Ato Técnico Conjunto nº 10: 19 documentos, vProd sem IBS e CBS, NT do Simples Nacional e prazos

O ato de 28 de outubro de 2026 aprova de uma vez as versões novas das notas técnicas da Reforma. Cria a NT 2026.005 do Simples Nacional e leva a NF-e ABI à primeira nota técnica. Os PDFs trazem datas novas entre 9 de novembro e 31 de dezembro de 2026.

1. O que o Ato Técnico Conjunto nº 10 aprova

O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10 é de 28 de outubro de 2026, data do texto no Diário Oficial da União. Foi publicado no DOU em 29 de outubro, edição 205-C, seção 1, extra C, página 6, e no site do CGIBS em 30 de outubro. O PDF assinado do site do CGIBS traz no cabeçalho a data de 29 de outubro.

O artigo 2º diz que o ato entra em vigor na data da publicação no DOU e no site do CGIBS. O ato está no hub de conteúdos da Migrate e no DOU.

O artigo 1º aprova a documentação técnica de IBS e CBS em dez incisos. São 19 documentos, 11 títulos distintos e dez modelos de documento fiscal. Os modelos: NF-e (55), NFC-e (65), CT-e (57), CT-e OS (67), NFCom (62), BP-e (63), NF3e (66), NFAg (75), NFGas (76) e NF-e ABI (77). O ato aprova; não descreve o conteúdo nem traz data de implantação. As datas estão nos PDFs de cada documento.

O parágrafo único diz onde a documentação fica: nos portais da SVRS, do CT-e e da NF-e. Em 30 de outubro os 19 arquivos já estavam publicados, mas não nos três sites. O Portal do CT-e ainda listava a NT 2026.004 v1.00. Os documentos da NF-e ABI e o Informe Técnico 2025.002 v1.71 estavam só na SVRS. A tabela abaixo resume os 19 documentos.

Documento	Versão	Modelos	Situação
NT 2025.002, Adequações NF-e / NFC-e (RTC)	1.53	55 e 65	Versão nova; a anterior era a 1.52
NT 2026.005, Atualizações para o Simples Nacional	1.00	55 e 65	Inédita
NT 2026.006, Vinculação com a Transação de Pagamento	1.01	55 e 65	Versão nova; só muda datas
NT 2026.007, Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS	1.11	55	Versão nova; só muda datas
NT 2026.008, Valor Líquido do Produto	1.01	55 e 65	Versão nova; retira IBS, CBS e IS do vProd
NT 2026.004, Reforma Tributária do Consumo (seis PDFs)	1.01	57, 67, 62, 63, 66, 75 e 76	Versão nova; retira IBS e CBS do vTPrest, do vProd e do vBP
NT 2026.005, Simples Nacional (três PDFs)	1.00	57, 67, 62 e 63	Inédita
NT 2026.001 da NF-e ABI, Ajustes no Leiaute e nas Regras de Validação	1.00	77	Inédita; primeira NT do modelo
Informe Técnico 2026.003 da NF-e ABI	1.00	77	Inédito; revoga a Tabela de Códigos v1.00a
Tabela de Códigos da NF-e ABI	1.01	77	Versão nova; a anterior era a 1.00a
Informe Técnico 2025.002 e tabela cClassTrib	1.71	todos os DF-e da Reforma	Versão nova; a anterior era a 1.70

Nem toda nota técnica da Reforma ganhou versão: a NT 2026.002 e a NT 2026.010 do DANFE, entre outras, seguem como estavam. Quem desenvolve com base na NT 2025.002 v1.52, na NT 2026.004 v1.00, na NT 2026.006 v1.00, na NT 2026.007 v1.10 ou na NT 2026.008 v1.00 trabalha com versão superada.

2. NT 2026.008 v1.01: o vProd deixa de incluir IBS, CBS e IS

A versão 1.00 da NT 2026.008, de 1º de outubro, dizia que IBS e CBS deveriam ser acrescidos ao valor do produto, compondo o vProd a partir de 2027. É o conteúdo descrito no post da versão 1.00. A versão 1.01 remove esse parágrafo inteiro.

O histórico da v1.01 registra três linhas. A primeira altera as datas de homologação e produção, exceto da regra NB01-30. A segunda diz: “Retirado item Composição do valor do produto com informações de IBS e CBS”. A terceira altera as regras VB01-10 e VB01-20, com implementação futura.

A introdução da v1.01 passa a orientar assim, para cada item. No vProdLiq, o valor líquido do produto ou serviço, sem qualquer tributo. No vProd, o valor total do produto ou serviço, desconsiderados os valores de IBS, CBS e IS. No vItem, o valor total do item, incluindo todos os tributos. No total da nota, o vNFTot passa a ser a soma do vItem dos itens.

Antes da publicação, em 27 de outubro, circulou a informação de que a NT 2026.008 seria alterada e de que o vProd não refletiria a inclusão de IBS e CBS. O aviso do ENCAT do mesmo dia trata só de datas. A v1.01 publica a mudança, e o Ato Técnico Conjunto nº 10 a aprova.

O PDF marca com texto tachado o que a versão 1.01 retirou. Está tachada a observação do vProd (“A partir de 2027, os valores de IBS, CBS e IS compõem o Valor Total Bruto”). Está tachado também o “(contém vIBS, vCBS e vIS)” das regras VB01-10 e VB01-20. O PDF da NT 2026.008 v1.01 tem oito páginas.

As regras VB01-10 e VB01-20, que conferem a soma do vItem, seguem como implementação futura. Elas mantêm a exceção de não somar IBS, CBS e IS em 2025 e 2026 e ganham uma exceção para importação, com CFOP iniciado em 3. O que entra em produção em 16 de novembro de 2026 são os campos novos e as regras I11c-20, NB01-10, NB01-20, W01a-10 e W01a-20. Entram também a alteração da B25-80 e a retirada da UB16-10. A NB01-30, que exige o grupo de ICMS previsto, fica para 1º de fevereiro de 2027 em homologação e 1º de março de 2027 em produção.

A NT trata da representação no XML; o preço da operação continua decisão da empresa.

3. NT 2026.004 v1.01: a mesma mudança em sete modelos

A NT 2026.004 existe em seis PDFs, um por documento: CT-e e CT-e OS, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas. São sete modelos. A versão 1.01 muda o título para “Valor Líquido” e registra, em todos, a mesma linha: retirada da orientação de incluir IBS e CBS na composição do valor. No CT-e o campo é o vTPrest; no BP-e, o vBP; nos demais, o vProd.

A introdução do CT-e v1.01 diz: “No campo vPrest deve ser informado o valor total do serviço, desconsiderados os valores de IBS e CBS”. E: “No campo vTotDFe deve ser informado o valor correspondente a soma do vTPrest + IBS + CBS”. A regra do total, rejeição 365, mantém a exceção de 2026: não somar IBS e CBS e repetir o vTPrest. A partir de 2027 o total volta a somar os dois tributos.

Como na NT 2026.008, a observação antiga do vTPrest (“A partir 2027, os valores de IBS e CBS compõem o Valor Total da Prestação”) aparece tachada no PDF, como retirada. O mesmo ocorre nas outras cinco notas.

O CT-e tem mais três mudanças próprias. O tipo de emissão deixa de aceitar o valor 5, FSDA. O evento EPEC deixa de ser aceito, mas o CT-e com tipo de emissão EPEC continua recepcionado para conciliar eventos já registrados. A v1.00 dizia que o tpEmis deixava de aceitar os valores 4 e 5. Entra ainda o grupo gMultaJuros, para o CT-e de multa e juros referente a outro CT-e, com ICMS no CST 41 e rejeição 1072. O BP-e ganha grupo equivalente.

O cronograma do CT-e v1.01 tem uma linha só: homologação até 26 de outubro e produção em 14 de dezembro de 2026. A linha própria do CT-e Simplificado da v1.00, com homologação em 16 de novembro, não aparece mais. O PDF do CT-e v1.01 tem dezesseis páginas.

As outras cinco notas trazem homologação até 26 de outubro e produção em 16 de novembro de 2026. Na NF3e, a descontinuidade da NF3e normal com ajuste aparece no cronograma com homologação em 16 de novembro e produção em 31 de dezembro de 2026. A v1.00 trazia 14 de dezembro. A regra 370, no corpo da nota, segue com 7 de dezembro de 2026 e 4 de janeiro de 2027. O PDF não explica a diferença.

Documento	Campo que deixa de incluir IBS e CBS	Homologação	Produção
CT-e e CT-e OS (57 e 67)	vTPrest	até 26/10/2026	14/12/2026
NFCom (62)	vProd	até 26/10/2026	16/11/2026
BP-e (63)	vBP	até 26/10/2026	16/11/2026
NF3e (66)	vProd	até 26/10/2026	16/11/2026; descontinuidade da NF3e com ajuste em 31/12/2026
NFAg (75)	vProd	até 26/10/2026	16/11/2026
NFGas (76)	vProd	até 26/10/2026	16/11/2026

Os posts da Migrate sobre as versões 1.00 do CT-e, da NFCom, do BP-e, da NF3e, da NFAg e da NFGas descrevem a composição com IBS e CBS. A v1.01 inverte esse ponto. As outras mudanças da v1.01 são as desta seção; os campos de valor líquido e as alíquotas por ano continuam como estavam.

4. NT 2025.002-RTC v1.53: a devolução pode referenciar no cabeçalho ou no item

A NT 2025.002 é a nota central da Reforma para NF-e e NFC-e. O controle de versões traz a 1.50 datada de junho, a 1.51 de julho, a 1.52 de setembro e a 1.53 de outubro de 2026. A v1.53 muda só regras de validação, todas sobre devolução.

O histórico diz: “Nas operações de devolução, é permitido referenciar a Chave de Acesso no cabeçalho ou no item. O campo nItem é opcional.” A linha seguinte limita a devolução com chave no cabeçalho “a uma única ocorrência”. As duas linhas trazem homologação até 9 de novembro de 2026 e produção em 16 de novembro de 2026.

A regra VC02-14, rejeição 321, passa a valer assim: na NF-e de devolução, se não há documento referenciado no cabeçalho (refNFe), é exigido o documento referenciado no item (DFeReferenciado). A observação nova diz que o referenciamento é no cabeçalho ou no item, nunca nos dois. A observação da versão anterior, que proibia a tag refNFe na devolução, aparece tachada no PDF, como retirada. A exceção para os CFOP 5.921 e 6.921 permanece.

A regra B25-40, rejeição 255, passa a incluir a NF-e de devolução: mais de uma nota referenciada no cabeçalho é rejeitada. O PDF marca a produção dessa alteração em 16 de novembro de 2026. As regras VC02-20, VC02-30, VC02-40, VC02-50 e VC03-20 passam a valer só quando o item possui DF-e referenciado. A VC02-20 passa a implementação futura.

A regra UB12-10 ganha uma nota: a chave de acesso pode estar no cabeçalho (grupo NFref) ou no item (grupo DFeReferenciado). A rejeição por ausência do grupo IBSCBS segue como implementação futura para produção, sem data.

O post da versão 1.52 descreve a VC02-14 como exigência de referenciar por item. A v1.53 aceita o cabeçalho. Quem construiu a devolução só pelo grupo DFeReferenciado continua atendido; quem usa o refNFe passa a ser aceito, com uma chave só. O PDF da v1.53 tem 96 páginas.

5. NT 2026.005: a nota técnica do Simples Nacional

A NT 2026.005 é inédita. Sai em quatro PDFs: NF-e e NFC-e, CT-e e CT-e OS, NFCom e BP-e. São seis modelos. A NT 2025.002 diz, na página 7, que as orientações para o Simples Nacional, o excesso de sublimite e o MEI “serão publicadas em NT futura”. A NT 2026.005 traz essas orientações. No ato, a NT da NF-e se chama “Atualizações para o Simples Nacional”; as outras, “Simples Nacional”. As capas dos quatro PDFs trazem “Simples Nacional”.

A introdução diz que as alterações visam “viabilizar a apuração assistida do Simples Nacional”. Para isso, capturam por item as informações da receita bruta do Simples (RBSN), da receita acumulada de 12 meses (RBT12) e do IBS e da CBS no regime. A expressão nomeia o processo do fisco. Não é o InvoiCy Apuração Assistida, produto da Migrate.

Na NF-e, a nota cria três estruturas. O campo tpRegimeIBSCBS, no emitente, com valores de 1 a 4. O valor 1 é do optante do Simples com regime regular de IBS e CBS. Os valores 2, 3 e 4 são do contribuinte do regime normal cujo pedido de opção pelo Simples foi indeferido e está em discussão. Variam conforme o CRT pretendido e a opção pelo regime regular. O campo cAtivSN, por item, com o código de atividade do Simples: 01 a 04 e 90. E o grupo gTribSN, por item e no total, com alíquota efetiva e valor de IBS (gIBSSN) e de CBS (gCBSSN) para o optante.

Uma tabela na seção 2.3 define o que informar em cada regime. O optante com regime regular informa gIBSUF, gIBSMun e gCBS e não informa gTribSN. O optante sem regime regular informa gIBSSN e gCBSSN. No excesso de sublimite sem regime regular, informa os grupos regulares com CBS zerada e o gCBSSN. O MEI, CRT 4, não informa o grupo IBSCBS. Na devolução e no retorno por recusa, o grupo do item espelha a nota de fornecimento.

Na NF-e, as regras de validação são quatro, no total da nota. W59h-10 e W59h-20 cobram a presença ou a ausência do grupo de totais conforme os itens, rejeições 1275 e 1276. W59i-10 e W59j-10 cobram que os totais de IBS e de CBS do Simples sejam a soma dos itens, rejeições 1277 e 1284.

A nota cria ainda o evento “Tributação do Simples Nacional”, código 412140. O autor é a Administração Tributária, não o emitente. Ele traz, por item, a receita bruta atribuída, o tipo de receita e as alíquotas e valores de IBS e CBS, e os totais da nota. Está como implementação futura nos quatro PDFs.

As datas mudam por modelo. Na NF-e e na NFC-e, campos e regras entram juntos: homologação até 26 de outubro e produção em 16 de novembro de 2026. No CT-e, na NFCom e no BP-e, os campos entram em 16 de novembro. As regras de validação entram em homologação em 16 de novembro e em produção em 14 de dezembro de 2026. Os PDFs de 30 de outubro trazem 26 de outubro como homologação dos campos.

Documento	Campos: homologação	Campos: produção	Regras: homologação	Regras: produção
NF-e e NFC-e (55 e 65)	até 26/10/2026	16/11/2026	até 26/10/2026	16/11/2026
CT-e e CT-e OS (57 e 67)	26/10/2026	16/11/2026	16/11/2026	14/12/2026
NFCom (62)	26/10/2026	16/11/2026	16/11/2026	14/12/2026
BP-e (63)	26/10/2026	16/11/2026	16/11/2026	14/12/2026

O PDF da NF-e tem doze páginas. Os do CT-e, da NFCom e do BP-e trazem o tpRegimeIBSCBS, o gTribSN e o evento 412140, sem o campo cAtivSN. Trazem regras de validação próprias, com rejeições entre 1090 e 1112.

6. NF-e ABI: a primeira nota técnica do modelo 77

O inciso VIII aprova três documentos da NF-e de Alienação de Bens Imóveis: a NT 2026.001, o Informe Técnico 2026.003 e a Tabela de Códigos v1.01. A NT é a primeira do modelo. Não é o primeiro conjunto de regras: o Anexo I, Leiaute e Regras de Validação, versão 1.00a, está publicado desde 25 de agosto de 2026. A NT ajusta esse leiaute e essas regras.

A NT 2026.001 cria o tipo de documento “2 = Transição”. Ele vale para alienação anterior a 2027, de optante dos regimes dos artigos 485 ou 486 da Lei Complementar 214/2025, na hipótese do artigo 408, § 2º. Inclui campos e grupos para antecipação de pagamento. Muda a modalidade 2 para “Arrematação Judicial, Adjudicação ou Remição”. Elimina os indicadores de enquadramento, redutor de ajuste e redutor social. Cria o evento de Desfazimento da Alienação e define os códigos dos eventos. Inclui regras para rejeitar a nota de emitente bloqueado pelo Fisco e reformula o QR Code e o DANFE-ABI, em retrato e paisagem.

O Informe Técnico 2026.003 divulga a Tabela de Códigos v1.01 e revoga a v1.00a, de 25 de agosto. A tabela nova muda a descrição da modalidade 2, altera os tipos de instrumento, retirando “Carta de arrematação” e “Carta de adjudicação”, e inclui os códigos de tipo de desfazimento.

O cronograma da NT 2026.001 traz homologação em 30 de novembro de 2026, marcada como “versão em homologação inicial”, e produção em 14 de dezembro de 2026. O Anexo I v1.00a trazia produção em 16 de novembro. A obrigatoriedade legal da NF-e ABI segue em 1º de dezembro de 2026, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4. Nenhum dos três documentos explica a diferença entre a data legal e a data técnica. O PDF da NT 2026.001 tem 43 páginas. Sobre a obrigatoriedade legal, veja o post da NF-e ABI.

7. As versões que só gravam datas, e a tabela cClassTrib v1.71

A NT 2026.006 v1.01, da vinculação com a transação de pagamento, tem uma linha nova no histórico. Ela altera as datas de implantação: homologação até 26 de outubro e produção em 16 de novembro de 2026. O texto é o mesmo da v1.00. A nota mantém que não há exigência dos campos de split payment em produção em 2026.

A NT 2026.007 v1.11, da emissão por contribuinte exclusivo de IBS e CBS, também só altera as datas. Homologação até 26 de outubro e produção em 16 de novembro de 2026. As regras são as da v1.10, descritas no post da versão 1.10. As duas versões gravam no PDF a produção em 16 de novembro, data do aviso do ENCAT de 27 de outubro.

O Informe Técnico 2025.002 v1.71 traz as tabelas de classificação tributária. O controle de versões registra “Atualizações nas tabelas cClassTrib e cCredPres”, com homologação e produção até 30 de outubro de 2026. A lista de alterações da v1.71 cita só a cClassTrib: atualização de textos e ativação do indicador indDIR nos códigos 410003 e 410999. Não entra código novo. A v1.70, de 1º de outubro, está no post do Informe Técnico v1.70.

8. Datas que os PDFs trazem e o que verificar

O ato não traz data. Os PDFs aprovados trazem, e algumas não constavam de aviso do ENCAT. A tabela reúne as datas de produção por documento. As datas de 16 de novembro e 14 de dezembro coincidem com os avisos de 5 e 27 de outubro. As de 9 de novembro, 30 de novembro e 31 de dezembro aparecem só nos PDFs.

Documento	Homologação	Produção
NT 2025.002 v1.53 (devolução)	até 09/11/2026	16/11/2026
NT 2026.005 da NF-e e NFC-e	até 26/10/2026	16/11/2026
NT 2026.006 v1.01, NT 2026.007 v1.11 e NT 2026.008 v1.01	até 26/10/2026	16/11/2026 (NB01-30 em 01/03/2027)
NT 2026.004 v1.01 do CT-e	até 26/10/2026	14/12/2026
NT 2026.004 v1.01 de NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas	até 26/10/2026	16/11/2026 (NF3e com ajuste: 31/12/2026)
NT 2026.005 de CT-e, NFCom e BP-e	26/10 (campos) e 16/11/2026 (regras)	16/11 (campos) e 14/12/2026 (regras)
NT 2026.001 da NF-e ABI	30/11/2026	14/12/2026
IT 2025.002 v1.71 e cClassTrib v1.71	até 30/10/2026	até 30/10/2026

Com os PDFs em mãos, o que verificar na implementação:

1. Confira a versão de cada nota técnica usada pela equipe ou pelo fornecedor. As versões novas aprovadas são a NT 2025.002 v1.53, a NT 2026.004 v1.01, a NT 2026.006 v1.01, a NT 2026.007 v1.11 e a NT 2026.008 v1.01. As demais NTs da Reforma não mudaram.
2. Composição do valor: a NT 2026.008 v1.01 orienta o vProd sem IBS, CBS e IS; as NT 2026.004 v1.01 orientam vTPrest, vProd e vBP sem IBS e CBS. As regras de soma do item na NF-e são futuras; nos outros modelos, o total segue sem somar IBS e CBS em 2026.
3. Devolução na NF-e: referencie a chave no cabeçalho ou no item, nunca nos dois, com uma chave só no cabeçalho. Homologação até 9 de novembro de 2026.
4. Simples Nacional: inclua tpRegimeIBSCBS e gTribSN nos seis modelos e o cAtivSN na NF-e e na NFC-e. Campos em produção em 16 de novembro; regras em 14 de dezembro no CT-e, na NFCom e no BP-e.
5. cClassTrib: atualize a tabela para a v1.71, com o indDIR ativado em 410003 e 410999.
6. NF-e ABI: aplique a NT 2026.001 e a Tabela v1.01. Homologação em 30 de novembro e produção técnica em 14 de dezembro de 2026; obrigatoriedade legal em 1º de dezembro.
7. CT-e: o cronograma da v1.01 tem uma data de produção, 14 de dezembro de 2026, para a nota inteira, inclusive a estrutura do CT-e Simplificado.

A Migrate acompanha cada documento aprovado pelo ato desde a publicação e pode ajudar na leitura do que muda no XML.

9. Perguntas frequentes

O ato muda alguma data de implantação?
Não. O texto do ato aprova os documentos e não traz data. As datas estão nos PDFs de cada nota técnica. Algumas são novas: homologação da NT 2025.002 v1.53 até 9 de novembro de 2026 e descontinuidade da NF3e com ajuste em 31 de dezembro de 2026. A NF-e ABI traz 30 de novembro e 14 de dezembro de 2026.

A NT 2026.008 v1.01 desfaz o que a versão 1.00 dizia sobre o vProd?
Sim. O histórico registra a retirada do item “Composição do valor do produto com informações de IBS e CBS”. A introdução passa a orientar o vProd sem os valores de IBS, CBS e IS. Os trechos antigos da tabela do leiaute e das regras VB01-10 e VB01-20 aparecem tachados no PDF, como retirados.

O vProd sem IBS e CBS gera rejeição em 16 de novembro?
Não. As regras VB01-10 e VB01-20, que conferem a soma do vItem, seguem como implementação futura, e em 2025 e 2026 elas não somam IBS, CBS e IS. O que entra em produção em 16 de novembro de 2026 são os campos de valor líquido e as regras I11c-20, NB01-10, NB01-20, W01a-10 e W01a-20. Entram também a alteração da B25-80 e a retirada da UB16-10.

A NT 2026.005 vale para o MEI?
A nota diz que o MEI, CRT 4, não deve informar o grupo IBSCBS. Os campos novos valem para o optante do Simples (CRT 1 ou 2) e para o contribuinte do regime normal com opção pendente, identificado pelo tpRegimeIBSCBS 2, 3 ou 4.

A NF-e ABI continua obrigatória em 1º de dezembro?
A obrigatoriedade legal é do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 e segue em 1º de dezembro de 2026. A NT 2026.001 traz homologação inicial em 30 de novembro e produção em 14 de dezembro de 2026. Nenhum dos documentos do ato trata dessa diferença.

Onde estão os documentos oficiais?
O ato está no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2026 e no site do CGIBS. Os PDFs estão no Portal da NF-e e no portal da SVRS; o Portal do CT-e ainda não os listava em 30 de outubro. O ato e as notas estão no hub de conteúdos da Migrate, e os links diretos ficam nas referências ao final deste texto.

Migrate ao seu lado nas notas técnicas da Reforma

A Migrate trabalha com documento fiscal eletrônico há mais de 20 anos, em cinco países. Acompanha cada ato e cada nota técnica da Reforma desde a publicação, com a análise do que muda no XML e no negócio de quem emite.

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Referências

BRASIL. Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026. Diário Oficial da União, edição 205-C, seção 1, extra C, p. 6, 29 de outubro de 2026. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-tecnico-conjunto-rfb/sufis/cgibs/diretoria-executiva-n-10-de-28-de-outubro-de-2026-741177669

CGIBS. Ato Técnico Conjunto nº 10, PDF assinado, publicado no site em 30 de outubro de 2026. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/30102301-atc-10-vf-assinado-assinado-261030-102245.pdf

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