NT 009 v1.01 da NFS-e: o que muda no leiaute em 1º de dezembro

O Ato Técnico Conjunto nº 7 aprovou a versão 1.01 da nota técnica que adapta a NFS-e nacional à Reforma. O leiaute atual vale até 30 de novembro, e o portal da NFS-e marca a produção do novo para 1º de dezembro de 2026.

1. O que a NT 009 v1.01 é e quem a aprovou

A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01, trata das adequações do leiaute da NFS-e de padrão nacional à Reforma Tributária do Consumo. O PDF tem 23 páginas e traz a data de 11 de setembro de 2026. Está na seção RTC da documentação técnica do portal da NFS-e, com a data de 1º de outubro. O PDF oficial está no portal e no hub de conteúdos da Migrate.

Quem aprovou a versão foi o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 7, de 28 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro. O ato tem dois artigos. O artigo 1º aprova, no inciso I, a NT 009 versão 1.01 e seus dois anexos. O Anexo VI traz os leiautes e as regras de validação, e o Anexo VII, a tabela de indicadores da operação. No inciso II, aprova a NT 010 da NFS-e Via, com o Manual para Emissão da NFS-e Via versão 1.02. O artigo 2º diz que o ato produz efeitos na data da publicação.

A versão 1.00 da NT 009 saiu em 4 de junho de 2026, com 12 páginas e oito itens. Ela trouxe o CNPJ alfanumérico, as notas de ajuste, o grupo vAjusteBC e as evoluções para o Simples Nacional. Trouxe também o campo indFinal, os grupos de bens imóveis e bens móveis e o grupo gPgtoVinc. Tudo isso está descrito em NT 009 da NFS-e: o que muda no layout para integrar. A versão 1.01 mantém esses oito itens e acrescenta oito novos, do 2.9 ao 2.16. Este artigo trata do que é novo.

No portal da NFS-e, os arquivos publicados com a v1.01 são o Anexo VI versão 1.04.01 e o Anexo VII versão 1.03.00. O texto do ato cita as versões 1.04 e 1.02 dos mesmos anexos, e a introdução da nota cita 1.04.01 e 1.02.01. Para implementar, vale o arquivo do portal.

2. As datas: o que vale hoje, o que já está em teste e o que entra em 1º de dezembro

A nota técnica não traz cronograma. Ela diz que o cronograma de implantação será publicado no portal da NFS-e. A data veio na notícia de 20 de outubro de 2026, quando o Comitê Gestor da NFS-e colocou no ambiente de produção restrita o primeiro release das evoluções.

A notícia fixa duas datas. O leiaute em produção continua sendo o da NT 004, versão 2.0, de 10 de dezembro de 2025, até 30 de novembro de 2026. As evoluções da NT 009 entram em produção em 1º de dezembro de 2026. A mesma notícia diz que os ajustes da versão 1.01 e das versões seguintes passam primeiro pela produção restrita, até a implantação em 1º de dezembro.

A notícia de 29 de outubro de 2026 repete a data. Os ajustes da versão 1.01 formam o release 2, e os releases 1 a 3 devem estar em produção em 1º de dezembro de 2026. A mesma notícia diz que o CGNFS-e ainda vai publicar o cronograma formal da produção.

O release 1 em teste tem três evoluções. A primeira é o reposicionamento de CST e cClassTrib no XML. A segunda, os novos fatos geradores 99.02 a 99.04 na API de emissão. A terceira, o grupo vAjusteBC, formado pela fusão de vDedRed e gReeRepRes. Os anexos e os XSD desse release estão na página de documentação de homologação do portal, com a data de 20 de outubro de 2026.

Duas coisas ficaram sem data. As notas de finalidade de ajuste, de crédito e de débito, e os eventos específicos da Reforma serão implantados em cronograma ainda a divulgar. As regras das notas de ajuste já aparecem na planilha de regras de negócio, mas tachadas, porque ainda vão mudar.

A produção do leiaute não é a obrigatoriedade do destaque. Essa data vem do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, alterado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026. Ele é outro ato, e não o Ato Técnico Conjunto nº 7, que aprovou a nota. Pelo inciso III do artigo 1º, bens imateriais, condomínio, locação e demais serviços passam a 1º de janeiro de 2027. Plataformas digitais e os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 passam a 1º de março de 2027. O Ato Conjunto nº 7 não cita a NT 009 e não altera a data de produção do leiaute. As oito alíneas do inciso III estão descritas em NFS-e com IBS e CBS: o destaque obrigatório.

3. CST e cClassTrib mudam de lugar, e o destinatário vai para a raiz da DPS

O item 2.16 da nota reposiciona os campos CST e cClassTrib. Eles passam a ficar no grupo trib, antes do grupo gIBSCBS. O caminho fica IBSCBS/valores/trib/CST, com três posições, e IBSCBS/valores/trib/cClassTrib, com seis.

O motivo é permitir que o sistema leia o enquadramento da operação antes de exigir o detalhamento do tributo. A Tabela CST e Classificação Tributária tem um indicador, o ind_gIBSCBS, que diz se aquele CST pede ou não o grupo de tributação. A nota remete ao Informe Técnico 2025.002 versão 1.60, de 23 de junho de 2026, publicado no Portal da NF-e.

A nota cita três casos em que o detalhamento de IBS e CBS não é exigido. São o CST 400, isenção; o CST 410, imunidade e não incidência; e o CST 820, tributação em documento específico.

Por consequência, alguns grupos e campos passam a ter ocorrência 0-1. Na NFS-e: cLocalidadeIncid, xLocalidadeIncid, o grupo valores de IBSCBS, o vBC desse grupo, e gIBS e gCBS dentro de totCIBS. Na DPS: cIndOp e o grupo gIBSCBS. Eles só devem ser informados quando o ind_gIBSCBS do CST informado indicar que há tributação a declarar.

O item 2.11 move o campo indDest e o grupo dest para a raiz do infDPS, logo depois do grupo toma, do tomador. O indDest tem dois valores: 0, quando o destinatário é o próprio tomador, e 1, quando é outra pessoa ou outro estabelecimento. O grupo dest traz CNPJ, CPF ou NIF, nome, endereço nacional ou no exterior, telefone e e-mail. O conteúdo não mudou. Mudou o caminho no XML, e isso afeta quem monta e quem lê a DPS.

4. O código 99.05.01 para condomínios e o grupo que detalha as cobranças

O item 2.15 cria o código 99.05.01, “Operações Condominiais”, para taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício que não se enquadrem em outro código. A base legal citada é o artigo 26, parágrafo 2º, inciso I, da Lei Complementar 214. É fato gerador de IBS e CBS, e não de ISSQN, como os demais códigos do grupo 99.

A emissão segue as diretrizes do tópico 3.a da NT 007: só pelos emissores públicos nacionais, para todas as pessoas jurídicas autorizadas a emitir. A tabela de códigos do grupo 99 fica assim.

Para essas operações a nota cria o grupo condominios, dentro de IBSCBS na DPS. Ele tem a data de vencimento original, dVencOrig, obrigatória, e de 1 a 20 grupos gCobranca. Cada cobrança tem o tipo tpCobranca. Os valores são 01, condomínio ordinário; 02, privativo; 03, fundo de promoção e propaganda; 04, impostos e taxas; e 05, fundo de reserva. O 99, outra cobrança, pede descrição. Cada cobrança pode ter até 20 detalhamentos em gDetCobranca. A tabela de tipos tem 36 entradas mais o 999, outro: energia, água, IPTU, seguro, fundo de reserva, taxa extra e assim por diante.

Há ainda o grupo gDesconto, de 0 a 10 registros, com o tipo 1, incondicionado, ou 2, condicionado, o valor e a descrição. Com isso, as fórmulas mudam. Para o subitem 99.05, vServ é a soma de vCobranca. O vDescIncond é a soma dos descontos do tipo 1, e o vDescCond, a soma dos do tipo 2. A nota também inclui a regra que torna obrigatório o grupo imovel quando o serviço é de condomínio.

No mesmo bloco de fatos geradores, o item 2.7 passa a aceitar até 1.000 registros no grupo bensMoveis, dos bens móveis locados. Na versão 1.00 o grupo só tinha o nome novo. A locação de imóvel segue no 99.03, com o grupo gLocacao e o cálculo pela copropriedade. Esse ponto está descrito em NF-e ABI e NFS-e de locação: as duas obrigações imobiliárias.

5. Endereços validados pelo cadastro, o ISSQN no 17.05 e o município do evento

O item 2.10 cria uma validação para todas as operações. Na Sefin Nacional, o endereço do tomador e o do destinatário passam a ser conferidos com o cadastro do CNPJ ou do CPF. A DPS, ou a NFS-e compartilhada pelo município, é rejeitada quando o código IBGE do município informado diverge do que consta no cadastro. A nota cita o artigo 11 da Lei Complementar 214 e o artigo 12 dos regulamentos do IBS e da CBS.

A partir dessa validação, a nota define o local de incidência do ISSQN no subitem 17.05, de fornecimento de mão de obra. Nesse serviço, o imposto é devido no município do estabelecimento do tomador. O problema que a nota resolve é o do ente que contrata por um estabelecimento central e usa o serviço em outro, da mesma titularidade.

A regra tem duas partes. O município do tomador vale em três situações: o destinatário não é informado, a raiz do CNPJ dos dois é diferente, ou o CPF dos dois é diferente. O município do destinatário vale quando a raiz do CNPJ é a mesma, ou quando o CPF é o mesmo.

Só nesse segundo caso, e só no 17.05, o emitente pode alterar o endereço do destinatário. É a exceção à validação cadastral: ali, a divergência entre o código IBGE informado e o do cadastro não rejeita a DPS nem a NFS-e.

O item 2.14 insere o campo cMun no grupo atvEvento, das atividades de eventos. Ele serve só para os subitens 12.13 e 17.10, para informar o município do evento quando ele é diferente do local da prestação. O motivo é que, nesses serviços, IBS e CBS incidem no local do evento. Nos demais casos, o local do evento é o da prestação e o campo não é informado.

Com isso, o grupo atvEvento passa a ser exigido nas operações do subitem 17.10. As regras de obrigatoriedade do grupo foram atualizadas na planilha de regras de negócio.

6. Comércio exterior: campos novos, nomes novos e o ajuste da base do IBS e da CBS

O item 2.12 atualiza o grupo comExt, das transações com residentes no exterior. Por exigência da Resolução CGIBS nº 6 e do Decreto nº 12.955, entram três campos. O nFatura é o número da fatura ou do documento que comprova a transação. O vFatura é o valor total dessa fatura, na moeda informada. O nContCambio é o número do contrato de câmbio ou do documento que comprova o pagamento. A nota cita o artigo 74, parágrafo 1º, do Decreto.

O campo mdPrestacao ganha a modalidade 5, “Consumo concomitante no território nacional e exterior”. Na importação, o vServ leva só a parcela consumida no país. Na exportação, o vServ leva só a parcela exportada, e a parcela consumida no país vai em outra NFS-e, que não é exportação.

Os campos nDI e nRE passam a se chamar nDUIMP e nDUE, pelos nomes atuais das declarações de importação e de exportação. O campo tpMoeda passa a ser validado pela tabela de moedas do Banco Central. A partir de 1º de janeiro de 2027, o valor “Desconhecido” deixa de ser aceito nas NFS-e que os municípios compartilham com o Ambiente de Dados Nacional. Hoje ele existe em campos como mdPrestacao e vincPrest.

O item 2.13 cria o campo vAjusteBCIBSCBSComExt, dentro de vAjusteBC. Ele registra um ajuste positivo ou negativo só na base de cálculo do IBS e da CBS em operações de comércio exterior, sem alterar o vServ. A nota lista três hipóteses.

A fórmula do vBC do IBS e da CBS passa a somar esse ajuste. Até 2026: vServ menos descIncond, menos vCalcAjusteBCIBSCBS ou vCalcAjusteBCLocImoveis, menos vISSQN, mais vAjusteBCIBSCBSComExt, menos vPIS e vCOFINS. De 2027 a 2032, a mesma fórmula sem PIS e COFINS.

1. Diferença de conversão cambial: a legislação do IBS e da CBS manda converter pela PTAX, e a do ISSQN pode usar outra regra. O campo recebe a diferença, positiva ou negativa.
2. Fator de redução na importação de serviços financeiros tributados por margem: o campo recebe a redução da base.
3. Parcela acima do valor de mercado em importação de serviços financeiros entre partes relacionadas, quando vale a alíquota zero: o campo recebe o excedente, que segue tributado.

7. A versão da Calculadora na nota, o Simples Nacional e os passos para implementar

O item 2.9 insere na NFS-e o campo verCalcIBSCBS, com até 20 caracteres, para a versão da Calculadora de Tributos usada na geração da nota. A Sefin Nacional preenche o campo nas notas dos emissores públicos nacionais, com ambGer igual a 2. Nas notas autorizadas em sistema próprio do município e compartilhadas com o ADN, o campo não é exigido.

No item 2.4, do Simples Nacional, a versão 1.01 traz duas mudanças. A primeira é a segregação da receita bruta pelo indicador tpRBSN, ligado ao cClassTrib informado. Se o indicador for 0, não é receita bruta, o vReceitaBrutaSN é zero. Nos demais casos, vale a fórmula vServ menos descIncond, menos vCalcAjusteBCIBSCBS e menos o vCalcAjusteBCISSQN do tipo 9, profissional parceiro. Os indicadores vão de 1, receita interna, a 5, mercado interno e exportação, mais o 9, fornecimento incompatível com o Simples.

A segunda é a regra bicondicional do campo cAtvSN, o código da atividade do Simples. A informação só é válida se a outra também for, e vice-versa. As regras de vIBSSN e vCBSSN foram ajustadas para a mesma segregação de receita.

Para implementar a versão 1.01, a sequência abaixo cobre o que é novo.

1. Mude o caminho de CST e cClassTrib para IBSCBS/valores/trib e leia o ind_gIBSCBS da Tabela CST e Classificação Tributária antes de montar o gIBSCBS. Trate como opcionais os grupos listados na seção 3.
2. Mova indDest e dest para a raiz do infDPS, logo depois de toma, no gerador e no leitor do XML.
3. Inclua o código 99.05.01 e o grupo condominios, com gCobranca, gDetCobranca e gDesconto, e recalcule vServ, vDescIncond e vDescCond a partir deles. Torne o grupo imovel obrigatório nessas operações.
4. Confira o código IBGE do endereço do tomador e do destinatário com o cadastro antes de transmitir. No 17.05, aplique a regra da raiz do CNPJ ou do CPF para definir o município do ISSQN.
5. Inclua o cMun em atvEvento para os subitens 12.13 e 17.10, e exija o grupo no 17.10.
6. Renomeie nDI e nRE para nDUIMP e nDUE, acrescente nFatura, vFatura e nContCambio, valide tpMoeda pela tabela do Banco Central e inclua vAjusteBCIBSCBSComExt na fórmula do vBC.
7. Leia o verCalcIBSCBS na NFS-e retornada e aplique o tpRBSN no cálculo do vReceitaBrutaSN.
8. Teste em produção restrita, onde o release 1 está desde 20 de outubro, e acompanhe o portal para a chegada dos demais itens antes de 1º de dezembro de 2026.

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8. Perguntas frequentes

A versão 1.01 substitui a versão 1.00 da NT 009?
Sim. A versão 1.01 mantém os oito itens da versão 1.00, do CNPJ alfanumérico ao grupo gPgtoVinc, e acrescenta os itens 2.9 a 2.16. Também altera dois itens antigos: a segregação de receita bruta do Simples, no 2.4, e o limite de 1.000 registros em bensMoveis, no 2.7. O anexo de leiaute publicado com ela é o Anexo VI versão 1.04.01.

O que muda em 1º de dezembro de 2026 e o que vale até lá?
Até 30 de novembro de 2026, o leiaute em produção é o da NT 004 versão 2.0, de 10 de dezembro de 2025. Em 1º de dezembro, as evoluções da NT 009 entram em produção, inclusive os ajustes da versão 1.01. As notas de ajuste e os eventos da Reforma ficam para cronograma ainda a divulgar. As datas estão na notícia do portal da NFS-e de 20 de outubro de 2026.

O grupo de IBS e CBS deixa de ser obrigatório na NFS-e?
Ele passa a depender do CST. Com CST e cClassTrib antes do gIBSCBS, o sistema lê o indicador ind_gIBSCBS da Tabela CST e Classificação Tributária. Em CST como 400, 410 e 820, o detalhamento não é exigido. Nos demais, continua sendo informado como hoje.

Toda divergência de endereço passa a rejeitar a nota?
Para todas as operações, a regra é a rejeição. A DPS ou a NFS-e compartilhada é recusada quando o município informado para o tomador ou o destinatário diverge do cadastro do CNPJ ou do CPF. A exceção é o subitem 17.05, quando o destinatário tem a mesma raiz de CNPJ ou o mesmo CPF do tomador. Nesse caso o emitente pode alterar o endereço do destinatário sem rejeição.

O condomínio pode emitir a NFS-e do 99.05.01 pelo sistema do município?
A nota diz que a operação segue as diretrizes do tópico 3.a da NT 007: emissão exclusiva pelos emissores públicos nacionais, para todas as pessoas jurídicas autorizadas a emitir. O grupo condominios detalha as cobranças, e o vServ passa a ser a soma de vCobranca.

A NT 009 v1.01 muda o valor do serviço ou o preço cobrado?
Não. Ela muda a representação no XML. O campo vAjusteBCIBSCBSComExt, por exemplo, ajusta só a base de cálculo do IBS e da CBS no comércio exterior, sem alterar o vServ. A formação do preço continua sendo decisão da empresa.

Onde está o documento oficial?
No portal da NFS-e, em Biblioteca, Documentação técnica, seção RTC, com a data de 1º de outubro de 2026, junto com os Anexos VI e VII. O PDF da NT 009 v1.01 tem 23 páginas. O Ato Técnico Conjunto nº 7 está no portal do CGIBS. A nota também está no hub de conteúdos da Migrate.

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Referências

BRASIL. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e. Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01, Projeto Reforma Tributária do Consumo, Adequações NFS-e, 11 de setembro de 2026, publicada no portal da NFS-e em 1º de outubro de 2026. https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 7, de 28 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2026. Portal do CGIBS. http://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/01120218-nfse-e-nfsevia-atc-rfb-sufis-cgibs-diretoria-executiva-n-7-de-28-de-setembro-de-2026.pdf

BRASIL. Comitê Gestor da NFS-e. CGNFS-e informa: disponibilizadas no ambiente de testes o release 1 das evoluções da Nota Técnica 009, 20 de outubro de 2026. https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/cgnfs-e-informa-disponibilizadas-no-ambiente-de-testes-o-release-1-das-evolucoes-da-nota-tecnica-009

BRASIL. Comitê Gestor da NFS-e. Publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7 aprovando a versão 1.01 da Nota Técnica 009 NFS-e e a Nota Técnica 010 da NFS-e Via, 9 de outubro de 2026. https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/publicado-o-ato-tecnico-conjunto-rfb-cgibs-no-7-aprovando-a-versao-1-01-da-nota-tecnica-009-nfs-e-e-a-nota-tecnica-010-da-nfs-e-via

BRASIL. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e. Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.0, 4 de junho de 2026. https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nt-009-se-cgnfse-v1-0-1.pdf

BRASIL. Comitê Gestor da NFS-e. NFS-e Nacional: confira as orientações sobre leiaute em produção, regras de preenchimento de IBS/CBS e status da Nota Técnica 009, 29 de outubro de 2026. Portal da NFS-e. https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-nacional-confira-oas-rientacoes-sobre-leiaute-em-producao-regras-de-preenchimento-de-ibs-cbs-e-status-da-nota-tecnica-009

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º, inciso III. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que altera o Ato Conjunto nº 4. Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/13061456-ato-conjunto-7-rfb-cgibs-alteracao-ato-4.pdf

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, artigos 11 e 26. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm