NFCom
NFCom: regularização retroativa de percentual para SP e MG
Empresas de telecomunicações em São Paulo e Minas Gerais que emitiram NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62) com percentual abaixo do mínimo exigido nos meses de novembro e dezembro de 2025 agora têm respaldo legal para essa prática. O Ajuste SINIEF nº 7/2026 altera o § 6º da cláusula primeira […]
16 ABR 2026Matheus Melo