Saldo a recuperar na apuração assistida: compensação, ressarcimento e prazos

O Fisco também pode dever à sua empresa. O caminho desse crédito tem um relógio próprio, que começa antes de o demonstrativo chegar.

1. A apuração assistida também pode fechar com crédito, e isso muda a conversa

A maior parte da série sobre apuração assistida tratou do lado em que a empresa deve. O Fisco calcula, a empresa confere, e o silêncio vira dívida. Esse é o cenário de Apuração Assistida: agora o Fisco calcula o seu imposto primeiro.

Há um segundo cenário, menos falado. A apuração do período pode fechar com mais crédito do que débito. A Lei Complementar 214, de 2025, chama isso de saldo a recuperar, no parágrafo 3º do artigo 45. E o parágrafo 6º do artigo 46 diz que a apuração assistida resulta em saldo a recolher ou em saldo a recuperar, conforme o caso.

Para quem exporta, investe em ativo imobilizado ou vende com alíquota reduzida, por exemplo, esse cenário tende a ser frequente. E ele traz uma pergunta que o demonstrativo não responde sozinho: o que acontece com o dinheiro que o Fisco reconhece como da empresa.

A resposta está nos regulamentos. O Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026, regula a CBS. A Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, regula o IBS. Os dois usam a mesma redação para o saldo a recuperar, nos artigos 39, 40, 42, 46 e 53. Este artigo percorre esses dispositivos e o que eles exigem da controladoria.

2. Os dois destinos do saldo a recuperar

O artigo 39 da Lei Complementar 214 abre com a regra: quem apura saldo a recuperar pode pedir o ressarcimento, integral ou parcial. O parágrafo 1º dá o destino alternativo. Se o ressarcimento não for pedido, ou for parcial, o restante vira crédito do contribuinte, para compensar ou ressarcir em períodos posteriores.

O artigo 53 dos regulamentos fixa a ordem de uso desse crédito. Primeiro, ele cobre saldo a recolher vencido de períodos anteriores, com os acréscimos. Depois, os débitos do mesmo período, na ordem cronológica dos documentos. Por fim, os débitos dos períodos seguintes. O parágrafo 1º diz que, em vez desse último passo, a empresa pode pedir ressarcimento.

Há um detalhe que define o planejamento. O parágrafo 2º do artigo 53 determina que o crédito é compensado ou ressarcido pelo valor nominal, sem atualização monetária. A única exceção são os juros previstos para o ressarcimento, tratados na seção seguinte. Crédito que fica para compensar não rende nada enquanto espera.

E o crédito de um tributo não paga o outro. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 47 da lei veda compensar crédito de IBS com débito de CBS, e vice-versa. Uma empresa pode ter saldo a recolher de CBS e saldo a recuperar de IBS no mesmo mês, e os dois seguem caminhos separados.

A tabela a seguir resume os destinos possíveis do saldo a recuperar e o dispositivo que sustenta cada um.

Destino do saldo a recuperar	Como acontece	Base
Compensação com débitos vencidos	Automática, primeira na ordem, inclui acréscimos	Art. 53, I, dos regulamentos
Compensação no mesmo período	Automática, pela ordem cronológica dos documentos	Art. 53, II
Compensação nos períodos seguintes	Automática desde o primeiro dia, se não houver intenção de ressarcimento	Art. 53, III, e art. 39, § 7º
Ressarcimento em dinheiro	Pedido até o último dia útil do mês seguinte; intenção opcional no próprio período reserva o saldo	Art. 39, caput e §§ 4º a 6º

3. O relógio do ressarcimento começa antes do demonstrativo

Aqui está o ponto que a leitura rápida da lei não mostra, e que só aparece nos regulamentos.

A apuração assistida fechada chega no mês seguinte ao período, pelo artigo 46 dos regulamentos. O calendário completo está em Prazos da apuração assistida.

O ressarcimento tem um relógio anterior. O parágrafo 4º do artigo 39 dos regulamentos permite que a empresa manifeste a intenção de pedir ressarcimento até o último dia útil do período de apuração. Ou seja, dentro do próprio mês, com a apuração ainda em andamento, antes de o demonstrativo fechado chegar.

Sem essa intenção, vale o parágrafo 7º dos regulamentos: o saldo a recuperar é usado para compensar os débitos do período seguinte desde o primeiro dia. E o parágrafo 3º do mesmo artigo fecha a porta: o que já foi usado em compensação não é objeto de ressarcimento. A empresa que decide pedir o dinheiro só depois de ver o demonstrativo pode encontrar parte do saldo já consumida.

A intenção não é o pedido. O Manual da Plataforma CBS, publicado pela Receita Federal em maio de 2026, descreve a função. Ela reserva o crédito do período, evita a compensação automática e garante a possibilidade de pedir o ressarcimento integral. O mesmo manual avisa que ela não substitui o pedido formal. O pedido vai até o último dia útil do mês seguinte e pode ser cancelado, pelo caput e pelo parágrafo 2º do artigo 39 dos regulamentos.

Depois do pedido, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal têm três filas de prazo, definidas no parágrafo 3º do artigo 39 da lei. A fila de 30 dias é para empresas em programas de conformidade cujo pedido também atenda ao artigo 40. Para a CBS, o artigo 490 do Decreto 12.955 liga essa fila aos Selos Confia e Sintonia, criados pela Lei Complementar 225, de 2026. Para o IBS, a Resolução fala em programas de conformidade do Comitê Gestor, sem nomear selo. A fila de 60 dias é para pedidos que atendem ao artigo 40. A fila de 180 dias é para os demais.

O artigo 40 define quem entra nas filas curtas. Primeiro, o crédito de bens e serviços do ativo imobilizado. Depois, os pedidos de valor até 150% da média mensal da diferença entre créditos e débitos dos 24 meses anteriores. Em 2027 e 2028, a média usa só os meses em que houve cobrança, pelo parágrafo 2º do artigo 40 dos regulamentos.

A tabela reúne os prazos do artigo 39, com os parágrafos da lei e dos regulamentos.

Etapa	Prazo	Dispositivo
Intenção de ressarcimento	Até o último dia útil do período de apuração	Regulamentos, art. 39, § 4º
Pedido de ressarcimento	Até o último dia útil do mês seguinte	Regulamentos, art. 39, caput
Decisão, programa de conformidade e pedido dentro do art. 40	Até 30 dias do pedido	LC 214, art. 39, § 3º, I
Decisão, ativo imobilizado ou até 150% da média	Até 60 dias do pedido	LC 214, art. 39, § 3º, II, e art. 40
Decisão, demais casos	Até 180 dias do pedido	LC 214, art. 39, § 3º, III
Silêncio do Fisco no prazo	Ressarcimento nos 15 dias seguintes	LC 214, art. 39, § 4º
Fiscalização aberta antes do prazo	Suspende o prazo, por até 360 dias	LC 214, art. 39, §§ 5º e 6º
Correção pela Selic	Se o pagamento ocorrer a partir do 1º dia do segundo mês seguinte ao do pedido	LC 214, art. 39, § 9º

4. Impacto no negócio: a conta do caixa parado

A premissa é sua. Suponha um saldo a recuperar de R$ 100 mil por mês, em um só tributo. Troque pelo número da sua apuração e refaça a conta.

No caminho da compensação, o crédito só vira caixa se houver débito do mesmo tributo no mês seguinte. Uma exportadora com pouco débito interno acumula. Em seis meses, são R$ 600 mil reconhecidos pelo Fisco e sem uso, pelo valor nominal, sem correção.

No caminho do ressarcimento, a fila define o caixa. Na fila de 180 dias, o pedido feito no mês seguinte ao do saldo pode ser decidido só seis meses depois. Até lá, os saldos dos meses seguintes também esperam. São até seis apurações em fila, ou R$ 600 mil na premissa, antes do primeiro ressarcimento regular. Na de 60 dias, a espera cai para duas apurações, R$ 200 mil. Na de 30 dias, para uma.

A correção pela Selic começa só se o pagamento ocorrer a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do pedido, pelo parágrafo 9º do artigo 39 da lei. Pagamento feito até o fim do mês seguinte ao do pedido sai sem correção, em qualquer fila. E se o Fisco descumprir o prazo, o parágrafo 11 manda corrigir pela Selic desde o início do prazo de apreciação.

A diferença entre as filas está na lei, mas o efeito é de capital de giro. Entrar na fila de 60 dias depende de o pedido caber nos 150% da média, ou de ser crédito de ativo imobilizado. Entrar na de 30 dias exige, além disso, estar em programa de conformidade. Na CBS, o Decreto aponta os Selos Confia e Sintonia. No IBS, o programa é do Comitê Gestor e ainda não tem nome no regulamento. As condições se constroem antes do pedido, e não no dia dele.

5. O que vale em 2026, e por que o ano ainda importa

Em 2026 nada disso tem efeito financeiro. O artigo 348 da Lei Complementar 214 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS de quem cumpre as obrigações acessórias. O Manual da Plataforma CBS é direto: pagamentos, pedidos de ressarcimento e devoluções de cashback são apenas simulados, sem validade jurídica nem efeito financeiro.

O saldo a recuperar de 2026 também não viaja para 2027. A regra está no artigo 465 do Decreto 12.955 e no artigo 466 da Resolução CGIBS nº 6. O saldo em 31 de dezembro de 2026 é desconsiderado na apuração de 2027 e não é ressarcido. Os saldos registrados ao longo de 2026 também não são ressarcidos.

Quem recolheu IBS ou CBS em 2026, por opção ou por erro, tem outra regra. O inciso I do artigo 348 manda compensar o valor recolhido com PIS e Cofins do mesmo período. Sem débito suficiente, o inciso II permite compensar com outro tributo federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias.

Se nada vale, por que olhar agora? Porque a plataforma já simula o fluxo inteiro. O manual mostra a conta “saldo credor a ser enviado para apuração subsequente” e a simulação do pedido, com PER/DCOMP gerado por grupo de crédito. Mostra também a própria Intenção de Ressarcimento, ativada durante a apuração. É o ensaio do processo que, em 2027, decide caixa.

O ensaio serve para responder três perguntas antes de 2027. Quem na empresa decide, mês a mês, se o saldo vai para compensação ou para ressarcimento? Com que número essa decisão é tomada, já que a intenção vence antes do demonstrativo fechado? E em qual fila a empresa entraria hoje, pela média dos seus créditos e débitos?

Se a sua controladoria está desenhando essa rotina, vale ver como a conferência funciona na prática. Solicite uma demonstração do InvoiCy Apuração Assistida.

6. O que preparar antes de 2027

Cinco passos, na ordem em que a decisão acontece.

1. Projete o saldo por tributo. Separe IBS e CBS, porque um não compensa o outro, e identifique os meses em que o crédito supera o débito. É esse mapa que diz se o tema é seu.
2. Calcule a sua média de 24 meses. A diferença entre créditos e débitos, mês a mês, define se o pedido cabe nos 150% e entra na fila de 60 dias. Em 2027 e 2028, a média conta só os meses com cobrança.
3. Defina o dono da intenção. Alguém precisa decidir, até o último dia útil de cada mês, se o saldo projetado vai para compensação ou para ressarcimento. Essa decisão vem antes do demonstrativo fechado: use a apuração em andamento da plataforma e a sua projeção do fim do mês.
4. Centralize o processo na matriz. A apuração reúne todos os estabelecimentos, e o artigo 42 dos regulamentos concentra o pagamento e o pedido de ressarcimento na matriz. Filial não pede sozinha.
5. Ensaie na plataforma em 2026. Ative a Intenção de Ressarcimento numa apuração simulada, acompanhe a conta de saldo credor e registre o que o processo exigiu da equipe. Em 2027, o ensaio vira rotina com caixa real.

7. Perguntas frequentes

Se eu já tenho saldo a recuperar, não basta esperar a compensação?
Depende do perfil da operação. Se a empresa tem débito do mesmo tributo todo mês, a compensação automática resolve e dispensa pedido. Se o crédito supera o débito de forma recorrente, como em exportação ou investimento pesado, esperar significa acumular valor nominal sem correção. Nesse caso, o ressarcimento é a única saída em dinheiro. A intenção dentro do período é o que garante o pedido do valor integral.

Posso pedir ressarcimento de parte do saldo e compensar o resto?
Sim. O caput do artigo 39 admite pedido integral ou parcial. O parágrafo 8º dos regulamentos diz que o valor não pedido fica disponível para compensação a partir da data do pedido. É um caminho útil para quem quer caixa de um lado e cobertura dos débitos do outro.

Pedi o ressarcimento e mudei de ideia. Dá para voltar atrás?
Dá. O parágrafo 2º do artigo 39 dos regulamentos permite cancelar o pedido. O saldo remanescente volta a ficar disponível para compensação. O que não dá é o inverso: valor já usado em compensação não pode ser pedido em dinheiro depois.

Sou do Simples e optei pelo regime regular do IBS e da CBS. O ressarcimento muda algo?
Muda a porta de saída. O parágrafo 5º do artigo 41 da Lei Complementar 214 trata disso. O optante do Simples que recebeu ressarcimento no ano corrente ou no anterior não pode se retirar do regime regular do IBS e da CBS. Quem recebe o dinheiro fica preso ao regime regular naquele ano e no seguinte. O contexto da opção está em Regime híbrido do Simples.

O ressarcimento encerra a discussão sobre aquele crédito?
Não. O parágrafo 8º do artigo 39 da lei diz que o ressarcimento não afasta a fiscalização posterior dos créditos ressarcidos. E o parágrafo 7º do artigo 46 mantém o lançamento de ofício para diferenças encontradas depois. O dinheiro entra, mas a documentação do crédito continua precisando sustentar o pedido.

Onde estão os documentos oficiais?
A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, está no Planalto, com os artigos 39 a 46 na seção de ressarcimento e de regimes de apuração. O Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026, também está no Planalto. A Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, está no portal do Comitê Gestor do IBS, em PDF de 252 páginas, com o artigo 39 na página 29. O Manual da Plataforma CBS está na central de conteúdo da Receita Federal. Os links estão nas referências.

Migrate ao seu lado no saldo que o Fisco deve a você

O saldo a recuperar é a parte da apuração assistida em que o dinheiro é da empresa e o prazo corre contra ela. A decisão vence antes de o demonstrativo fechado chegar, e a fila de ressarcimento se define por uma média que precisa estar calculada.

A Migrate trabalha com documento fiscal eletrônico há mais de 20 anos, em cinco países. O InvoiCy Apuração Assistida lê os documentos fiscais da empresa e os confronta com o que a Receita devolve, para a conferência começar pelo documento, e não pelo demonstrativo.

Se a sua empresa fecha o mês com crédito a favor, vale conhecer a plataforma antes de 2027. Solicite uma demonstração do InvoiCy Apuração Assistida.

Referências

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, artigos 27, 39 a 47 e 348. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

BRASIL. Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, Regulamento da CBS, artigos 39, 40, 42, 44, 46, 53, 465 e 490. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm

BRASIL. Comitê Gestor do IBS. Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, Regulamento do IBS, artigos 39, 40, 42, 46, 53 e 466. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf

BRASIL. Receita Federal. Manual da Plataforma CBS, versão de 21 de maio de 2026, páginas 5, 27, 48 e 49. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/reforma-tributaria-do-consumo/manual-plataforma-cbs-21-maio-2026-07h40.pdf

BRASIL. Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, Código de Defesa do Contribuinte, artigo 40. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm