NF-e ABI

NF-e ABI, modelo 77: a venda de imóvel passa a ter nota fiscal em 1º de março de 2027

Resumo executivo
O que mudou

A Reforma Tributária criou um documento fiscal para a alienação de bens imóveis, a NF-e ABI, modelo 77. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixou o início da obrigatoriedade em 1º de dezembro de 2026. O Ato Conjunto nº 7, de 11 de novembro de 2026, adiou esse início para 1º de março de 2027.

Quem é afetado

Quem aliena imóvel em nome próprio no regime regular de IBS e CBS, o que alcança incorporadoras, loteadoras, sociedades de propósito específico e patrimoniais.

Quando entra em vigor

01/03/2027, também para o Simples Nacional

É documento fiscal novo em operação que hoje não gera nenhum. E quem deve a nota não é o cartório.

O que você vai entender:

  • O que é o modelo 77 e por que ele passou a existir
  • Quais operações com imóvel geram o documento, e quais não geram
  • Quem deve a nota, e por que a resposta surpreende quem trabalha com imóvel
  • A data nova, que vale também para quem é do Simples Nacional
  • O que preparar até março de 2027

1. Um documento fiscal para uma operação que nunca teve

Atualização em 13 de novembro de 2026: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, alterou o Ato Conjunto nº 4 e adiou a NF-e ABI. A obrigatoriedade passou de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027, também para o Simples Nacional. A NFS-e de locação passou para 1º de janeiro de 2027. O título e o texto deste artigo foram atualizados. O manual da NF-e ABI também deixou de ser minuta. A Visão Geral e o Anexo I estão na versão 1.00a, de 25 de agosto de 2026. A Nota Técnica 2026.001 prevê produção em 14 de dezembro de 2026. O ato está no hub de conteúdos da Migrate e no PDF oficial.

Vender um imóvel sempre envolveu escritura, registro e imposto de transmissão. Nunca envolveu nota fiscal.

Isso muda em 1º de março de 2027. Quem marca a data é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, no inciso XVIII do artigo 1º, com a redação do Ato Conjunto nº 7. O documento se chama Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, ou NF-e ABI, modelo 77.

A razão de ela existir é simples de enunciar. A Reforma Tributária levou IBS e CBS para operações que antes ficavam fora da malha de documento fiscal, e imposto novo precisa de documento que o registre. Sem documento, não há base, não há crédito e não há rastro.

O calendário completo do ato, com todos os documentos e suas datas, está em Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 e o calendário do IBS e CBS por documento fiscal. Aqui o assunto é um documento só, e o público que ele estreia.

2. Quais operações entram

O documento cobre a alienação, que é a transferência onerosa do imóvel. Venda é o caso óbvio e não é o único, e é aí que a maioria se surpreende.

Entram outras três. A permuta, quando dois imóveis trocam de dono. A dação em pagamento, quando o imóvel quita uma dívida. E a realização de capital, quando o imóvel entra numa sociedade como aporte do sócio.

O que as quatro têm em comum é a transferência com contrapartida econômica. O que as separa é a forma dessa contrapartida, que pode ser dinheiro, outro imóvel, uma dívida extinta ou uma participação societária.

Isso importa porque muda quem precisa se preparar. A empresa que nunca vendeu um imóvel mas integralizou capital com um deles, ou quitou dívida entregando um, está dentro do escopo e talvez não saiba.

Fica de fora a locação, que não transfere a propriedade. Ela tem documento próprio e data própria, tratada na seção 5.

3. Quem deve a nota não é o cartório

Esta é a pergunta que mais aparece, e a resposta natural está errada.

Quem deve emitir é o alienante, ou seja, quem transfere o imóvel. O cartório não é quem deve a nota: ele registra a transmissão da propriedade, que é outra coisa, com outra finalidade e outro procedimento. A NT 2026.001 permite que o tabelionato de notas emita em nome do vendedor (campo tpEmit, código 04), mas a obrigação segue sendo de quem aliena. O registro e a nota passam a conviver, e nenhum substitui o outro.

A consequência prática é que a obrigação cai sobre quem talvez nunca tenha emitido um documento fiscal. Quatro perfis concentram o impacto:

PerfilPor que é atingido
IncorporadoraAliena unidades em nome próprio, em volume e de forma recorrente
LoteadoraAliena lotes, muitas vezes com contrato longo e parcelamento
Sociedade de propósito específicoExiste para um empreendimento, e a alienação é o próprio objeto
PatrimonialAliena imóveis do patrimônio, e com frequência também aluga

Para quem já emite NF-e de mercadoria, a novidade é um modelo a mais. Para uma patrimonial que nunca emitiu nada, é processo novo inteiro: certificado, ambiente de emissão, responsável definido e rotina de guarda.

A diferença entre os dois pontos de partida é a razão de o mesmo prazo parecer longo para um e curto para o outro.

4. A data, depois do Ato Conjunto nº 7

O ato dá uma data geral e uma exceção, e as duas estão no mesmo artigo.

A data é 1º de março de 2027, pelo inciso XVIII, e vale para quem está no regime regular de IBS e CBS. Antes do Ato Conjunto nº 7, era 1º de dezembro de 2026.

O Simples Nacional fica na mesma data. O parágrafo 1º do artigo 1º, na redação nova, coloca os optantes em 1º de março de 2027 para a NF-e ABI. A data de 1º de janeiro de 2027 ficou só para parte da NFS-e.

Na ABI, a diferença de um mês entre o Simples e os demais deixou de existir. O calendário de preparação passa a ser o mesmo. Vale contar o prazo pelos dias de trabalho, e não pelos dias de calendário.

5. Vender e alugar são obrigações diferentes, em datas diferentes

Esta é a armadilha mais cara do assunto, e ela pega justamente o perfil que mais aliena imóvel.

O mercado imobiliário tem duas obrigações novas, e elas são documentos distintos. A venda passa a ter a NF-e ABI, em 1º de março de 2027. A locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóvel passam a exigir o destaque de IBS e CBS na NFS-e em 1º de janeiro de 2027. A regra está na alínea “g” do inciso III do mesmo artigo.

A patrimonial que vende e aluga emite os dois. E o erro que gera retrabalho é parametrizar por empresa, e não por tipo de operação. A empresa não tem uma obrigação: ela tem uma para cada tipo de operação que faz.

O que muda na NFS-e a partir de 1º de outubro, e o que ficou para 2027, está em NFS-e com IBS e CBS: o destaque obrigatório entra hoje.

6. O que preparar até março

O ENCAT publicou a especificação técnica do documento no Portal Nacional da NF-e em 25 de agosto de 2026, na versão 1.00a. A Nota Técnica 2026.001 a ajustou em outubro. É nela que o leiaute campo a campo é lido. A nota técnica prevê homologação inicial em 30 de novembro e produção em 14 de dezembro de 2026. O leiaute fica com a equipe de integração, e a preparação deste período é de processo, e não de campo.

Cinco movimentos cobrem o essencial, e nenhum depende do leiaute campo a campo.

  1. Levantar todas as operações com imóvel dos últimos doze meses, incluindo permuta, dação em pagamento e integralização de capital. É o levantamento que revela escopo onde a empresa achava que não tinha.
  2. Definir quem emite. Em grupo com várias sociedades de propósito específico, a pergunta é por sociedade, e não pelo grupo.
  3. Conferir se cada sociedade que vai emitir tem certificado digital válido e ambiente de emissão. Patrimonial e SPE costumam não ter.
  4. Mapear de onde sai o dado cadastral do imóvel, porque ele não mora no ERP fiscal: mora no jurídico, no contrato ou na escritura.
  5. Separar o que é venda do que é locação no cadastro de operações, já pensando nos dois documentos: a NFS-e de janeiro e a NF-e ABI de março.

7. O que isso significa para quem responde pelo fiscal

Vale medir o tamanho antes de priorizar, e a conta é curta.

A premissa: uma incorporadora tem N unidades para entregar no primeiro semestre de 2027. Cada uma vai gerar um documento fiscal que hoje ela não emite, com base de IBS e CBS a apurar.

Com 120 unidades, são 120 documentos novos, concentrados nos meses de entrega, numa operação sem histórico de emissão. Não é volume que assusta um varejista, e é volume que derruba quem nunca teve ambiente de emissão de pé.

O que pesa não é a quantidade. É que a primeira emissão de uma empresa acontece na primeira operação real, com escritura marcada e comprador esperando. Dois meses servem para que essa não seja a primeira vez.

8. Perguntas frequentes

Pessoa física que vende um imóvel precisa emitir?
O ato fixa a data para os documentos do artigo 112 dos regulamentos do IBS e da CBS, e a emissão alcança quem é sujeito passivo desses tributos na operação. Venda eventual de imóvel por pessoa física, fora de atividade econômica, não é o caso que o documento foi criado para cobrir. Como o enquadramento depende da situação concreta, essa é uma pergunta para o seu tributarista, e não para uma regra geral.

Permuta gera um documento ou dois?
Na permuta há duas transferências, cada uma com o seu alienante. A leitura que decorre disso é que cada parte documenta a sua, e não que uma nota cubra as duas pontas. Confirme o tratamento na especificação do documento antes de parametrizar, porque é exatamente o tipo de detalhe que o manual fecha.

O cartório vai exigir a nota para registrar a escritura?
São procedimentos separados. O registro da transmissão segue a sua própria disciplina, e a emissão do documento fiscal segue a do ato conjunto. Planejar como se um dependesse do outro cria dependência que a norma não criou, e atrasa operação sem necessidade.

Minha empresa só integralizou capital com um imóvel. Isso entra?
A realização de capital com imóvel é transferência onerosa, então está no escopo da alienação. É o caso que mais escapa no levantamento, porque não é tratado como venda internamente e costuma estar registrado só no jurídico e no societário.

Sou do Simples Nacional. Minha data é diferente?
Não mais. Pelo parágrafo 1º do artigo 1º, na redação do Ato Conjunto nº 7, a NF-e ABI começa para você em 1º de março de 2027, a mesma data dos demais. Deixar a preparação para fevereiro significa montar ambiente de emissão às vésperas da estreia. O prazo a mais é de preparação, e não de folga.

Migrate ao seu lado na primeira emissão

Documento fiscal novo é difícil para quem já emite. Para quem nunca emitiu, é projeto: certificado, ambiente, responsável, guarda e a primeira nota saindo com um comprador do outro lado da mesa.

A Migrate emite e gerencia documento fiscal eletrônico há mais de 20 anos, em cinco países, e acompanha cada modelo novo desde a minuta. É do documento fiscal que nasce cada linha da apuração dos novos tributos. Para ver a conferência da apuração na prática, solicite uma demonstração do InvoiCy Apuração Assistida.

Se a sua empresa aliena imóvel e ainda não emite documento fiscal, o prazo até março começa agora.

Referências

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que altera o Ato Conjunto nº 4. Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026, seção 1, p. 124. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/13061456-ato-conjunto-7-rfb-cgibs-alteracao-ato-4.pdf

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º, inciso XVIII e parágrafo 1º. Publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

BRASIL. ENCAT. Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e ABI, modelo 77, Visão Geral e Anexo I, versão 1.00a, publicados no Portal Nacional da NF-e em 25 de agosto de 2026. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

BRASIL. ENCAT. Nota Técnica 2026.001, Ajustes no Leiaute e nas Regras de Validação da NF-e ABI, versão 1.00, outubro de 2026. Portal Nacional da NF-e.

Matheus Melo
Matheus Melo
Time Migrate

Especialistas da Migrate acompanham de perto as mudanças em legislação tributária e documentos fiscais eletrônicos.

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