numeração de documentos emitidos em contingência e não transmitidos. O Ajuste 38/2026 não alterou esse parágrafo, e a SEFAZ-SP diz que as disposições de numeração sequencial seguem inalteradas. Como isso se aplica nas três UFs é pergunta para a SEFAZ de cada uma.

Onde está o documento oficial?
A NT 2023.002 v1.02 está na seção de Documentos da SVRS, publicada em 26 de outubro de 2026. Também está no Portal da NF-e, em Notas Técnicas, publicada em 27 de outubro. O PDF tem 12 páginas, com download direto. O hub de conteúdos da Migrate tem o card da NT 2023.002 v1.02, com o mesmo PDF. Os Ajustes SINIEF 38 e 40/2026 estão no site do CONFAZ, nas referências abaixo.

Migrate ao seu lado na mudança da inutilização

A Migrate trabalha com documento fiscal eletrônico há mais de 20 anos, em cinco países. Acompanha os Ajustes SINIEF e as notas técnicas desde a publicação e pode ajudar a sua equipe na leitura.

Se o seu negócio já usa o InvoiCy e tem dúvida sobre o descarte em AC, BA ou SP, a equipe de suporte está à disposição pelos canais habituais. Se a sua software house está revisando a integração de NF-e e NFC-e, vale uma conversa. Fale com um especialista da Migrate.

Referências

BRASIL. Projeto Nota Fiscal Eletrônica. Nota Técnica 2023.002, versão 1.02, outubro de 2026, Emitente Pessoa Física (CPF) com Inscrição Estadual, NFC-e, Eliminação da autorização assíncrona, Eliminação dos serviços de inutilização. Portal da SVRS, Documentos, 26 de outubro de 2026. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos

BRASIL. Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Nota Técnica NT2023.002_v1.02, publicada em 27 de outubro de 2026. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=DCFRgnlk4g8=

CONFAZ. Ajuste SINIEF nº 40, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026. Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2026/ajuste-sinief-40-26

CONFAZ. Ajuste SINIEF nº 38, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14 de setembro de 2026. Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2026/ajuste-sinief-38-26

CONFAZ. Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, cláusula décima quarta, texto consolidado. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/aj_007_05

CONFAZ. Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, cláusulas décima primeira e décima sexta, texto consolidado. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16

SÃO PAULO. Secretaria da Fazenda e Planejamento. Aviso “Dispensa de Inutilização de Número da NF-e e NFC-e”, páginas de NF-e e de NFC-e do portal. https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfe

BAHIA. Secretaria da Fazenda. Pedido de Inutilização de Número da NF-e deixa de ser aceito pela Sefaz-Ba a partir de 11/11/2026, 23 de outubro de 2026. https://www.sefaz.ba.gov.br/info-sefaz/pedido-de-inutilizacao-de-numero-da-nf-e-deixa-de-ser-aceito-pela-sefaz-ba-a-partir-de-11-11-2026/