NF-e ABI, modelo 77: a venda de imóvel passa a ter nota fiscal em 1º de março de 2027
What changed
A Reforma Tributária criou um documento fiscal para a alienação de bens imóveis, a NF-e ABI, modelo 77. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixou o início da obrigatoriedade em 1º de dezembro de 2026. O Ato Conjunto nº 7, de 11 de novembro de 2026, adiou esse início para 1º de março de 2027.
Who is affected
Quem aliena imóvel em nome próprio no regime regular de IBS e CBS, o que alcança incorporadoras, loteadoras, sociedades de propósito específico e patrimoniais.
When it takes effect
01/03/2027, também para o Simples Nacional
É documento fiscal novo em operação que hoje não gera nenhum. E quem deve a nota não é o cartório.
O que você vai entender:
- O que é o modelo 77 e por que ele passou a existir
- Quais operações com imóvel geram o documento, e quais não geram
- Quem deve a nota, e por que a resposta surpreende quem trabalha com imóvel
- A data nova, que vale também para quem é do Simples Nacional
- O que preparar até março de 2027
1. Um documento fiscal para uma operação que nunca teve
Atualização em 13 de novembro de 2026: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, alterou o Ato Conjunto nº 4 e adiou a NF-e ABI. A obrigatoriedade passou de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027, também para o Simples Nacional. A NFS-e de locação passou para 1º de janeiro de 2027. O título e o texto deste artigo foram atualizados. O manual da NF-e ABI também deixou de ser minuta. A Visão Geral e o Anexo I estão na versão 1.00a, de 25 de agosto de 2026. A Nota Técnica 2026.001 prevê produção em 14 de dezembro de 2026. O ato está no hub de conteúdos da Migrate e no PDF oficial.
Vender um imóvel sempre envolveu escritura, registro e imposto de transmissão. Nunca envolveu nota fiscal.
Isso muda em 1º de março de 2027. Quem marca a data é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, no inciso XVIII do artigo 1º, com a redação do Ato Conjunto nº 7. O documento se chama Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, ou NF-e ABI, modelo 77.
A razão de ela existir é simples de enunciar. A Reforma Tributária levou IBS e CBS para operações que antes ficavam fora da malha de documento fiscal, e imposto novo precisa de documento que o registre. Sem documento, não há base, não há crédito e não há rastro.
O calendário completo do ato, com todos os documentos e suas datas, está em Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 e o calendário do IBS e CBS por documento fiscal. Aqui o assunto é um documento só, e o público que ele estreia.
2. Quais operações entram
O documento cobre a alienação, que é a transferência onerosa do imóvel. Venda é o caso óbvio e não é o único, e é aí que a maioria se surpreende.
Entram outras três. A permuta, quando dois imóveis trocam de dono. A dação em pagamento, quando o imóvel quita uma dívida. E a realização de capital, quando o imóvel entra numa sociedade como aporte do sócio.
O que as quatro têm em comum é a transferência com contrapartida econômica. O que as separa é a forma dessa contrapartida, que pode ser dinheiro, outro imóvel, uma dívida extinta ou uma participação societária.
Isso importa porque muda quem precisa se preparar. A empresa que nunca vendeu um imóvel mas integralizou capital com um deles, ou quitou dívida entregando um, está dentro do escopo e talvez não saiba.
Fica de fora a locação, que não transfere a propriedade. Ela tem documento próprio e data própria, tratada na seção 5.
3. Quem deve a nota não é o cartório
Esta é a pergunta que mais aparece, e a resposta natural está errada.
Quem deve emitir é o alienante, ou seja, quem transfere o imóvel. O cartório não é quem deve a nota: ele registra a transmissão da propriedade, que é outra coisa, com outra finalidade e outro procedimento. A NT 2026.001 permite que o tabelionato de notas emita em nome do vendedor (campo tpEmit, código 04), mas a obrigação segue sendo de quem aliena. O registro e a nota passam a conviver, e nenhum substitui o outro.
A consequência prática é que a obrigação cai sobre quem talvez nunca tenha emitido um documento fiscal. Quatro perfis concentram o impacto:
| Perfil | Por que é atingido |
|---|---|
| Incorporadora | Aliena unidades em nome próprio, em volume e de forma recorrente |
| Loteadora | Aliena lotes, muitas vezes com contrato longo e parcelamento |
| Sociedade de propósito específico | Existe para um empreendimento, e a alienação é o próprio objeto |
| Patrimonial | Aliena imóveis do patrimônio, e com frequência também aluga |
Para quem já emite NF-e de mercadoria, a novidade é um modelo a mais. Para uma patrimonial que nunca emitiu nada, é processo novo inteiro: certificado, ambiente de emissão, responsável definido e rotina de guarda.
A diferença entre os dois pontos de partida é a razão de o mesmo prazo parecer longo para um e curto para o outro.
4. A data, depois do Ato Conjunto nº 7
O ato dá uma data geral e uma exceção, e as duas estão no mesmo artigo.
A data é 1º de março de 2027, pelo inciso XVIII, e vale para quem está no regime regular de IBS e CBS. Antes do Ato Conjunto nº 7, era 1º de dezembro de 2026.
O Simples Nacional fica na mesma data. O parágrafo 1º do artigo 1º, na redação nova, coloca os optantes em 1º de março de 2027 para a NF-e ABI. A data de 1º de janeiro de 2027 ficou só para parte da NFS-e.
Na ABI, a diferença de um mês entre o Simples e os demais deixou de existir. O calendário de preparação passa a ser o mesmo. Vale contar o prazo pelos dias de trabalho, e não pelos dias de calendário.
5. Vender e alugar são obrigações diferentes, em datas diferentes
Esta é a armadilha mais cara do assunto, e ela pega justamente o perfil que mais aliena imóvel.
O mercado imobiliário tem duas obrigações novas, e elas são documentos distintos. A venda passa a ter a NF-e ABI, em 1º de março de 2027. A locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóvel passam a exigir o destaque de IBS e CBS na NFS-e em 1º de janeiro de 2027. A regra está na alínea “g” do inciso III do mesmo artigo.
A patrimonial que vende e aluga emite os dois. E o erro que gera retrabalho é parametrizar por empresa, e não por tipo de operação. A empresa não tem uma obrigação: ela tem uma para cada tipo de operação que faz.
O que muda na NFS-e a partir de 1º de outubro, e o que ficou para 2027, está em NFS-e com IBS e CBS: o destaque obrigatório entra hoje.
6. O que preparar até março
O ENCAT publicou a especificação técnica do documento no Portal Nacional da NF-e em 25 de agosto de 2026, na versão 1.00a. A Nota Técnica 2026.001 a ajustou em outubro. É nela que o leiaute campo a campo é lido. A nota técnica prevê homologação inicial em 30 de novembro e produção em 14 de dezembro de 2026. O leiaute fica com a equipe de integração, e a preparação deste período é de processo, e não de campo.
Cinco movimentos cobrem o essencial, e nenhum depende do leiaute campo a campo.
- Levantar todas as operações com imóvel dos últimos doze meses, incluindo permuta, dação em pagamento e integralização de capital. É o levantamento que revela escopo onde a empresa achava que não tinha.
- Definir quem emite. Em grupo com várias sociedades de propósito específico, a pergunta é por sociedade, e não pelo grupo.
- Conferir se cada sociedade que vai emitir tem certificado digital válido e ambiente de emissão. Patrimonial e SPE costumam não ter.
- Mapear de onde sai o dado cadastral do imóvel, porque ele não mora no ERP fiscal: mora no jurídico, no contrato ou na escritura.
- Separar o que é venda do que é locação no cadastro de operações, já pensando nos dois documentos: a NFS-e de janeiro e a NF-e ABI de março.
7. O que isso significa para quem responde pelo fiscal
Vale medir o tamanho antes de priorizar, e a conta é curta.
A premissa: uma incorporadora tem N unidades para entregar no primeiro semestre de 2027. Cada uma vai gerar um documento fiscal que hoje ela não emite, com base de IBS e CBS a apurar.
Com 120 unidades, são 120 documentos novos, concentrados nos meses de entrega, numa operação sem histórico de emissão. Não é volume que assusta um varejista, e é volume que derruba quem nunca teve ambiente de emissão de pé.
O que pesa não é a quantidade. É que a primeira emissão de uma empresa acontece na primeira operação real, com escritura marcada e comprador esperando. Dois meses servem para que essa não seja a primeira vez.
8. Perguntas frequentes
Pessoa física que vende um imóvel precisa emitir?
O ato fixa a data para os documentos do artigo 112 dos regulamentos do IBS e da CBS, e a emissão alcança quem é sujeito passivo desses tributos na operação. Venda eventual de imóvel por pessoa física, fora de atividade econômica, não é o caso que o documento foi criado para cobrir. Como o enquadramento depende da situação concreta, essa é uma pergunta para o seu tributarista, e não para uma regra geral.
Permuta gera um documento ou dois?
Na permuta há duas transferências, cada uma com o seu alienante. A leitura que decorre disso é que cada parte documenta a sua, e não que uma nota cubra as duas pontas. Confirme o tratamento na especificação do documento antes de parametrizar, porque é exatamente o tipo de detalhe que o manual fecha.
O cartório vai exigir a nota para registrar a escritura?
São procedimentos separados. O registro da transmissão segue a sua própria disciplina, e a emissão do documento fiscal segue a do ato conjunto. Planejar como se um dependesse do outro cria dependência que a norma não criou, e atrasa operação sem necessidade.
Minha empresa só integralizou capital com um imóvel. Isso entra?
A realização de capital com imóvel é transferência onerosa, então está no escopo da alienação. É o caso que mais escapa no levantamento, porque não é tratado como venda internamente e costuma estar registrado só no jurídico e no societário.
Sou do Simples Nacional. Minha data é diferente?
Não mais. Pelo parágrafo 1º do artigo 1º, na redação do Ato Conjunto nº 7, a NF-e ABI começa para você em 1º de março de 2027, a mesma data dos demais. Deixar a preparação para fevereiro significa montar ambiente de emissão às vésperas da estreia. O prazo a mais é de preparação, e não de folga.
Migrate ao seu lado na primeira emissão
Documento fiscal novo é difícil para quem já emite. Para quem nunca emitiu, é projeto: certificado, ambiente, responsável, guarda e a primeira nota saindo com um comprador do outro lado da mesa.
A Migrate emite e gerencia documento fiscal eletrônico há mais de 20 anos, em cinco países, e acompanha cada modelo novo desde a minuta. É do documento fiscal que nasce cada linha da apuração dos novos tributos. Para ver a conferência da apuração na prática, solicite uma demonstração do InvoiCy Apuração Assistida.
Se a sua empresa aliena imóvel e ainda não emite documento fiscal, o prazo até março começa agora.
Referências
BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que altera o Ato Conjunto nº 4. Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026, seção 1, p. 124. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/13061456-ato-conjunto-7-rfb-cgibs-alteracao-ato-4.pdf
BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º, inciso XVIII e parágrafo 1º. Publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
BRASIL. ENCAT. Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e ABI, modelo 77, Visão Geral e Anexo I, versão 1.00a, publicados no Portal Nacional da NF-e em 25 de agosto de 2026. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx
BRASIL. ENCAT. Nota Técnica 2026.001, Ajustes no Leiaute e nas Regras de Validação da NF-e ABI, versão 1.00, outubro de 2026. Portal Nacional da NF-e.
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