Ato Conjunto nº 7 no Simples Nacional: NF-e e NFC-e em março de 2027, parte da NFS-e em janeiro e o que fazer

O Simples Nacional tinha uma data só para todas as notas. Agora tem duas, e a sua depende do documento que a empresa emite e do serviço que ela presta.

1. O que mudou, em uma frase

O Simples Nacional tinha uma data única para todas as notas da Reforma. Agora tem duas: 1º de janeiro de 2027 para parte da NFS-e e 1º de março de 2027 para o resto.

Quem fez a mudança foi o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026. Ele saiu no Diário Oficial da União de 13 de novembro e já está em vigor.

O texto está no PDF do Comitê Gestor do IBS. Os atos da Reforma ficam reunidos no hub de conteúdos da Migrate.

O Ato 7 altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. O Ato 4 é o calendário: ele diz quando começa a obrigação de emitir cada documento fiscal do IBS e da CBS.

No Ato 4, o parágrafo 1º do artigo 1º dava ao optante pelo Simples uma data só. Todos os documentos começavam em 1º de janeiro de 2027.

O Ato 7 reescreveu esse parágrafo. O texto novo tem dois incisos, e cada um traz uma data.

1. 1º de janeiro de 2027: as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III. O inciso III é o da NFS-e, a nota de serviço.
2. 1º de março de 2027: as “demais hipóteses previstas no caput”. Aqui entram a NF-e e a NFC-e.

2. A data de cada nota do Simples, antes e depois

A tabela abaixo mostra a data do optante pelo Simples em cada documento. A coluna do meio é o Ato 4, e a última é o Ato 7.

A leitura é direta. O parágrafo 1º lista o que fica em janeiro: as alíneas “d” a “h” da NFS-e. Pelo texto, o que está fora dessa lista vai para março. A seção 5 traz duas regras da NF-e que o Ato 7 não mexeu.

O caput do artigo 1º do Ato 4 liga as datas aos fatos geradores que ocorrerem a partir delas. O Ato 7 não alterou o caput.

1º de janeiro de 2027 cai numa sexta-feira. 1º de março de 2027 cai numa segunda-feira.

3. Os serviços que também foram para março

Nem toda nota de serviço do Simples ficou em janeiro. O inciso I do parágrafo 1º cita só as alíneas “d” a “h”. As alíneas “a”, “b” e “c” ficaram de fora.

Pelo texto, essas três alíneas caem nas “demais hipóteses previstas no caput”. A data delas, para o Simples, é 1º de março de 2027.

É a mesma data que o Ato 7 fixou para esses serviços nas empresas fora do Simples. O calendário dessas empresas, documento por documento, está em Ato Conjunto nº 7: os novos prazos dos documentos fiscais. As três alíneas tratam dos serviços abaixo.

Os números vêm da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003. É a mesma lista que a prefeitura usa para o ISS.

O caso que mais pede atenção é o da empresa de software. O licenciamento de programa está no subitem 1.05, que foi para março.

Outros serviços de informática têm subitem próprio. A elaboração de programas é o 1.04, a assessoria e consultoria é o 1.06 e o suporte técnico é o 1.07.

Esses três não estão nas alíneas “b” e “c”. Fora dos casos de plataforma digital da alínea “a”, eles caem na alínea “d”. É a dos demais serviços sujeitos ao ISS, que segue em 1º de janeiro de 2027.

Ou seja, a mesma empresa do Simples pode ter duas datas na NFS-e. Pelo texto, o que decide é o enquadramento de cada serviço, e não o CNPJ.

4. O que continua igual

O Ato 7 mexeu em datas. Vale separar o que ele deixou como estava.

A maior parte da NFS-e do Simples segue em janeiro

A alínea “d” cobre os serviços sujeitos ao ISS que estão na lista da LC 116 e fora das alíneas “a”, “b” e “c”. É a alínea geral da nota de serviço.

Para o Simples, ela já começava em 1º de janeiro de 2027 e continua assim. O mesmo vale para bens imateriais, condomínio, locações e demais serviços.

O ato trata só da obrigação do IBS e da CBS

O Ato 4 e o Ato 7 fixam o início da obrigação de emitir os documentos fiscais eletrônicos do artigo 112 dos regulamentos do IBS e da CBS. Eles não alteram as regras atuais do ICMS e do ISS.

O que ganhou data nova foi essa obrigação, a que vem com a Reforma.

A opção pelo Simples para 2027 não é assunto deste ato

Os prazos de opção e de cancelamento estão na Resolução CGSN nº 186, com as datas fixadas pela Resolução CGSN nº 194. O Ato 7 não trata deles.

Quem ainda avalia cancelar a opção encontra o caminho em Cancelamento da opção pelo Simples Nacional. A diferença entre os dois regimes está em DAS ou regime híbrido.

5. O que o ato não diz

O Ato 7 é curto e trata de datas: o início da obrigação de emitir os documentos e o calendário da DeRE. Algumas perguntas comuns ficam fora dele.

Ele não traz regra de apuração nem de recolhimento. O texto não diz como a empresa do Simples apura IBS e CBS em janeiro e fevereiro de 2027.

Ele não separa o optante que recolhe tudo no DAS do optante que escolheu o regime regular de IBS e CBS. O parágrafo 1º fala em “contribuintes optantes” pelo Simples Nacional, sem distinção.

Ele também não cita o MEI em separado.

O Ato 4 tem ainda duas regras próprias da NF-e, e o Ato 7 não mexeu nelas. O parágrafo 2º põe em 1º de janeiro de 2027 a NF-e de fornecimentos com tributação monofásica.

O parágrafo 4º põe em 1º de dezembro de 2026 a NF-e de quem é sujeito passivo do IBS e da CBS e não é contribuinte do ICMS. O ato não diz como essas regras se combinam com o parágrafo 1º do Simples.

Por isso este texto não afirma nada sobre esses pontos. Se a sua dúvida está aqui, a resposta depende de outra norma, e o caminho é levar o caso ao contador.

6. O que fazer até lá

A mudança deu prazo maior a uma parte das notas, e não a todas. O trabalho agora é saber qual data vale para cada nota da empresa. São cinco passos, listados no fim desta seção.

Para o contador, os mesmos passos servem por carteira. Vale separar os clientes do Simples em três grupos: só mercadoria, só serviço e os dois.

No grupo de serviço, confira o subitem de cada cliente. Quem está no 1.03, no 1.05, no 1.09 ou no 16.01 tem data diferente dos demais. O mesmo vale para quem vende por plataforma digital nos casos da alínea “a”.

Quem presta serviço da alínea “d” não ganhou prazo. Para esse cliente, 1º de janeiro de 2027 continua sendo a data.

1. Liste os documentos que a empresa emite. NF-e, NFC-e, NFS-e ou mais de um. Cada documento tem a sua linha na tabela da seção 2.
2. Na NFS-e, liste os serviços pelo subitem da LC 116. O subitem é o código do serviço que já aparece na nota. É ele que separa janeiro de março.
3. Marque a data de cada linha. Empresa que vende e presta serviço pode ter NFS-e em janeiro e NF-e em março. Empresa de software pode ter as duas datas só na NFS-e.
4. Pergunte ao fornecedor do emissor ou do sistema. Peça a data em que cada documento estará pronto e como será o teste antes do início. As notas técnicas têm calendário próprio: veja quais vão para 14 de dezembro.
5. Alinhe com o contador. Leve a lista com as datas e as dúvidas que o ato não responde, como as da seção 5.

7. Perguntas frequentes

Sou do Simples e vendo mercadoria. Qual é a minha data?
1º de março de 2027, pelo texto do parágrafo 1º. A NF-e e a NFC-e estão nos incisos I e II do caput, fora das alíneas “d” a “h” do inciso III. Elas caem nas “demais hipóteses”. Antes do Ato 7, a data era 1º de janeiro de 2027. A NF-e com tributação monofásica tem regra própria no Ato 4: veja a seção 5.

A NFC-e também foi para março?
Sim. A NFC-e, modelo 65, é o inciso II do caput do artigo 1º. Para o optante pelo Simples, ela entra nas “demais hipóteses previstas no caput”, com início em 1º de março de 2027.

Sou do Simples e presto serviço. É janeiro ou março?
Depende do serviço. Se ele está nas alíneas “d” a “h” do inciso III, a data é 1º de janeiro de 2027, como já era. Se é serviço prestado por plataforma digital, ou intermediado por ela nos casos da alínea “a”, a data é 1º de março de 2027. A mesma data vale para os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01.

Minha empresa é do Simples e licencia software. E o suporte técnico?
O licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas é o subitem 1.05, que está na alínea “b”: 1º de março de 2027. O suporte técnico é o subitem 1.07, que não está nas alíneas “b” e “c”. Fora dos casos de plataforma digital da alínea “a”, ele cai na alínea “d”: 1º de janeiro de 2027.

O que a empresa do Simples faz com a nota em janeiro e fevereiro de 2027?
O Ato 7 não responde. Ele fixa a data de início da obrigatoriedade de emissão e não traz regra de apuração ou de recolhimento para esse intervalo. As regras atuais de emissão do ICMS e do ISS não foram alteradas por ele. Leve o caso ao contador.

Optei pelo regime regular de IBS e CBS. As datas são as mesmas?
O parágrafo 1º fala em contribuintes optantes pelo Simples Nacional e não faz distinção entre quem recolhe no DAS e quem optou pelo regime regular. Pela Lei Complementar nº 214, artigo 41, parágrafo 3º, quem opta pelo regime regular de IBS e CBS continua optante pelo Simples Nacional. O ato não traz regra própria para esse caso. Confirme a leitura com o contador.

O ato já está valendo?
Sim. O artigo 3º diz que ele entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União e no site do CGIBS. A publicação no Diário Oficial foi em 13 de novembro de 2026.

Onde está o texto oficial?
No Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026 e no PDF do Comitê Gestor do IBS. Os atos da Reforma também estão no hub de conteúdos da Migrate. O Ato 7 só reproduz os trechos que mudaram. Para ler o calendário inteiro, abra também o Ato Conjunto nº 4.

Migrate ao seu lado até março

Duas datas no lugar de uma pedem um cuidado a mais: saber qual delas vale para cada nota. A lista por documento e por subitem dá segurança para chegar às duas datas.

A Migrate trabalha com documento fiscal eletrônico há mais de 20 anos. Se a sua empresa ou a sua software house quer conversar sobre a emissão de NF-e, NFC-e e NFS-e na Reforma, fale com um especialista.

Referências

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026. Diário Oficial da União, 13 de novembro de 2026. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-7-de-11-de-novembro-de-2026-744148934

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, art. 1º e art. 3º. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/13061456-ato-conjunto-7-rfb-cgibs-alteracao-ato-4.pdf

BRASIL. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º, caput, incisos I a III e parágrafos 1º, 2º e 4º. Portal do CGIBS. https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, art. 22, parágrafo 1º e parágrafos 12 a 14, e art. 41, parágrafo 3º. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

BRASIL. Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, art. 112. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12955.htm

BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, lista de serviços anexa, subitens 1.03 a 1.07, 1.09 e 16.01. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm