DeRE: o plano dos cinco dias úteis até o prazo de domingo, 15 de novembro

A primeira entrega mensal leva os dados de outubro, e o prazo não se move por feriado. Sexta-feira, 13, é o último dia útil. Eis o que fechar em cada um dos cinco dias.

1. O prazo é domingo, e a sexta-feira é o dia que conta

A alínea “b” do inciso XVII do artigo 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 fixa a data: 15 de novembro de 2026. O parágrafo 5º do mesmo artigo diz que os eventos periódicos mensais são entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. E que a primeira entrega traz as informações contábeis e fiscais de outubro de 2026.

O dia 15 de novembro de 2026 cai num domingo, e é feriado da Proclamação da República. O Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, trata disso no item 2.5.2 do Capítulo II. O prazo do dia 15 é “improrrogável, mantendo-se inalterado mesmo que recaia em sábados, domingos ou feriados”. O Capítulo III repete a regra para o balancete: a data vale “ainda que recaia em sábado, domingo, feriado ou outro dia não útil”.

Sexta-feira, 13 de novembro, é o último dia útil antes do prazo. O plano deste artigo trata essa sexta como dia de reserva, não como dia de entrega. O motivo está na mecânica do sistema, e vale entender antes de distribuir as tarefas.

A DeRE recebe os eventos por API e processa de forma assíncrona (item 2.3 do Capítulo II). Na transmissão, o sistema devolve um protocolo de recebimento. A validação das regras de negócio ocorre depois, em fila. Só ao fim dela sai o recibo de processamento de cada evento, com status de sucesso, erro ou aviso.

O item 2.4 do Capítulo II separa os dois comprovantes. O protocolo “não atesta o cumprimento da obrigação acessória”. O recibo de processamento “é o comprovante definitivo”. Um lote transmitido na sexta à noite, com erro de validação, não é entrega. É um protocolo.

A versão do leiaute também pede atenção. Até 6 de novembro, o pacote de XSD da produção trazia só os eventos de tabela, com o D-1011 no esquema anterior. Transmita com o pacote que o ambiente aceitar. A situação de cada pacote está na primeira pergunta da FAQ e em DeRE v1.3.0: três eventos novos, D-1121 por documento e o prazo de 15 de novembro.

2. O que a sua instituição entrega: todos enviam o balancete, nem todos enviam os auxiliares

O ato nomeia seis eventos para 15 de novembro: D-1101, D-1106, D-1121, D-2101, D-1198 e D-1199. Nem toda instituição transmite os seis. Fica de fora quem o item 4.2.1 do Capítulo I obriga só ao D-1001, como operadoras de autogestão e entidades fechadas de previdência complementar, nas condições do Manual. O que decide é o plano de contas enviado na fase 1, o D-1011. Cada evento auxiliar fica obrigatório quando o PGCC ativo em 31 de outubro tem conta analítica com movimento ou saldo mapeada nos códigos de tributação daquele evento.

A tabela resume quem entrega cada um dos seis eventos do ato, a partir do quadro do item 2.5.4 do Capítulo III e dos itens de cada evento.

Duas regras da tabela evitam erro de leitura. Quem é obrigado ao D-1106 ou ao D-2101 e não tem ativos ou títulos no mês não fica dispensado: transmite com o indicador de inexistência. E quem não tem os códigos de tributação no plano de contas não pode enviar o auxiliar. O Manual veda o envio, e a regra CODTRIB_PERMITIDO_D1121 rejeita o D-1121 nesse caso.

O quadro do item 2.5.4 traz um evento que o ato não nomeia. É o D-2102, de cotistas de fundos de investimento, obrigatório para administradores e distribuidores de fundos quando o fundo não é contribuinte. O leiaute dele está marcado como preliminar, e o Manual não fixa data própria para ele. Quem administra ou distribui fundos deve acompanhar esse ponto nos canais oficiais da DeRE.

O que cada evento carrega está em Como a DeRE alimenta a apuração dos regimes específicos. A camada cadastral que sustenta tudo isso está em DeRE fase 1 no ar. O que muda na fase 2, evento por evento, está em DeRE fase 2: os eventos periódicos mensais começam em 15 de novembro.

3. A ordem que o sistema impõe, e o que trava o fechamento

O Manual descreve a entrega mensal como uma sequência com dependências. Quatro travas definem o plano.

A primeira trava é a tabela vigente. O item 1.1.2 do Capítulo II diz que a existência de eventos de tabela vigentes “constitui pré-requisito” para a recepção dos periódicos. O D-1001 precisa estar processado antes do D-1011, e os dois antes de qualquer outro evento. E o balancete só aceita conta que exista e esteja vigente no PGCC em 31 de outubro.

A segunda trava é o recibo de cada componente. O item 2.5.2 do Capítulo II manda transmitir e processar com sucesso os componentes antes do fechamento: D-1101, D-1106, D-1121, D-2101 e D-2102. O item 2.2.1 orienta a consultar o recibo e confirmar o status de sucesso antes de enviar o evento que depende dele. A regra EVENTOS_OBRIGATORIOS_PERIODO, do Anexo II, rejeita o D-1199 se faltar o balancete ou um auxiliar exigido pelo plano de contas.

A terceira trava é a consistência de saldos. No fechamento, a regra “Validar Saldos Finais Eventos Auxiliares e Balancete” compara cada auxiliar com a conta correspondente do D-1101. No D-1106, a soma dos saldos finais das aplicações de cada conta precisa bater com o saldo final dessa conta no balancete. No D-2101, a soma dos saldos contábeis finais dos títulos. No D-1121, a soma das deduções do mês precisa ser consistente com as contas de despesas dedutíveis. Divergência impede o fechamento.

A quarta trava é a menos conhecida. A regra CONSISTIR_PGCC_EVENTOS_PERIODO rejeita o D-1199 quando o recibo do PGCC vigente em 31 de outubro é diferente do recibo do PGCC usado para validar o balancete e os auxiliares. Em termos práticos: quem corrige o plano de contas depois de transmitir o balancete precisa retransmitir o balancete. Por isso o plano de contas é a tarefa de segunda-feira, e não de quinta.

Enquanto o período está “Aberto”, corrigir custa pouco. O item 3.3 do Capítulo II descreve o modelo de recibo: a alteração é uma substituição integral do evento, com tpOper igual a 2 e o número do recibo anterior. O item 3.1.1 chama essas alterações de “meros ajustes operacionais”, e não de retificação formal.

Depois do fechamento aceito, o período fica “Fechado” e qualquer correção exige o D-1198, seguido de um novo D-1199. Sem o novo fechamento, a competência fica “Reaberta” e a apuração retificada não é homologada. É por isso que o fechamento fica para quinta, com a sexta livre.

4. O plano dia a dia, de segunda 9 a sexta 13 de novembro

O plano parte de uma premissa: o balancete contábil de outubro está fechado na contabilidade antes de segunda-feira. Se não estiver, a semana começa um dia atrasada, e a reserva da sexta desaparece. A tabela traz o que fechar em cada dia, com a regra do Manual que sustenta cada tarefa.

Dois detalhes do plano merecem explicação.

Na terça, a conferência do D-9101 tem função própria. O item 3.1.3 do Capítulo VII diz que o declarante deve validar se os totais agrupados refletem a soma do razão. Estando certos, “estará apto a enviar o D-1199”. É a última chance de achar erro de mapeamento de conta antes que ele vire fechamento rejeitado.

Na quinta, o D-1199 traz dois grupos de parâmetro. O infoParamFech recebe o indicador de inexistência de deduções. O gUtilizBCN parametriza o uso de bases de cálculo negativas acumuladas em meses anteriores. Como outubro é a primeira competência da DeRE, a leitura deste artigo é que o grupo passa a importar nas competências seguintes.

5. O que custa chegar à sexta sem folga

Os atos lidos para este artigo não fixam penalidade específica para a entrega fora do prazo da DeRE, e o Manual não trata do envio atrasado. O custo documentado é operacional, e ele aparece em dois lugares.

O primeiro é a competência que não fecha. Sem o D-1199 processado, o período fica “Aberto”. Não há D-9199, não há débito aferido e não há remessa dos saldos para a apuração assistida, que o Manual descreve como efeito do fechamento.

O segundo custo é o das rodadas de correção: ler as ocorrências do retorno, corrigir o arquivo de origem, assinar, retransmitir e aguardar o recibo. O Manual não fixa tempo de processamento, então a duração de cada rodada é a sua, não a do sistema.

Faça a conta com os seus números. Se cada rodada toma meio dia de uma equipe de três pessoas, um fechamento rejeitado duas vezes consome três pessoas-dia. Quem transmite o balancete na terça tem três dias úteis para absorver essas rodadas. Quem transmite na quinta tem um. Quem transmite na sexta não tem nenhum, porque a próxima tentativa cai no sábado, e o recibo depende de uma fila cujo horário a documentação não descreve.

Essa comparação é o argumento do plano. Com folga, a rejeição do fechamento na quinta vira correção na sexta de manhã e novo D-1199 à tarde. Sem folga, a mesma rejeição na sexta à noite deixa a instituição com um protocolo na mão e sem dia útil pela frente.

6. Os seis passos para quem coordena a entrega

Para a controladoria, o fiscal e a tecnologia que dividem a tarefa, a lista é curta e segue a ordem do Manual.

1. Confirme na segunda-feira os recibos de sucesso do D-1001 e do D-1011 e a vigência do plano de contas em 31 de outubro. Confira o pacote XSD aceito pelo ambiente antes de gerar qualquer arquivo.
2. Defina na segunda quem assina: o CNPJ da matriz, o CPF do representante legal na base do CNPJ ou um procurador eletrônico com outorga válida. Certificado vencido ou revogado rejeita o evento.
3. Transmita o balancete na terça e trate o D-9101 como conferência, não como recibo apenas. Erro de mapeamento aparece aqui, nos totais por código de tributação.
4. Transmita os auxiliares na quarta e faça a conferência de saldos antes do fechamento. Use os indicadores de inexistência quando houver obrigação sem movimento.
5. Transmita o D-1199 na quinta, com o indicador de inexistência de deduções quando for o caso. Guarde o recibo do D-9199: ele é o comprovante da entrega e a chave de uma eventual reabertura.
6. Reserve a sexta para corrigir. Enquanto o fechamento não foi aceito, a correção é substituição integral do evento de origem e novo D-1199. Depois do aceite, é D-1198, correção e novo D-1199.

Se a sua instituição está distribuindo essas tarefas agora, a Migrate acompanha a documentação da DeRE desde a primeira versão. Podemos ler o Manual com a sua equipe.

7. Perguntas frequentes

Em qual versão de leiaute eu transmito a entrega de novembro?
O Ato Técnico Conjunto nº 6 aprovou a versão 1.3.0 da documentação, com efeitos desde 1º de outubro. O aviso de 5 de outubro que acompanha os XSD v1.3.0 diz que ela entra nos ambientes de forma progressiva. Até 6 de novembro, só o D-1011 dela tinha chegado à produção restrita das empresas piloto, num pacote publicado em 3 de novembro. O pacote de produção segue com os eventos de tabela no esquema anterior. Use o pacote aceito pelo endpoint em uso e acompanhe os canais oficiais.

Posso transmitir no sábado ou no domingo, já que o prazo é o dia 15?
O prazo do Manual é de calendário, e o texto não proíbe transmissão em fim de semana. Mas o que atesta a entrega é o recibo de processamento, que sai depois de uma fila assíncrona. A documentação não diz quanto tempo essa fila leva nem se ela roda em feriado. Um erro de validação apontado no domingo à noite não deixa dia para correção. O plano reserva a sexta por esse motivo.

O D-1199 foi rejeitado na sexta-feira. Preciso de reabertura?
Não. A reabertura (D-1198) só existe para competência já fechada, com D-1199 ativo. Se o fechamento foi rejeitado, o período continua “Aberto”. O item 2.5.3.2 do Capítulo III manda revisar e retificar o evento de origem faltante ou incorreto e enviar um novo D-1199. A correção do evento de origem é uma substituição integral, com o recibo anterior no campo nrRecibo.

O fechamento foi aceito e depois achei um erro no balancete. E agora?
Aí sim o caminho é o D-1198. Ele só admite inclusão, exige o número do recibo do fechamento no campo nrReciboReab e não altera nenhum valor. Com a competência “Reaberta”, você retifica o balancete com tpOper igual a 2 e transmite um novo D-1199. Sem o novo fechamento, a competência fica reaberta e a apuração retificada não é homologada. O D-1121 segue rito próprio depois do fechamento: item a item, com tpOper igual a 4.

Tenho contas de dedução no plano de contas, mas outubro não teve dedução. Envio o D-1121 vazio?
Não. O item 2.3.2 do Capítulo III dispensa a transmissão do D-1121 nesse caso, desde que o D-1199 traga indInexistDedu igual a 1 no grupo infoParamFech. Sem essa declaração, a regra EVENTOS_OBRIGATORIOS_PERIODO rejeita o fechamento. A lógica é diferente no D-1106 e no D-2101: quem é obrigado e não tem ativos ou títulos transmite o evento com semAplic ou semTitulos igual a 1.

Onde está o documento oficial?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 está no portal do CGIBS. O Manual do Usuário v1.3.0, os leiautes, os anexos e os pacotes de XSD estão na página da DeRE no CGIBS, com download direto do Manual do Usuário v1.3.0.

Migrate ao seu lado na primeira entrega mensal da DeRE

A primeira entrega de uma obrigação nova testa o processo, não só o sistema. Na DeRE, o teste vem com prazo em domingo e com uma sequência de recibos que não aceita atalho.

A Migrate trabalha com documento fiscal eletrônico há mais de 20 anos, em cinco países, e acompanha cada versão da documentação da DeRE desde a publicação, lendo a fonte oficial.

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Referências

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º, inciso XVII, alíneas “a”, “b” e “c”, e parágrafo 5º. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD), versão 1.3.0, de 2 de outubro de 2026. Capítulo II, itens 1.1, 2.1 a 2.5 e 3.1 a 3.3; Capítulo III, itens 2.1 a 2.5; Capítulo IV, item 1.1; Capítulo VII, itens 1.1, 3.1, 3.3, 3.4 e 3.7. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/03141320-01-manual-usuario-dere-declaracao-de-regimes-especificos-v-1-3-0.pdf

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Leiautes da DeRE, Anexo II, Regras de Validação, versão 1.3.0. Regras EVENTOS_OBRIGATORIOS_PERIODO, CONSISTIR_PGCC_EVENTOS_PERIODO, CONFERIR_VAPUR e RN Validar Saldos Finais Eventos Auxiliares e Balancete. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/03141313-04-leiautes-da-dere-anexo-ii-regras-de-validacao-v-1-3-0.pdf

BRASIL. Comitê Gestor do IBS. Arquivos XSD da DeRE, versão 1.3.0, com o Aviso de Vigência Técnica e Governança de XSD, de 5 de outubro de 2026. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/05144621-06-arquivos-xsd-v-1-3-0.zip

BRASIL. Comitê Gestor do IBS. Declaração de Regimes Específicos (DeRE), página da documentação técnica, com os pacotes de XSD de Produção e de Produção Restrita das Empresas Piloto, este de 3 de novembro de 2026. https://www.cgibs.gov.br/declaracao-de-regimes-especificos-dere

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026. Aprova a documentação técnica da DeRE, versão 1.3. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202610/01120219-dere-atc-rfb-sufis-cgibs-diretoria-executiva-n-6-de-28-de-setembro-de-2026.pdf